Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
29
Data de Apresentação
27/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 34/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Formiga à oneração e alienação dos imóveis que menciona. A propositura tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a onerar e alienar diversos imóveis públicos, descritos no artigo 1º do projeto, como forma de oferecer caução no curso de processos judiciais referentes à concessão e pagamento de auxílio-condução a profissionais da rede pública municipal de educação. O projeto visa garantir segurança jurídica à medida adotada pelo Executivo, conforme exigência legal para a alienação de bens públicos.
Indexação
Observação
Desarquivado
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
Documento: OFGAB Nº 178/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Resposta do Ofício nº 83/2025/SCMF, autoria do Vereador Luciano do Gás.
Documento: OFGAB Nº 178/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Resposta do Ofício nº 83/2025/SCMF, autoria do Vereador Luciano do Gás.