Ofício nº 86 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2025
Número
86
Data de Apresentação
17/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, solicito a Vossa Senhoria a manifestação/posicionamento do referido Sindicato quanto ao projeto de lei em tela que objetiva instituir regime de compensação de horas para os servidores públicos da Administração Direta e Indireta, na forma que dispuser Decreto específico.
Indexação
Observação