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Projeto de Lei nº 801.2024.pdf

Dispõe sobre a permissão à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ingressar e permanecer em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

Projeto de Lei nº 803.2024.pdf

Institui o Programa "Adote uma Lixeira" e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 805.2024.pdf

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Autismo e Deficiência Intelectual – Família Formiga Azul e dá outras providências.

Denomina Próprio Municipal.

Projeto de Lei nº 808.2024.pdf

Projeto de Lei nº 809.2024.pdf

Projeto de Lei nº 810.2024.pdf

Institui no calendário cultural do município de Formiga a “Festa dos Estados” evento promovido pela Associação Betel de Assistência, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 812.2024.pdf

Projeto de Lei nº 813.2024 - REGIME DE URGÊNCIA.pdf

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Serra Verde e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 815.2024.pdf

Concede Título de Cidadão Honorário Formiguense aos Excelentíssimos Desembargadores ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, Corregedor-Geral de Justiça e LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo.

Projeto de Lei nº 818.2024.pdf

Projeto de Lei nº 819.2024.pdf

Projeto de Lei nº 820.2024_Regime de Urgência.pdf

Projeto de Lei nº 821.2024.pdf

Projeto de Lei nº 822.2024.pdf

Projeto de Lei nº 823.2024.pdf

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Veto ao Projeto º778/2024

Emenda Modificativa 01 ao PL 700.2024.pdf

Emenda Aditiva 01 ao PLC 053.2024.pdf

Emenda Modificativa 01 ao PL 704.2024.pdf

Em. Modif. Adit. 01 ao Projeto de Lei nº 712.2024.pdf

Emenda Mod. 1 ao PL 725.2024.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 713.2024.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 747.2024.pdf

Emenda Substitutiva nº 1 ao PL 746.2024.pdf

Emenda Modificativa nº 1 ao PL nº 750.2024.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 759.2024.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 793.2024.pdf

Emendas ao PL 789.2024.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 823.2024.pdf

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 745/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 669/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 669/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$7.232.179,88 (sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ R$7.232.179,88 (sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) utilizando-se de recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$6.865.799,14), quanto da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada (R$366.380,74), que serão aplicados âmbito das Secretarias Municipais de Gestão Ambiental, Obras e Trânsito, Cultura, Desenvolvimento Humano, Educação e Esportes, e Gabinete para manutenção dos serviços ofertados pelas Pastas Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de janeiro de 2024. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 746/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 670/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 670/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$5.061.740,02 (cinco milhões, sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente no valor de R$ R$5.061.740,02 destinados à manutenção dos serviços ofertados pelas Secretarias Municipais de Gestão Ambiental, Obras e Trânsito, Desenvolvimento Humano, e Educação e Esportes. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de janeiro de 2024. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Marcelo F. de Oliveira – Marcelo Fernandes Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 752/2023 Projeto de Lei nº 676/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 676/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$9.405.493,74 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$9.405.493,74 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de maneira a atender os critérios e procedimentos para o repasse do valor, creditado ao Município de Formiga, referente à assistência financeira complementar da União, destinada para o complemento ao Piso Salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e também parteiras. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de fevereiro de 2024. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 805/2024 Projeto de Lei nº 722/2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 722/2024 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar, no valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 11 de abril de 2024. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Marcelo F. de Oliveira – Marcelo Fernandes Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Parecer Nº 812/2024 Projeto de Lei Ordinária nº 725/2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 725/2024 visa dispor sobre a diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto e a Emenda Modificativa nº 01/2024, apresentada pela Vereadora Joice Alvarenga. A presente proposição visa estabelecer as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025, compreendendo, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa nº 01/2024 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de junho de 2024. José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha Presidente Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 867/2024 Projeto de Lei nº 774/2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 774/2024 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) que serão aplicados na Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 316/2024. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 13 de setembro de 2024.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 868/2024 Projeto de Lei nº 775/2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 775/2024 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) que serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal (Emenda Impositiva) por indicação do Vereador Luiz Carlos Tocão. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 13 de setembro de 2024. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Marcelo F. de Oliveira – Marcelo Fernandes Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 880/2024 Projeto de Lei nº 787/2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar vinculados à Secretária de Municipal de Educação e Esportes e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório O Projeto de Lei nº 787/2024 tem por objetivo dispor sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar vinculados à Secretária de Municipal de Educação e Esportes. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento), a todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar vinculados à Secretária de Municipal de Educação e Esportes. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 18 de outubro de 2024. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Marcelo F. de Oliveira – Marcelo Fernandes Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Cumprimentando a Vossa Excelência, em atenção ao Of. Gab. 007/2024, encaminho, em anexo, CD contendo a gravação da reunião realizada no dia 03 de janeiro de 2024.

1. Comunicamo-lo, que no dia 13/02/2024, recebemos denúncias para fiscalizar o imóvel denominado Residência Inclusiva, popularmente conhecida como “Casa Lar”, localizada na Rua Jacinta de Oliveira, 46, centro, Formiga/MG, CEP 35.570-014. A Residência Inclusiva está nesse endereço desde o ano de 2017. 2. Prontamente atendemos, Vereador Luciano Márcio de Oliveira, Luciano do Gás e eu, José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, no desempenho de nosso mandato como vereadores conferido pelo art. 31, da Constituição, procedemos com a fiscalização no referido imóvel destinado pela Administração Pública Municipal para o acolhimento institucionalizado de proteção social aos jovens e adultos com deficiência e que não dispõem de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar. 3. Na ocasião, fomos recebidos pelos Servidores Municipais, Cuidadores Social, Fabrício Alves da Silva e Leandro Alves de Souza, os quais ligaram para a Coordenadora da casa, Eliana Resende, que no primeiro momento disse para os servidores supramencionados que não era para deixarem os vereadores entrar na Residência Inclusiva. Após a negativa da nossa fiscalização ligamos para a Polícia Militar para registro desse impedimento (BO anexado a esse Ofício). Momento em que conversávamos com os Militares a Coordenadora da Residência Inclusiva chegou e, gentilmente, nos convidou para entrarmos na Casa pelo portão lateral. 4. ?São 9 (nove) acolhidos, sendo 4 (quatro) acamados e do total 8 (oito) possuem deficiências intelectuais associadas com transtornos mentais: Jeferson Junio de Vila Nova, 28 anos, Fernando Foncesa Marques, 44 anos, Gilberto Soares da Silva, 34 anos, Daniela Janaina Felix, 46anos, Ana Paula Garcia da Silva, 18 anos, Thamires Pereira Reis, 27 anos, Marcilha Aparecida Simão, 34 anos, Juliana de Oliveira Silva, 30 anos e Patrícia da Silva, 19 anos. 5. Nosso trabalho foi acompanhado pela Coordenadora Eliana Resende e pelo servidor da Residência Inclusiva, Leandro Alves de Souza. Na despensa da Residência encontramos vários alimentos (grande quantidade de potes de tempero alho e sal e de leite em caixinha, farinha de trigo, feijão, leite, fubá, sucos, açúcar, etc.) com data de validade vencida, além de mais de 20 frascos de álcool em gel vencido há mais de 2 (dois) anos, conforme registro em vídeos e fotografias. Oportuno ressaltar que os alimentos com datas vencidas e os outros com datas a vencer estavam juntos, dispostos nas prateleiras. 6. Na área externa, quintal da Residência Inclusiva, encontramos uma cadeira de banho precária e com assento amarrado por tiras de pano em péssimo estado e que, segundo a Coordenadora Eliana e o Servidor, é a única cadeira de banho para uso. Outra situação bastante grave é a dificuldade vívida diariamente pelos acolhidos e servidores da Residência são as portas estreitas do imóvel que não permitem transitar de um cômodo a outro com cadeira de rodas, o que dificulta a retirada dos acamados, os quais são levados nos braços pelos cuidadores até a cadeira de rodas. 7. Dentro da mencionada despensa, onde encontram armazenados os gêneros alimentícios, há um banheiro, o que está em desconformidade com as normas da vigilância sanitária. Outro agravante na despensa são as aberturas, frestas entre o telhado de madeira e as paredes, as quais facilitam a entrada de insetos e outros bichos/animais. 8. O veículo utilizado para o transporte dos acolhidos está em situação precária, sem o vidro traseiro, substituído por uma espécie de plástico escuro sem visibilidade pelo motorista e em manifesto desacordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, ponde em risco a integridade física dos acolhidos e dos servidores. 9. Assim, submetemos à consideração de Vossa Excelência a comunicação das constatadas irregularidades que tem por objetivo assegurar o resguardo da dignidade da pessoa humana, o atendimento das normas de vigilância sanitária, de trânsito e a implantação de acessibilidade às pessoas com deficiência que habitam na Residência Inclusiva de Formiga/MG, no sentido de determinar a tomada de providências necessárias voltadas para o ajuste em conformidade com as normas legais, a fim de impedir que permaneça como constatado por meio de fotos e vídeos que instruem esse comunicado. Respeitosamente,

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, considerando Ofício Gab. 23/2024 através do qual a Prefeita Municipal Adriana Costa Prado de Oliveira convoca sessão extraordinária para 29/01/2024 visando a apreciação do Projeto de Lei nº 669/2024 (Mensagem nº 02/2024 – Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar no valor de R$7.232.179,88) e do Projeto de Lei nº 670/2024 (Mensagem nº 03/2024 – Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar no valor de R$5.061.740,02), pelo presente informa a Vossas Excelências, que a mencionada reunião extraordinária será realizada às 14 horas da próxima segunda-feira, 29 de janeiro, para deliberação das matérias acima expostas.

Solicito cópia do RGI – Registro Geral de Imóveis do prédio de propriedade do Clube Centenário de Formiga, localizado no Praça Ferreira Pires, nº 04 e locado para a Câmara Municipal, para fins de avaliação mercadológica com emissão de laudo/parecer da área locada (842,75 m²).