Projeto de Lei Ordinária nº 802 de 2024

Dispõe sobre a permissão à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ingressar e permanecer em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Fica autorizado, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, portando:
I – Alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação;
II – Utensílios e objetos de uso pessoal.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I – Alimentos para consumo próprio: qualquer alimento ou bebida destinado ao consumo individual da pessoa com TEA, de acordo com suas necessidades alimentares e preferências;
II – Utensílios de uso pessoal: objetos utilizados pela pessoa com TEA para facilitar sua alimentação, higiene ou outras atividades pessoais, tais como talheres adaptados, copos especiais, ou objetos de conforto.
Art. 3º A permissão de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação de laudo médico, e/ou Carteira de Identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme preceitua a Lei Municipal nº 5.408, de 11/06/2019 ou do Cordão Girassol, nos termos da Lei Municipal nº 6.123 de 02/10/2023.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem adotar medidas razoáveis para garantir a segurança e integridade das pessoas com TEA que portem alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, sem causar prejuízo ou risco à saúde pública.
Art. 5º Esta lei estará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 Este projeto de lei tem como objetivo assegurar o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Município de Formiga de ingressar e permanecer em qualquer local público ou privado de uso coletivo, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Esta iniciativa é fundamentada na necessidade de promover a inclusão social e garantir o bem-estar dos indivíduos com TEA, respeitando suas peculiaridades e necessidades específicas.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição que afeta cada indivíduo de maneira única, podendo envolver restrições alimentares, hipersensibilidades sensoriais e comportamentos repetitivos. Muitos desses indivíduos dependem de utensílios pessoais e de alimentos específicos para manter seu equilíbrio emocional e físico em diferentes ambientes. Impedir o acesso a esses itens essenciais pode causar grande desconforto, crises comportamentais e até mesmo agravar o quadro clínico da pessoa.
Ao permitir que pessoas com TEA ingressem e permaneçam em locais públicos ou privados com seus utensílios e alimentos, o Município de Formiga reafirma seu compromisso com a inclusão social e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Além disso, a medida contribuirá para a conscientização da sociedade sobre as necessidades específicas desses indivíduos, promovendo um ambiente mais acolhedor e respeitoso para todos.
Este projeto também alinha-se com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecida pela Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Ademais, alinha-se à Lei Municipal nº 5.408/2019, que institui no município de Formiga a Carteira de Identificação do Autista – CIA de autoria do ex-veredor Sidney Ferreira, bem à Lei Municipal nº 6.123/2023, de autoria do vereador Luciano do Gás.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para assegurar os direitos das pessoas com TEA em Formiga, proporcionando-lhes as condições necessárias para viverem com maior autonomia e qualidade de vida.