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Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas na 145ª Reunião Extraordinária desta Casa Legislativa, realizada em 27 de janeiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: “Considerando que este vereador, dentro de suas atribuições legais realizou e encaminhou as devidas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, denunciando irregularidades administrativas do Poder Executivo Municipal de Formiga, pela pessoa do então Prefeito Municipal; Considerando que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Câmara Municipal para investigar crime de usurpação pelo Prefeito Municipal de Formiga, a qual culminou em relatório com provas suficientes do crime praticado, cujo relatório foi encaminhado para Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e Tribunal Regional Eleitoral; Considerando que várias foram as denúncias enviadas ao Ministério Público de Minas Gerais, denunciando as várias irregularidades e improbidades administrativas cometidas pela administração municipal durante o período de administração vivenciado até o momento; Considerando ser o ano de 2016 ano de eleições municipais, e que no município de Formiga-MG algumas obras realizadas por administrações anteriores estão sendo postergadas para inauguração pela atual administração, cujo prefeito pretende concorrer à reeleição; Considerando o intuito eleitoreiro de postergar as referidas inaugurações para datas próximas às eleições municipais, pelo atual prefeito, pretendente à reeleição neste ano de 2016; Considerando a falta de interesse público em postergar a inauguração e uso de obras já finalizadas no município de Formiga-MG; Vem, este vereador, realizar novo pedido ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Polícia Federal, para que seja disponibilizado suporte técnico especializado e direcionado a apurar as várias irregularidades cometidas pela atual administração municipal, permitindo seja instaurado os devidos procedimentos legais para investigações neste sentido, podendo que as denúncias realizadas, e fundamentadas, sejam averiguadas e levadas a cabo em prol da população formiguense. Por derradeiro, chama-se a atenção especial para o fato de que obras já entregues à administração municipal, e outras terminadas por administrações anteriores estão e virão a servir como produto eleitoral pelo atual prefeito e pré candidato a reeleição perante as eleições municipais que se aproximam, solicitamos sejam levadas a cabo as investigações e medidas judiciais cabíveis, a fim que se faça justiça ao povo formiguense, perante as atuações do atual prefeito municipal. Sem mais para o momento, aguarda este vereador, e o povo formiguense, que as instituições e órgãos de defesa atuem em prol do bem geral, frente às irregularidades cometidas pela administração municipal.”

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência o policiamento nesta Casa Legislativa, no dia 22 de fevereiro de 2016, segunda-feira, a partir das 14h, durante a Reunião Ordinária da Câmara Municipal, tendo em vista as manifestações que poderão ocorrer durante a reunião da Câmara.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha, em atendimento a solicitação contida na mensagem nº 0019/2016-GAB enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 396/2016 encaminhado através da Mensagem nº 0017/2016-GAB, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo o referido projeto.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas na 146ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 04 de janeiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Reitero a Vossa Excelência o Ofício nº 22/2015, cópia anexa, no qual solicito informações referentes às doações de imóveis realizadas pelo Poder Executivo, a fim de que possam ser realizadas as devidas fiscalizações por parte deste Poder Legislativo, frente às denúncias de irregularidades nos mesmos, em caráter de urgência.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, atendendo ao pedido do vereador Luciano Luís Duque - Luciano do Trailer, conforme registro na 146ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de fevereiro de 201, reitera a solicitação contida nos Ofícios nº 322/2015/SCMF de 16/10/2015 e nº 373/2015/SCMF de 30/11/2015, no qual requer de Vossa Excelência explicações sobre como foi utilizada a verba de R$261.770,00 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta reais), anulada da ficha 457 e adicionada às fichas 60, 61, 63, 98 e 119. Solicito ainda cópias das notas fiscais, bem como todos os detalhes e documentos que expliquem o uso do referido valor.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Luís Duque - Luciano do Trailer na 146ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 4 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Em 23 de novembro de 2015, foi aprovado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 358/2015, com o objetivo de autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), visando a reativação e manutenção da fonte luminosa existente na Praça da Igreja Matriz São Vicente Férrer. Dessa forma, solicito informações sobre o andamento dessa reforma, inclusive o porquê da mesma ainda não ter sido concluída.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Luís Duque - Luciano do Trailer na 146ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 4 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Fui informado que um aparelho de Raio-X adquirido pelo Município de Formiga, ainda não foi instalado porque está aguardando a realização de licitação. Procede essa informação? Se afirmativo, qual a data prevista para realização desse processo licitatório.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Luís Duque - Luciano do Trailer na 146ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 4 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Recebi correspondência do Sr. João Luis da Silveira, em anexa, relatando que o mesmo precisa de uma consulta com médico gastroenterologista, todavia não há atendimento desse especialista na UBS de seu bairro Água Vermelha. Contudo, nas UBS's dos bairros Engenho de Serra e Alvorada há profissionais desta área e o Sr. João Luis da Silveira, não pode ser atendimento por não ser morador dessas regiões. Portanto, solicito providências à Secretaria Municipal de Saúde acerca desse fato, que acredito ser a realidade de outros usuários do Sistema Único de Saúde.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha, conforme registrado na 148ª Reunião Ordinária, realizada em 22/02/2016, vem convidá-lo para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa, no dia 29/02/2016, às 16h, para falar acerca do projeto de lei que está em tramitação nesta Casa de Leis, Projeto de Lei nº 380/2015 - Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua “05”, entre a Rua dos Universitários e Rua Abel da Cunha de Faria no bairro Del Rey, com área de 792,00 m² e autoriza a doação do bem ora desafetado à empresa VWA Empreendimentos e Participações Ltda., tendo por finalidade a construção de mais uma loja da Rede de Supermercados ABC.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha na 148ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 22 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Encaminho a Poder Executivo e solicito providências em face do pedido do Sr. Marcos Antônio de Faria - Marquinho da Fazenda Velha. Segundo este, mais de 150 (cento e cinquenta) alunos frequentam a escola da comunidade rural de Fazenda Velha e somente há disponível no educandário aulas no turno matutino. Dessa forma, atendendo solicitação dos moradores da comunidade rural de Fazenda Velha bem como das comunidades de Teodoros, Santa Luzia, Barreira, Vigilatos, Timboré, Paneleiros, Martins de Arrudas, Baiões e Rodrigues, que o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação passe a ofertar aulas também no período vespertino. O Sr. Marcos Antônio solicita ainda a manutenção das estradas rurais das comunidades acima, que estão intransitáveis.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 011 a 029/2016/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 04/02/2016, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria que seja procedido o contrato da estagiária abaixo qualificada: Fernanda de Cássia Teixeira, matriculada no curso de Biblioteconomia sob o número 261654, portadora do RG MG-15.663.256, CPF 120.498.006-30, atualmente cursando o 3º (terceiro) período. O estágio terá a duração pelo período de 01 (um) ano a iniciar em 01/03/2016, podendo ser prorrogado. Segue anexo o Plano de Estágio. Havendo dúvidas, favor entrar em contato com o Sr. Marco Aurélio Almeida, Arquivista do Legislativo da Câmara Municipal de Formiga/MG.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha, conforme registrado na 149ª Reunião Ordinária, realizada em 29/02/2016, vem convidá-lo para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa, no dia 07/03/2016, às 16h, para falar acerca do projeto de lei que está em tramitação nesta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 368/2015 - Estabelece a desafetação do bem público de uso comum que menciona, autoriza sua doação e dá outras providências. A desafetação do bem público será a parte da rua 06, entre a Rua dos Universitários e a Rua Abel da Cunha de Faria, no bairro Del Rey, com área total de 792,00 m2, e a doação do imóvel será para a Empresa TRUCKMAIS Empreendimentos Imobiliários e Serviços EIRELI - ME.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, atendendo ao pedido do vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, conforme registrado na 146ª Reunião Ordinária, no dia 04 de fevereiro de 2016, vem, através deste, convidar Vossa Excelência para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa e falar dos trabalhos da corporação. Solicito a gentileza de confirmar a data e o horário da tribuna antecipadamente com a servidora Flávia Tereza da Silva - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 030 a 041/2016/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 22/02/2016, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Conforme registro na 148ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 22 de fevereiro de 2016, o Presidente desta Casa Legislativa, Vereador Evandro Donizeth da Cunha, encaminha a Vossa Excelência o seguinte pedido de informação: No bairro Souza e Silva, há aproximadamente 3 (três) anos, a associação comunitária cedeu um imóvel para montar o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, inclusive já estando a placa informativa instalada no imóvel há 1 ano e meio. Portanto, solicito que seja informado se há previsão de destinação de recurso federal para funcionamento desse empreendimento ou ainda mesmo se já foi encaminhado algum recurso financeiro com esse objetivo.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 148ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Secretário Municipal de Gestão Ambiental encaminhe a este vereador o cronograma de limpeza das ruas e avenidas do município, que se encontram em estado deplorável.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 148ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Secretário Municipal de Obras encaminhe a este vereador o cronograma de operação tapa-buracos das ruas e avenidas do município, que se encontram em estado deplorável.

Foi registrado pelo vereador Luciano Luís Duque - Luciano do Trailer, na 149ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 29 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido (ouvido, votado e aprovado em plenário): Reitera o Ofício nº 362/2015/SCMF de 24/11/2015 (em anexo) no qual solicita informações sobre o pagamento das diárias dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, tais como comprovante de pagamento dos últimos seis meses, contendo valores e nomes dos favorecidos. Ressalto que chegou ao conhecimento deste vereador que existe motorista com mais de 100 (cem) diárias a receber. Portanto, solicito essa informação com urgência.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 148ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretária Municipal de Fazenda encaminhe a este vereador a relação de todos os imóveis alugados pela Prefeitura, com o valor, o período e cópia do contrato de cada aluguel. E que envie, também, a relação, desde novembro de 2014 até a presente data, de todas as datas de pagamento realizados a todos os servidores municipais, concursados, efetivos e cargos de confiança que optaram por receber em cheque, e data de entrega com o empenhos desses cheques.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha na 149ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 29 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Considerando que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Formiga o Projeto de Lei nº 400/2016, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a realizar repasse financeiro à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), para posterior devolução à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a utilização pela autarquia, de tubos que originalmente seriam usados na obra de interceptação de esgoto de nossa cidade, solicito a presença do Diretor desta Autarquia para na Tribuna desta Casa Legislativa em data de Reunião Ordinária, para tecer explicações acerca da referida propositura. Informo uma vez que o projeto em comento tramita em Regime de Urgência, o uso da Tribuna se faz premente, sendo que o mesmo poderá ser agendado na Secretaria desta Casa Legislativa através do telefone (37) 3329-2613, com a servidora Flávia Tereza.

Reportando-me ao Ofício nº 096/2016-4ª PJ de lavra da Ilustre Promotora, encaminho cópia da Ata da 138ª (centésima trigésima oitava) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 11 de dezembro de 2015, na qual foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 314/2015 que originou a Lei nº 5.073, de 11 de dezembro de 2015. Conforme Vossa Excelência poderá verificar na ata em anexo, os 2 (dois) turnos de votação, ocorreram na mesma data.

Foi registrado pela Vereadora Rosimeire Ribeiro de Mendonça - Meirinha, na 149ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 29 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, providencie a limpeza e construção de passeio no lote de propriedade desta autarquia, localizado na Avenida Prefeito Arnaldo Barbosa, bairro Santa Luzia. Ressalto que se trata de uma solicitação de várias pessoas, que utilizam a via em questão para prática de caminhada ao ar livre.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 150ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 400/2016 - que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a realizar repasse financeiro à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), para posterior devolução à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a utilização pela autarquia, de tubos que originalmente seriam usados na obra de interceptação de esgoto de nossa cidade - venho pelo presente solicitar as seguintes informações: Se o município terá que fazer novas licitações para concluir as obras e de acordo com os projetos terá que adquirir novos tubos, caso o SAEE vier a ressarcir o município, o contribuinte não estaria pagando duas vezes pelo mesmo material? E o BDI (Benefício de Despesas Indiretas) cobrado pela empreiteira (conforme contrato), quando da aquisição do material que salvo engano foi quase todo liquido em 2011, quem arcará com ele? A nova compra, se feita agora ou futuramente, do mesmo material não aplicado à época certa, obviamente se dará a custas bem superiores e considerada a defasagem de tempo e a inflação. Este acréscimo não seria da responsabilidade de quem descumpriu o contrato e não aplicou o material adquirido? E os juros sobre a parcela já quitada desde 2011, ainda que subsidiados, representam quanto? Quem assinou o contrato com a Caixa: o SAAE ou o município? A obra, toda executada, foi por conta desse contrato. Portanto, todo encaminhamento que já foi passado, será cobrado também? Quanto isso representa? E os empenhos de todos os pagamentos da obra? Que me sejam enviados todos os pagamentos, com todas as compras realizadas, a relação dos materiais utilizados, onde eles foram colocados, quando e quanto foi pago e quem liberou, quem autorizou, quem pagou? Uma vez que o Projeto de Lei nº 400/2016 encontra-se em regime de urgência de tramitação, saliento que os esclarecimentos sobre os questionamentos acima são indispensáveis para apreciação do mesmo, por parte deste edil.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha na 149ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 29 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Que a Prefeitura Municipal de Formiga cumpra com o pagamento em dia, aos prestadores de serviços do Poder Executivo. A empresa Nogueira Monitoria Esportiva, empresa voltada para o desporto municipal, está com um saldo a receber da Prefeitura Municipal referente a aproximadamente 6 (seis) notas fiscais, desde junho/2015.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 042 a 047/2016/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 29/02/2016, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Evandro Donizeth da Cunha - Piruca na 151ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: Denúncias feitas a esse vereador, dão conta de que foi doado a terceiros um terreno de propriedade do Município de Formiga, com área de 383 m² (trezentos e oitenta e três metros quadrados), situado na Rua Cataguases, fundos com o imóvel que abriga o PSF dos bairros Sousa e Silva e Vila Nirmatele. Procede tal informação? Em sendo afirmativo, quem são os beneficiários e qual autoridade municipal autorizou tais doações? Solicito ainda, cópia da documentação referente à doação, caso existente. Por fim, solicito que tais informações sejam repassadas o mais breve possível, uma vez que esse terreno seria destinado a ampliação do PSF acima citado e a população local está inflamada, questionando sobre eventual doação e trata-se de uma situação de conhecimento público. Saliento que este imóvel é de suma importância para o PSF, uma vez que a rede de água e esgoto passa sob esse lote.

Foi registrado pelo vereador José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, na 149ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental possa emitir comunicado aos moradores daqueles bairros onde, por qualquer motivo, não venha a ser realizada a coleta de lixo nos dias programados, visando evitar que os moradores coloquem o lixo para fora de suas residências sem necessidade, impedindo assim a sujeira das ruas.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na 150ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência solicite junto à empresa responsável pela iluminação pública um meio mais eficaz de contato com a população. O Call Center não funciona como deveria, possui demora no atendimento e em Formiga existem muitas ruas sem iluminação. Ao ensejo, renovo votos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pelo vereador Luciano Luís Duque - Luciano do Trailer, na 150ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 7 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido (ouvido, votado e aprovado em plenário): Em 19 de agosto de 2015, foi realizado processo licitatório (Pregão nº 090/2015) para contratação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráfico, consistente na confecção de impressos em geral e documentos (receituário, atestado médico, marcação de consulta, ficha de atendimento, etc). No entanto, nas Unidades Básicas de Saúde do município de Formiga, estes materiais estão em falta, sendo utilizadas cópias reprográficas. Diante desse fato, solicito seja informado por quais motivos esses impressos ainda não foram distribuídos às unidades citadas.

Reportando-me ao Ofício nº 059/2016-3ª PJ de lavra da Ilustre Promotora, encaminho cópia dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 007/2006 e cópia do Projeto de Lei Complementar nº 041/2014 rejeitado na 91ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 22 de dezembro de 2014.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, na 150ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 7 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido, votado e aprovado em plenário): Na Unidade Básica de Saúde dos bairro Souza e Silva e Vila Nirmatele, tem uma fisioterapeuta que desenvolve trabalho voltado à atividades físicas para hipertensos e idosos. Como no local não há uma área destinada à prática desses exercícios, é necessário que atividade seja desenvolvida pelos corredores da UBS. Contudo, o Município de Formiga é proprietário de dois imóveis na Rua Cataguases, confrontante aos fundos com o prédio da USB citada, que seriam destinados à ampliação do mesmo. Dessa forma, até que sejam iniciadas as obras de ampliação, solicito a limpeza desses lotes (salvo engano lotes 6 e 7), para que a prática de atividades físicas dos pacientes possam ser praticadas nesses imóveis.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 150ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga,realizada em 7 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido, votado e aprovado em plenário): Solicito o cumprimento da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 (Lei nº 5.076/2015), especificamente no que tange ao repasse de valores destinados à Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro, originado de emenda apresentada por este vereador, uma vez que esses recursos são necessários ao desenvolvimento dos trabalhos dessa importante instituição.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 151ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga,realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido, votado e aprovado em plenário): Que a Secretaria Municipal de Saúde observe a legislação no que diz respeito ao Tratamento Fora do Domicílio, pois a lei assegura o direito ao recebimento de passagem de ida e volta para todo cidadão que se submete a tratamento de saúde nestes termos, além de parcela de diária para alimentação.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 151ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido, votado e aprovado em plenário): Por qual motivo não estão sendo entregues os cilindros de oxigênio para quem faz uso domiciliar?

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 151ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido, votado e aprovado em plenário): Tendo em vista que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa, os Projetos de Lei nº 391/2016 e 392/2016, ambos dispondo sobre criação de Zona de Proteção de Aeródromo no Município de Formiga, peço ao Poder Executivo que encaminhe a solicitação deste vereador para os técnicos responsáveis pela elaboração das referidas proposituras ocuparem a tribuna desta Casa Legislativa e tecer explicações acerca das mesmas.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Luís Duque, na 151ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido, votado e aprovado em plenário): Convido o Prefeito Municipal de Formiga, Sr. Moacir Ribeiro da Silva, para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa, em cumprimento ao disposto no art. 50 da Lei Orgânica do Município de Formiga, abaixo transcrito: Art. 50. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da Sessão Legislativa, a Câmara receberá, em Reunião Especial, convocada pela Mesa, o Prefeito, que informará por meio de relatório circunstanciado, o estado das obras e serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano em curso. Ressalte-se que a não observância ao disposto ao art. 50, implicará na tomada de providências cabíveis por parte desta Casa Legislativa, em especial o previsto no art. 1º, VI do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 048 a 058/2016/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 07/03/2016, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Evandro Donizeth da Cunha - Piruca na 151ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: No que tange às obras que estão sendo realizadas no Parque Ecológico Jequitibá, solicito que seja informado: - Qual o valor que já foi pago dessa obra? - Qual (is) empresa (s) contratada(s) para realização da obra? - Desde qual data esta obra está sendo executada? As informações se fazem necessárias para verificar a qualidade da obra, uma vez que fui informado que no local foram colocadas manilhas, que já estão entupidas.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 151ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista matéria veiculada no Jornal Nova Imprensa, no último dia 11, intitulada 'Fortes chuvas causam desmoronamento em talude de Aterro Sanitário', que segue em anexo, solicito que Vossa Excelência informe quais providências foram tomadas para sanar o problema e o que será feito para impedir que o mesmo volte a ocorrer.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 151ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista matéria veiculada no Jornal Nova Imprensa, no último dia 11, intitulada 'Formiga já recebeu mais de R$ 4,3 milhões de IPVA', que segue em anexo, solicito que Vossa Excelência informe se tais recursos serão utilizados na conservação das ruas do município que se encontram em estado caótico, em sua maioria. Caso não venham a ser destinados para essa finalidade, solicito ser informado onde os mesmos serão utilizados.

Foi registrado pelo Vereador Evandro Donizeth da Cunha - Piruca na 151ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: No que tange às obras que estão sendo realizadas no Parque Ecológico Jequitibá, solicito que seja informado: - Qual o valor que já foi pago dessa obra? - Qual (is) empresa (s) contratada(s) para realização da obra? - Desde qual data esta obra está sendo executada? As informações se fazem necessárias para verificar a qualidade da obra, uma vez que fui informado que no local foram colocadas manilhas, que já estão entupidas.

Foi registrado pelo Vereador Manoel Messias Silva - Pastor Manoel na 152ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 21 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: Quantos veículos estão fazendo viagens para fora do domicílio? Há algum veículo “ambulância” parado por falta de manutenção?

Foi registrado pelo Vereador Manoel Messias Silva - Pastor Manoel na 152ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 21 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: A Rua dos Professores, no bairro Santa Tereza, encontra-se na lista de ruas a serem asfaltadas? Ressalte-se que esta via está em situação precária de conservação, inclusive colocando em risco a vida de pedestres e motoristas que por ela passam.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 181ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 03 de outubro de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência tome as providências necessárias para que o município volte a ofertar os serviços de Raio X para a população carente de nosso município. A falta desse aparelho traz sofrimento para o povo formiguense, uma vez que doenças estão deixando de ser diagnosticadas, retardando um possível tratamento.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 181ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de outubro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Venho, pelo presente, solicitar de Vossa Excelência que seja providenciado par que a cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP dos imóveis não edificados seja desvinculada da cobrança do IPTU, passando as duas cobranças a serem enviadas em guias separadas. Ao ensejo renovo votos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na 181ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de outubro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Venho, pelo presente, solicitar que Vossa Excelência informe como está funcionando o serviço de troca de lâmpadas queimadas em postes públicos em nosso município.

Em resposta ao item 3 do Ofício nº 248/2016-3ª PJ desta Promotoria, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a seguinte documentação: _ Cópia das leis aprovadas nesta Casa, que dispõe sobre a doação, regularização e legalização de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público; _ Certidão de vigência das leis.

Foi registrado pelos vereadores Rogério Alves de Oliveira e Flávio Santos do Couto, na 182ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 10 de outubro de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe qual a data para finalização da obra de contenção de terra que está sendo realizada na comunidade da Serrinha, entre as fazendas do Dr. Wander e do João Ribeiro. Tal questionamento se faz, visto que, quando visita realizada no local pelos edis, não havia nenhum maquinário trabalhando na obra.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, juntamente com o vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, registrou em Reunião Ordinária, no dia 03 de outubro de 2016, o seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe por qual motivo não está sendo liberado o oxigênio para atender as pessoas acamadas em suas residências.