Ofício nº 45 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2016
Número
45
Data de Apresentação
11/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 150ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Tendo em vista que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 400/2016 - que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a realizar repasse financeiro à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), para posterior devolução à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a utilização pela autarquia, de tubos que originalmente seriam usados na obra de interceptação de esgoto de nossa cidade - venho pelo presente solicitar as seguintes informações:
Se o município terá que fazer novas licitações para concluir as obras e de acordo com os projetos terá que adquirir novos tubos, caso o SAEE vier a ressarcir o município, o contribuinte não estaria pagando duas vezes pelo mesmo material?
E o BDI (Benefício de Despesas Indiretas) cobrado pela empreiteira (conforme contrato), quando da aquisição do material que salvo engano foi quase todo liquido em 2011, quem arcará com ele?
A nova compra, se feita agora ou futuramente, do mesmo material não aplicado à época certa, obviamente se dará a custas bem superiores e considerada a defasagem de tempo e a inflação. Este acréscimo não seria da responsabilidade de quem descumpriu o contrato e não aplicou o material adquirido? E os juros sobre a parcela já quitada desde 2011, ainda que subsidiados, representam quanto?
Quem assinou o contrato com a Caixa: o SAAE ou o município?
A obra, toda executada, foi por conta desse contrato. Portanto, todo encaminhamento que já foi passado, será cobrado também? Quanto isso representa?
E os empenhos de todos os pagamentos da obra? Que me sejam enviados todos os pagamentos, com todas as compras realizadas, a relação dos materiais utilizados, onde eles foram colocados, quando e quanto foi pago e quem liberou, quem autorizou, quem pagou?
Uma vez que o Projeto de Lei nº 400/2016 encontra-se em regime de urgência de tramitação, saliento que os esclarecimentos sobre os questionamentos acima são indispensáveis para apreciação do mesmo, por parte deste edil.
Tendo em vista que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 400/2016 - que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a realizar repasse financeiro à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), para posterior devolução à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a utilização pela autarquia, de tubos que originalmente seriam usados na obra de interceptação de esgoto de nossa cidade - venho pelo presente solicitar as seguintes informações:
Se o município terá que fazer novas licitações para concluir as obras e de acordo com os projetos terá que adquirir novos tubos, caso o SAEE vier a ressarcir o município, o contribuinte não estaria pagando duas vezes pelo mesmo material?
E o BDI (Benefício de Despesas Indiretas) cobrado pela empreiteira (conforme contrato), quando da aquisição do material que salvo engano foi quase todo liquido em 2011, quem arcará com ele?
A nova compra, se feita agora ou futuramente, do mesmo material não aplicado à época certa, obviamente se dará a custas bem superiores e considerada a defasagem de tempo e a inflação. Este acréscimo não seria da responsabilidade de quem descumpriu o contrato e não aplicou o material adquirido? E os juros sobre a parcela já quitada desde 2011, ainda que subsidiados, representam quanto?
Quem assinou o contrato com a Caixa: o SAAE ou o município?
A obra, toda executada, foi por conta desse contrato. Portanto, todo encaminhamento que já foi passado, será cobrado também? Quanto isso representa?
E os empenhos de todos os pagamentos da obra? Que me sejam enviados todos os pagamentos, com todas as compras realizadas, a relação dos materiais utilizados, onde eles foram colocados, quando e quanto foi pago e quem liberou, quem autorizou, quem pagou?
Uma vez que o Projeto de Lei nº 400/2016 encontra-se em regime de urgência de tramitação, saliento que os esclarecimentos sobre os questionamentos acima são indispensáveis para apreciação do mesmo, por parte deste edil.
Indexação
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Observação
Destinatario(a):Heytor Marcos Silva Pimenta