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Acrescenta dispositivos ao § 1º, do artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Formiga/ MG.

Cria cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Município a receber imóveis a título de compensação e/ou transação de débitos e dá outras providências.

Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei nº 3160, de 27 de abril de 2000, que dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre padrões de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de educação infantil e ensino fundamental, particulares e da rede pública, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio, que menciona e dá outras providências.

Denomina Rua Tristão Eufrásio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacolas plásticas descartáveis, tipo embalagem na forma biodegradável, em cores padronizadas, para melhoria no recolhimento do lixo “seco” e “molhado”.

Altera a estrutura administrativa e organizacional do Serviço de Água e Esgoto - S.A.A.E., e dá outras providências.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Vinícius Oliveira Melo, para provimento do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, em horário parcial.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Onofre José de Moura, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo, em horário parcial.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Érica Fátima de Oliveira, para provimento do cargo de Assessora de Comunicação Legislativo, em horário integral.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Marcelo Nogueira, para provimento do cargo de Assessor Administrativo Legislativo, em horário integral.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Josiane Silva, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo, em horário parcial.

Art. 1º Designar o servidor Henrique Alves Mendonça, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Contabilista Legislativo, sem qualquer ônus adicional para o erário, para responder, cumulativamente com suas atribuições e exercer as seguintes funções: I - elaborar notas de empenho e assinar como Responsável Técnico; II - outras funções correlatas.

Art. 1º Determinar que o Veículo Oficial da Câmara Municipal de Formiga marca/modelo Ford Focus, é de uso exclusivo do Presidente da Câmara Municipal, devendo este ficar à sua disposição.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão a servidora efetiva Flávia Gonçalves Pinto, para provimento do cargo de Assessora de Secretaria Geral, em horário integral.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, §1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial sobre a construção da nova sede da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Meio Ambiente.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial para compor o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5º da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Saúde.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Segurança Pública.

Art. 1º Designar os Servidores abaixo, para responder pela, função de Pregoeiro, nos processos licitatórios da modalidade pregão: - Flávia Tereza da Silva - Marco Aurélio Almeida

Art. 1º Designar o servidor Luís Roberto Marcelino, ocupante do cargo efetivo Contabilista Legislativo, sem qualquer ônus adicional para o erário, para responder, cumulativamente com suas atribuições e exercer as seguintes funções: I - atestar as liquidações nas notas de empenhos do Poder Legislativo; II - assinar os boletins diários de caixa e demonstrativo de movimentação de numerários; III - outras funções correlatas.

Art. 1º Nomear o funcionário HENRIQUE ALVES MENDONÇA, para assinar em conjunto com o Presidente do Legislativo, os cheques, bem como os Boletins Diários de Caixa e Demonstrativo de Movimentação de Numerários.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial para levantamento de informações, tais como cargos e atribuições, de acordo com a Lei 3.652/2005, e acompanhamento dos trabalhos necessários para realização de Concurso Público, para provimento de cargos na Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Projeto de Lei nº 146/2009, dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da região Centro-Oeste de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira, véspera do feriado de Carnaval.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2009, acrescenta dispositivos ao §1º, do artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG .

Art. 1º Conforme requerimento do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, instituída através da Portaria 042/2009, fica prorrogado o prazo de funcionamento desta CPI por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 1º Convocar os servidores abaixo para auxiliarem na aplicação das provas do processo seletivo simplificado 001/2010, que está sendo realizado para contratação temporária do cargo de Atendente do Legislativo, até que se proceda o concurso público. As provas do referido concurso serão realizadas no dia 28/02/2010, domingo, com início às 9h e com duração de 3h, no UNIFOR, na Avenida Doutor Arnaldo Senna nº 328, Bairro Água Vermelha: Flávia Gonçalves Pinto - Assessora de Secretaria Geral José Carlos de Campos - Atendente do Legislativo Maria Aparecida de Oliveira - Agente de Plenário Simone R. da Silva Pedrosa - Auxiliar do Legislativo

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial para Julgamento da Técnica do Processo Licitatório nº 004/2010, Tomada de Preços 001/2010, que tem como objeto: contratação de Agência de Publicidade e Propaganda para prestação de serviços de criação, produção, veiculação, controle e acompanhamento de peças e campanhas publicitárias institucionais da Câmara Municipal de Formiga/MG.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, §1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial para avaliar os candidatos aprovados na primeira etapa do Processo Seletivo 001/2010, de 09 de fevereiro de 2010. As avaliações que serão feitas em formulário próprio, ocorrerão nos dias 04 e 05 de março às 14h na Câmara Municipal.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, §1º do Regimento Interno, o Dr. Reginaldo Henrique dos Santos para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi instaurada para investigar as denúncias descritas no requerimento 078/2009, relativas à má gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Formiga, com agravamento do atendimento à população em geral.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, §1º do Regimento Interno, Maria Aparecida de Oliveira para secretariar a Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi instaurada para investigar as denúncias descritas no requerimento 078/2009, relativas à má gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Formiga, com agravamento do atendimento à população em geral.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial de Avaliação para Eliminação de Documentos no âmbito do arquivo da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Determinar que o veículo oficial marca/modelo Chevrolet Corsa, placa HMM 4318, seja utilizado exclusivamente para os serviços administrativos dessa Casa Legislativa.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 01 de abril de 2010, quinta-feira, véspera do feriado 02 de abril, sexta-feira da paixão, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Conforme requerimento dos vereadores e indicação dos líderes dos partidos, foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito na Reunião Ordinária do dia 15 de março de 2010, para investigar as denúncias descritas no requerimento 026/2010, relativas à suposta movimentação financeira sem autorização legal, sem contabilização e sem prestação de contas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Projeto de Lei nº 159/2010, que dispõe sobre as normas de proteção do patrimônio cultural do município de Formiga, e altera a redação do artigo 4º da Lei 3.327, de 15 de março de 2002, que estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Registro de Preços e nomear os seguintes servidores para compô-la: Marcelo Nogueira - Presidente Carlos Renato Brito Angeli - Relator Magno Luiz da Silva - Membro

Art. 1º Conforme requerimento do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, instituída através da Portaria 042/2009, fica prorrogado o prazo de funcionamento desta CPI por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial para avaliação da concessão de incentivo por titulação em graduação, a servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 4 de junho de 2010, sexta-feira, após o feriado 3 de junho, quinta-feira, dia de Corpus Christi, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Formiga nas datas de jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo de Futebol, da seguinte forma: I- A partir das 10 horas, nas datas em que os jogos ocorrerem no horário de 11 horas, devendo os servidores cumprir a jornada de trabalho de 8 às 10 horas; II- A partir das 13 horas, nas datas em que os jogos ocorrerem no horário de 15h30, devendo os servidores cumprir a jornada de trabalho de 8 às 13h ininterruptamente.

Art. 1º Conceder à servidora da Câmara Municipal, Maria Cristina Labella de Carvalho - Assistente Social, o incentivo por titulação em pós-graduação no valor de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base que recebe o servidor, conforme Resolução nº 302/2008.

Art. 1º Exonerar Vinícius Oliveira Melo do cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo.

Art. 1º Conforme requerimento do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, instituída através da Portaria 042/2009, fica prorrogado o prazo de funcionamento desta CPI por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Flávio Luís da Cunha, para provimento do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, em horário parcial.

Art. 1º Designar o servidor Henrique Alves Mendonça, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Contabilista Legislativo, sem qualquer ônus adicional para o erário, para responder, cumulativamente com suas atribuições e exercer as seguintes funções: I - elaborar notas de empenho e assinar como Responsável Técnico; II - outras funções correlatas.