Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacolas plásticas descartáveis, tipo embalagem na forma biodegradável, em cores padronizadas, para melhoria no recolhimento do lixo “seco” e “molhado”.

Art. 1º É obrigatória, por parte dos estabelecimentos comerciais do município de Formiga, a utilização de sacolas plásticas descartáveis, tipo embalagem, na forma biodegradável, nas cores definidas a seguir:

I - Na cor “branca” utilizada para a coleta do lixo “seco”, conforme já implementado no município;

II - Na cor “verde” utilizada para a coleta do lixo “úmido”, também já implementado e que será acondicionado no aterro sanitário.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, terão o prazo de até 01 (um) ano para sua adaptação à presente Lei.

Art. 3º O estabelecimento comercial que adaptar-se em até 90 (noventa) dias, será agraciado com o selo “Formiga Verde”, podendo usá-lo em suas propagandas.

Art. 4º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental será responsável pela outorga do selo “Formiga Verde”.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA


Formiga, 27 de outubro de 2009.


Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei


O desenvolvimento de ações para melhoria no quadro ambiental no município de Formiga deve ser responsabilidade de todos.

Com a criação do aterro controlado, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de melhorar a performance do recolhimento dos resíduos “úmidos” naquela unidade, procurando assim ampliar o seu tempo de uso.

Também é uma forma de mostrar à comunidade, o envolvimento das empresas formiguenses na melhoria da qualidade de vida de todos.

Assim, solicitamos a apreciação e aprovação dos nobres edis.

Atenciosamente,



Gonçalo José de Faria
Vereador