Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
112
Data de Apresentação
09/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio, que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênio de cooperação mutua com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG, entidade de Direito Publico, estabelecida na Rua da Bahia, nº.: 2.115, bairro Funcionários, em Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ/MF. Sob o nº.: 16.695.025/0001-97, para atender a 13ª Cia de Policia Militar Independente.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a prever a doação de bens móveis à 13ª Cia de Policia Militar Independente, no convenio a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 08 de setembro de 2009.
ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a prever a doação de bens móveis à 13ª Cia de Policia Militar Independente, no convenio a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 08 de setembro de 2009.
ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Observação
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