Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2009

Dispõe sobre padrões de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de educação infantil e ensino fundamental, particulares e da rede pública, e dá outras providências.

Art. 1°. As lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de educação infantil e ensino fundamental, particulares e da rede pública, deverão seguir padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos alunos e demais consumidores, de modo a prevenir a obesidade, diabetes, cárie, hipertensão, problemas do aparelho digestivo e outros.

Art. 2°. É vedada a comercialização de alimentos e bebidas de alto teor de gordura e açúcares, ou contendo em suas composições substâncias químicas sintéticas ou naturais, que possam ser inconvenientes à boa saúde, segundo critérios técnicos, tais como os seguintes produtos:

I - balas, pirulitos e gomas de mascar;
II - chocolates, doces à base de goma, caramelos;
III - refrigerantes, sucos artificiais, refrescos a base de pó industrializado;
IV - salgadinhos industrializados, biscoitos recheados;
V - salgados e doces fritos;
VI - pipocas industrializadas;
VII - alimentos com mais de 3g (três gramas) de gordura em 100kcal (cem kilocalorias) do produto;
VIII - alimentos com mais de 160mg (cento e sessenta miligramas) de sódio e 100kcal (cem kilocalorias) do produto;
IX - alimentos que contenham corantes e antioxidantes artificiais;
X - alimentos sem a indicação de origem, composição nutricional e prazo de validade.

Parágrafo único. Ficam liberados para o consumo, dentre outros, observadas as restrições desta lei, nos estabelecimentos de que trata, os seguintes itens:

1. pães em geral, pão de batata, pão de queijo, pão de mel, pão doce recheado com frutas ou geléia;
2.bolacha “Maria”, biscoito de maisena, cream cracker, água e sal, de polvilho, biscoito doce sem recheio;

3. bolos e massa simples com recheio de frutas, geléias e legumes;
4. cereais integrais em flocos ou em barras;
5. pipoca natural sem gordura;
6. frutas in natura ou secas;
7. picolé de frutas;
8. queijo branco, ricota;
9. frango, peito de peru;
10. atum, ovo cozido, requeijão;
11. pasta de soja;
12. legumes e verduras;
13. manteiga, margarina;
14. creme vegetal;
15. salgadinhos assados, com pouco teor de gordura;
16. suco de frutas naturais;
17. bebidas lácteas, leite fermentado, achocolatados;
18. iogurte;
19. água de coco;
20. chá, mate, café.

Art. 3°. As lanchonetes e similares em escolas deverão garantir a qualidade, higiene e o equilíbrio nutricional dos produtos comercializados, devendo prever de assessoria de profissional nutricionista e orientação da Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 4°. Um mural de 1m x 1m deverá ser fixado em local visível, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, para divulgar informações sobre a qualidade nutricional dos alimentos e demais aspectos de uma alimentação equilibrada e saudável.

Art. 5°. Os estabelecimentos de que trata esta Lei funcionarão mediante a expedição de alvarás específicos da Vigilância Sanitária Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6°. Os estabelecimentos já existentes terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem aos critérios dispostos nesta Lei.
Art. 7°. O desrespeito a esta Lei acarretará ao estabelecimento infrator a aos seus responsáveis legais, obrigando-os solidariamente, as seguintes penalidades:

I - advertência e notificação para adequar-se aos dispositivos desta Lei, no prazo de 5 (cinco) dias;
II - multa será no valor de 15 (quinze) UFPMF (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga), na hipótese de não ser atendida a notificação de que trata o inciso I, a ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias;
III - fechamento do estabelecimento e proibição de seus responsáveis legais ao exercício do mesmo ramo de atividade no prazo de 3 (três) anos, na hipótese de reincidência.

Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei quanto a sua aplicação, inclusive aperfeiçoamento da lista de alimentos liberados para o consumo constante do parágrafo único do art. 2°, de acordo com os critérios técnicos que a fundamentam.


Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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