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O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 695/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais) resultante de anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, solicita a seguinte providência: Considerando Parecer Técnico – Controle Interno nº 005/2024 (em anexo) exarado pela Auditora do Legislativo Sra. Mariana Fátima Souza, solicito que o Poder Executivo proceda à devida correção do Projeto de Lei nº 695/2024, seja alterando o tipo de crédito adicional ou apenas realocando as ações da Unidade Orçamentária 10.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano para a Unidade 10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Em resposta ao seu requerimento, informo que a Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva irá representar o Poder Legislativo como membro do Conselho Municipal de Educação.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 114 a 127/2024, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 11/03/2024, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, na 150ª Reunião Ordinária realizada em 11 de março de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja enviado a este vereador relatório relativo à atual situação financeira contábil do Previfor, informando os valores arrecadados e os valores pagos mensais do período compreendido entre os últimos doze meses. Que seja informado ainda sobre possível existência de atraso de repasses por parte do Poder Executivo ao respectivo instituto, e em caso de existência de atrasos, qual o montante, também do período dos últimos dozes meses. Que as informações façam referência também ao número de beneficiários do referido instituto, bem como o valor gasto com pagamento dos benefícios, sempre atentando ao período dos últimos doze meses.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 150ª Reunião Ordinária realizada em 18 de março de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito informação sobre a situação de alguns túmulos no Cemitério Parque da Saudade, que tiveram exumação de corpos sem o conhecimento da família, mesmo em condições contrárias às que são previstas nos procedimentos informados para tais situações, que seriam " túmulo sem placa de identificação e sem cuidados".  Solicito ainda sejam informados, de forma pormenorizada, os procedimentos adotados por esta Secretaria para exumação e posterior desocupação dos jazigos, inclusive apontados os critérios a partir dos quais o túmulo é considerado em estado de abandono. Em anexo, documentação encaminhada pela Sra. Ariane, cujo jazigo de sua mãe foi indevidamente desocupado, visto que identificado com placa legível, ornamentado com flores artificias, situações que demonstram zelo e cuidado; solicito explicações sobre esse caso.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 150ª Reunião Ordinária realizada em 18 de março de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerado o atual cenário da epidemia de dengue, solicito seja informado se as equipes da Atenção Primária lotadas nas Unidades Básicas de Saúde, têm realizado o acompanhamento dos pacientes que testaram positivo para dengue. Se sim, informe o fluxo de encaminhamento de atendimento, especialmente após o paciente ser atendido no ambulatório da dengue aberto no CEMAS e na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Existe algum acompanhamento da evolução da doença dos pacientes? Ultrapassados alguns dias, é colhido material para novo exame?

Conforme registrado e aprovado pelos edis na 150ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 18 de março de 2024 e atendendo à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, é o presente ofício para convidar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária de 15 de abril de 2024, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados para exumação de túmulos do Cemitério Parque da Saudade, bem como para eventual desocupação desses jazigos. Solicito a gentileza de confirmar a presença antecipadamente na Secretaria desta Casa Legislativa, através do telefone 3329-2613.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 150ª Reunião Ordinária realizada em 18 de março de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerado vídeo veiculado na rede social oficial da Prefeitura de Formiga (@prefeituradeformiga) em 18 de março de 2024, através do qual o Prefeito Eugênio Vilela informa sobre o cancelamento das atividades previstas para o 36º Encontro de Motociclista e para o 9º Encontro de Carros Antigos, agendados para 19, 20 e 21 de abril, solicito seja informado se os recursos financeiros que seriam destinados aos eventos serão revertidos para ações de combate e tratamento à dengue?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que foi REJEITADO na 151ª (centésima quinquagésima primeira) Reunião Ordinária do dia 25 de março de 2024, o Projeto de Lei Complementar nº 056/2024, encaminhado através da Mensagem nº 040/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 22 de junho de 2022 (Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE), em atendimento ao requisitado pelo Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto por meio do Ofício nº 52/2024/SAAE

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 128 a 133/2024, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 18/03/2024, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 151ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 25/3/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura, através da secretaria competente informe quais e quantos profissionais (médicos, enfermeiros, técnico em enfermagem e outros), precisam ser contratados para se ter um melhor atendimento na UPA, sabendo que faltam profissionais para atendimento.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, no uso de suas atribuições regimentais, e atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, encaminha ao Sr. Presidente do SINTRAMFOR a seguinte solicitação: Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 707/2024 que dispõe sobre a oferta de extensão de carga horária para fins de substituição temporária de profissionais das unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências. Dessa forma, solicito a manifestação do Presidente do SINTRAMFOR acerca da referida proposição, que segue em anexo.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 134 a 141/2024, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 25/03/2024, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereadores José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, e Luciano Márcio de Oliveira, Luciano do Gás, na 152ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 1º/4/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a composição da equipe de trabalho da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em nosso município. Solicitamos informações específicas sobre o número total de servidores, abrangendo todas as categorias profissionais atuantes na UPA, incluindo Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, equipe de limpeza, administração, recepção, bem como os médicos. É de nosso particular interesse conhecer as especialidades médicas representadas na UPA, demandando uma lista detalhada das áreas de atuação de cada médico. Este pedido visa não apenas assegurar a transparência na gestão dos recursos humanos dedicados à saúde pública, mas também garantir que a composição da equipe esteja alinhada com as necessidades de atendimento da população, promovendo um serviço de saúde qualificado, eficiente e acessível a todos os cidadãos.

Foi registrado pelo Vereadores Luciano Márcio de Oliveira, Luciano do Gás, e José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 152ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 1º/4/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja fornecida uma explanação detalhada referente à pavimentação recente no bairro Jardim Morumbi, incluindo especificamente a identificação do profissional responsável por atestar os laudos técnicos da obra. Solicitamos a apresentação de todos os laudos diários relacionados ao projeto, que se estendeu por um período aproximado de dois a três meses, destacando quem foi o responsável por esses atestados. Este pedido ressalta a seriedade com que as obras públicas e a administração dos recursos financeiros devem ser tratadas, enfatizando a importância da transparência e responsabilidade no gerenciamento de projetos de infraestrutura urbana. Solicitamos que as informações nos sejam encaminhadas, observando o prazo previsto na Lei Nacional de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011).

Em resposta ao Ofício nº 63/2024, venho através deste, encaminhar, em anexo, as Moções Elogiosas enviadas a Vossa Excelência, a partir do ano de 2007.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 142 a 151/2024, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 01/04/2024, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Atendendo ao pedido Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, é o presente ofício para convidar o Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária de 29 de abril de 2024, a fim de prestar informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 55/2024, que revoga alínea “c” do art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 29 de novembro de 1963, com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar 33, de 26 de maio de 2010. Solicito a gentileza de confirmar a presença antecipadamente na Secretaria desta Casa Legislativa, através do telefone 3329-2611.

Atendendo à solicitação contida no Of. Gab. nº 155/2024, venho através deste indicar a Vossa Excelência o representante do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público: - Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes Tel.: 99947-9010 / 3329-2604 (Gabinete)

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem através deste, informar Vossa Excelência que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada através da Portaria nº 27/2024 para investigar a denúncia acerca do número insuficiente de profissionais da saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Formiga/MG, causando a precarização do atendimento à população, composta pelos vereadores: Flávio Santos do Couto - Flávio Couto - Presidente; Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Relator e José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha - Membro.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 153ª Reunião Ordinária realizada em 08 de abril de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme encaminhado ao conhecimento desta vereadora não estava sendo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, o material adequado (tubos) para a coleta de amostras necessário à realização de exames laboratoriais para sorologia da carga viral de pacientes “HIV positivo”, assim como portadores da doença de chagas e até mesmo aqueles acometidos pela dengue, Mediante essa inadequação dos tubos para acondicionamento das amostras, a FUNED (Fundação Ezequiel Dias) informou ao Setor de Epidemiologia do município de Formiga, a suspensão da realização dos exames até a regularização dessa situação, que perdura desde dezembro/2023. Dessa maneira, solicito informações acerca das providências adotada pela da Secretaria Municipal de Saúde visando a regularização dessa situação, inclusive esclarecendo se foi efetuada a compra dos tubos necessários à coleta das amostras. Acaso realizada a compra, solicito cópia de toda a documentação pertinente, informando a data de aquisição desses materiais; em caso negativo, solicito sejam encaminhadas justificativas da não-realização do processo de compra. Solicito ainda seja informado quais providências foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para assistir aos pacientes que não puderam realizar rotineiramente os exames de sorologia, como os “HIV positivo”.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 153ª Reunião Ordinária realizada em 08 de abril de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera solicitação já encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, acerca da realização de cirurgias eletivas. Conforme assunto já anteriormente abordado são inúmeros os relatos acerca das dificuldades que os cidadãos estão tendo no tocante à realização de cirurgias eletivas. Muitos aguardam há anos a realização do procedimento, tal como cirurgia de catarata, situação que impacta negativamente a qualidade de vida do cidadão. Dessa maneira, novamente solicito seja encaminhado a esta vereadora a relação de todos os pacientes que aguardam a realização de cirurgias eletivas, inclusive apontando qual o tipo do procedimento e a ordem de prioridade dentre esses. Solicito ainda seja informado, qual o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para regularizar a fila das cirurgias eletivas, apontando a previsão de despesas para tanto bem como quem serão os prestadores de serviços que realizarão os procedimentos cirúrgicos.

Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 29/2024, encaminho para conhecimento e manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do Projeto de Lei nº 691/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.

Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 29/2024, encaminho para conhecimento e manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do Projeto de Lei nº 691/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, expõe e ao final solicita, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 058/2024, que busca modificar dispositivos das Leis Complementares nºs 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, relacionados à licença de servidores públicos para exercício de mandato classista: Durante a 151ª Reunião Ordinária realizada em 25 de março de 2024, foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 057/2024, que sugeria modificações em normas municipais, incluindo as Leis Complementares nº 41 e 44/2011. Neste contexto, o Vereador Luciano do Gás apresentou o Requerimento nº 17/2024, solicitando uma votação destacada para os artigos 6º e 7º, separados dos demais itens do Projeto de Lei Complementar nº 57/2024, que tratava da duração da licença sindical e da permissão para que até três servidores atuem na direção do sindicato, com garantia de remuneração e outros benefícios durante seus mandatos. Após votação destacada, os artigos 6º e 7º foram unanimemente rejeitados pelo plenário, com exceção da ausência do Vereador Luiz Carlos Tocão. Posteriormente, a proposição foi redigida e sancionada, originando a Lei Complementar nº 259/2024. Na mesma data, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2024, com conteúdo semelhante aos artigos rejeitados 6º e 7º. Esse novo projeto, novamente, trata da duração da licença sindical e da permissão para que até três servidores atuem na direção do sindicato, com garantia de remuneração e outros benefícios durante seus mandatos. Diante desta repetição, é necessário questionar a conformidade com o Regimento Interno da Câmara, artigo 185, §3º, que estipula que matérias rejeitadas só podem ser reapresentadas dentro da mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria dos membros da Câmara ou por meio de uma subscrição de pelo menos 5% do eleitorado municipal. Assim, solicito esclarecimentos sobre os fundamentos para a submissão do Projeto de Lei Complementar nº 58/2024, considerando sua semelhança substancial com a proposta previamente rejeitada.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 722/2024, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$155.000 (cento e cinquenta e cinco mil reais) que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, solicita de Vossa Excelência a seguinte informação Conforme se infere pela leitura do Ofício nº 115/2024, anexo à Mensagem nº 60/2024, que encaminha o projeto, o valor é referente à locação dos imóveis destinados a abrigar os Setores de Transporte, Almoxarifado e a sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. Diante do exposto, solicito que seja informado os endereços dos imóveis que serão locados para os fins mencionados, conforme estabelecido no referido projeto de lei.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 153ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 8/4/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Recentemente, foi realizada uma obra de pavimentação na Rua Presidente Hermes, localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida. No entanto, observou-se que os meios-fios que conectam a Rua Américo Fonseca Portela à Rua Hermes não foram removidos após a conclusão dos serviços. Esta omissão tem causado danos significativos aos veículos que transitam pelo local, resultando em arranhões severos na parte inferior de muitos carros. Dado o exposto, solicitamos informações sobre o fiscal de obras responsável por supervisionar esta intervenção. É imperativo conhecer a identidade do fiscal, bem como ter acesso ao laudo diário de obra, para entender as razões pelas quais o meio-fio não foi removido e os carros foram autorizados a circular pela área sem a devida finalização dos trabalhos.

Foi registrado pelo Vereador Cabo Cunha, na 153ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 8/4/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Temos recebido relatos preocupantes sobre a situação atual da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro do Rosário. Segundo informações, ambos os médicos responsáveis pela UBS estão atualmente em férias, o que tem deixado uma parte significativa da comunidade local desassistida. Esta situação levanta sérias questões sobre a logística e o planejamento de contingência da Secretaria de Saúde para garantir a continuidade dos serviços médicos essenciais à comunidade. Neste contexto, solicito esclarecimentos sobre as seguintes questões: 1. Por que não foi realizado o recrutamento de um médico substituto para cobrir o período de férias dos médicos regulares na UBS do Rosário? 2. Qual é o plano de contingência da Secretaria de Saúde para assegurar que não ocorra desassistência à comunidade do Rosário, assim como em outros bairros, em situações similares de ausência dos profissionais de saúde? É fundamental que a comunidade tenha acesso contínuo ao atendimento médico, independentemente do status de férias, afastamento ou licença dos médicos titulares. Agradecemos a sua atenção e aguardamos uma resposta detalhada sobre as medidas que estão sendo ou serão implementadas para resolver essa questão crítica.

Foi registrado pelo Vereador Cabo Cunha, na 153ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 8/4/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia de hoje, que também marca o Dia Internacional de Luta Contra o Câncer, venho ressaltar a urgente necessidade de atenção para um assunto de extrema importância para a comunidade de Formiga e região. Há anos, temos discutido a implementação de uma Casa de Apoio em Divinópolis, destinada a oferecer suporte a pacientes em tratamento de câncer e suas famílias. Infelizmente, até o momento, esse projeto essencial permaneceu apenas no papel, sem avanços concretos. Dado o significado deste dia e a relevância permanente do assunto, solicito, com urgência: 1. Uma explicação detalhada sobre os motivos pelos quais a Casa de Apoio ainda não foi implementada. 2. Um cronograma claro com etapas definidas para a implementação deste projeto. 3. Garantias de que este projeto não será mais adiado ou apenas discutido sem ações concretas. Esperamos que essa data simbólica inspire uma reflexão e ação imediatas para que possamos oferecer melhores condições de suporte aos nossos cidadãos afetados por esta dura realidade. A comunidade de Formiga merece e necessita dessa infraestrutura. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta que não apenas enderece essas questões, mas que também estabeleça compromissos firmes para a resolução desse impasse.

Atendendo ao pedido Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, é o presente ofício para convidar Vossa Senhoria para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária de 13 de maio de 2024, a fim de apresentar a prestação de contas do ano de 2023 da Santa Casa de Caridade de Formiga. Solicito a gentileza de confirmar a presença antecipadamente na Secretaria desta Casa Legislativa, através do telefone 3329-2611.

Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Relator da Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 29/2024, encaminho para conhecimento e manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do Projeto de Lei nº 691/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.

Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Relator da Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 29/2024, encaminho para conhecimento e manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do Projeto de Lei nº 691/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.

Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Relator da Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 29/2024, encaminho para conhecimento e manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do Projeto de Lei nº 691/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.

Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Relator da Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 29/2024, encaminho para conhecimento e manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do Projeto de Lei nº 691/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.

Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Relator da Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 29/2024, encaminho para conhecimento e manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do Projeto de Lei nº 691/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, informe a esta Vereadora sobre os medicamentos que não estão sendo encontrados na Farmácia Municipal para o atendimento da ì população. De acordo com diversas pessoas que nos procuram, não puderam ser atendidos com medicamentos como ibuprofeno, analgésicos, cipro, e antibióticos básicos. Que seja informado ainda quais os demais medicamentos estão em falta e por quais motivos.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Na Sessão Ordinária de 15 de abril de 2024 foi aprovado o Projeto de Lei nº 720/2024, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor de R$208.769,00 (duzentos e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais) destinado às ações de controle da dengue. Sabemos que o Município de Formiga passa por uma situação de emergência, conforme declarado através do Decreto Municipal nº 10.313 de 07 de março de 2024. Dessa forma, se faz necessário acompanhar esse cenário, de maneira que solicito as seguintes informação sobre a atual situação da dengue no Município de Formiga: a) Houve queda na taxa de contaminação da doença? b) Diminuiu o fluxo de atendimento de pacientes acometidos pela dengue, no CEMAS (Centro Municipal de Atenção à Saúde) e na UPA (Unidade de Pronto Atendimento)? c) Qual o planejamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde no que tange ao acompanhamento domiciliar de pacientes pós-atendimento no CEMAS? Há um intercâmbio entre o Centro Municipal de Atenção à Saúde e as UBS's (Unidade Básica de Saúde) visando acompanhar a evolução do estado de saúde dos pacientes ?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 152 a 156/2024, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 08/04/2024, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Promotor de Justiça Dr. Guilherme Sales Gonçalves, o Ofício nº 258/2024 através do qual foram remetidas informações constantes dos Autos nº 34.16.0261.0005497/2022-77, para conhecimento e adoção das medidas pertinente no âmbito das atribuições da Câmara Municipal. Após análise efetuada por esta vereadora, chamou atenção os valores informados pelo Secretário de Saúde, através da Comunicação Interna nº 073/2024, sobre o total da despesa municipal com a realização de procedimentos eletivos, sendo R$317.358,52 em 2021; R$544.240,64 em 2022 e R$44.470,90 em 2023. Dessa forma, solicito seja informado os motivos dessa redução considerável no valor destinado à realização de procedimentos eletivos em 2023, tendo por base os anos anteriores. Solicito ainda seja informado qual o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2024, no que tange à realização de procedimentos eletivos.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Na reunião ordinária anterior foi abordado por esta vereadora assunto referente à suspensão da realização dos exames laboratoriais pela FUNED (Fundação Ezequiel Dias) encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município. Conforme informação obtida durante visita ao setor responsável, a suspensão ocorreu devido a utilização de tubos incorretos para acondicionamento das amostras coletadas. Dessa forma, considerando a importância da realização de exames como sorologia da carga viral de pacientes HIV positivo e ainda que, a suspensão se manterá até a regularização com o material adequado, novamente solicito informações acerca das providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde visando a normalizar a situação, inclusive, esclarecendo se foi efetuada o processo licitatório para compra dos tubos necessários à coleta das amostras. Solicito ainda seja informado o quantitativo de pacientes que realizam procedimento de sorologia para controle da carga viral HIV positivo em Formiga.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): A Lei Municipal nº 6.162 de 07/12/2023, institui a gratificação de desempenho aos profissionais da saúde bucal, estabelecendo ao longo de seus dispositivos, que o pagamento será efetuado em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS nº 960 de 17/07/2023. Ocorre que a referida portaria foi revogada recentemente, sem que fosse efetuado o pagamento do incremento; todavia, visando evitar contratempos na concessão do benefício foi apresentado por esta vereadora o Projeto de Lei nº 723/2024, que introduz alterações na Lei nº 6.162/2023. Nesse sentido, novamente solicito informações acerca do planejamento, inclusive data, para que seja efetuado o pagamento da gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal, referente ao período de vigência da portaria supramencionada. Solicita ainda informações sobre a nova pactuação de destinação do recurso aos profissionais considerando a revogação da referida portaria e a publicação da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10/04/2024, bem como sobre a situação da Coordenação de Saúde Bucal após a criação do respectivo cargo.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Atendendo solicitação do suplente de vereador Denilson Oliveira, requer esclarecimentos sobre o fato exposto abaixo: No último domingo, 14 de abril, foi promovido no Parque de Exposições Luiz Rodrigues Belo Primo, o evento “Fúria sobre Rodas”, consistente no encontro de carros rebaixados e equipados com som automotivo de alta potência. Os moradores do entorno reclamaram muito do alto barulho, principalmente aqueles que têm em suas famílias crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e também idosos. Dessa maneira, solicito seja informado se foi emitido alvará para o evento e ainda, se a Prefeitura acompanhou a realização deste.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, em atendimento ao Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 125 c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), dia 08 de maio de , quarta-feira, às 18h30, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 713/2024, que que dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e dá outras providências. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 154ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 15/4/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Chegou ao meu conhecimento que várias dietas especiais, conseguidas judicialmente para pessoas com condições de saúde debilitadas, estão atualmente suspensas devido à falta de pagamento. Esse fato é especialmente preocupante, considerando que se trata de uma necessidade essencial para o bem-estar de pacientes que já enfrentam desafios significativos em relação à sua saúde. Além disso, a situação se agrava com a escassez de medicamentos necessários. Portanto, solicito, por meio deste ofício, as seguintes informações: 1. Quem são os fornecedores responsáveis pelo fornecimento dessas dietas? 2. Existe de fato uma pendência no pagamento desses fornecedores? Se sim, desde quando essas dívidas estão acumuladas? 3. Quais medidas estão sendo tomadas para resolver essa situação e garantir a continuidade do fornecimento dessas dietas essenciais? Agradeço antecipadamente pela sua atenção e aguardo uma resposta detalhada.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 154ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 15/4/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Referente à situação da alimentação fornecida aos servidores que trabalham na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na área da saúde, fui informado por vários funcionários que, até recentemente, não havia sido providenciada alimentação adequada para os servidores, embora a alimentação dos pacientes estivesse assegurada. Dado o papel essencial desses trabalhadores no atendimento à saúde, é crucial que também tenham suas necessidades básicas atendidas para que possam desempenhar suas funções efetivamente. Portanto, solicito informações de Vossa Excelência, junto à Coordenado da UPA, sobre as seguintes questões: 1. A alimentação para os servidores da UPA foi regularizada? 2. Se sim, quais medidas foram implementadas para garantir que a alimentação dos servidores seja continuamente fornecida? 3. Se ainda não foi regularizada, quais são os planos para resolver essa questão? A resolução desta questão é de suma importância para garantir o bem-estar e a eficiência dos profissionais que desempenham um papel crítico na nossa rede de saúde. Agradeço antecipadamente pela sua atenção e aguardo uma resposta detalhada sobre essa situação.

Em atendimento ao Ofício nº 177/2024, encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, cópia do requerimento da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito juntamente com os documentos pertinentes ao mesmo.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2024, o envio à Vossa Excelência das seguintes solicitações: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Este vereador foi procurado por diversos moradores dos bairros Alvorada e São José, próximo ao Parque de Exposições, relatando a situação recorrente que eles vivem com o problema da rede de esgoto e a captação de água naqueles locais. Ainda disseram que no mínimo três ou quatro vezes ao ano as ruas são abertas para desobstrução de esgoto. Dessa forma, solicito que o Poder Executivo juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, analisam e solucionam a situação do problema da rede de esgoto e da captação de água dessas localidades.

Em resposta ao Ofício nº 247/2024-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, prestar as seguintes informações descritas abaixo: a) Sim. Informo que todos os pedidos de providências (Indicações) passam pelo Presidente da Câmara Municipal e, posteriormente, são encaminhados ao Poder Executivo, conforme art. 219, §4º do Regimento Interno. a.1) Segue, em anexo, todas Indicações no período de 01/07/2023 a 01/04/2024. Informo que foi realizado levantamento das Indicações de cada vereador, sendo que os pedidos respondidos estão identificados com o carimbo de respondido e as respectivas respostas estão anexas as Indicações. Os pedidos não respondidos não estão identificados. Informo ainda que as outras solicitações encaminhadas via ofício de gabinete de cada vereador são de controle exclusivo de seus Assessores Parlamentares e não são controlados pela Secretaria da Câmara. b) Algumas indicações são respondidas e as cópias das respostas são encaminhadas aos vereadores para conhecimento. b.1) As cópias das seguem conforme informada no item a.1.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 188/2024, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei Complementar nº 58/2024, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 53/2024, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

Venho, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, as normas promulgadas por esta Casa Legislativa: - Lei nº 6.229, de 19 de abril de 2024, dispõe autoriza a prestação de assistência à educação de crianças com até cinco anos, denominada “Bolsa Creche”, no Município de Formiga e dá outras providências. - Lei nº 6.230, de 19 de abril de 2024, dispõe sobre a criação do Programa Lei Antirracismo nas Escolas e dá outras providências.