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Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 70ª Reunião Ordinária realizada em 13 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, por meio da Secretaria competente, que envie a esse vereador informações sobre situação da obra de construção da nova célula do aterro sanitário.

Em resposta ao Ofício nº 071/2022/PREVIFOR, venho informar a Vossa Excelência o deferimento do empréstimo do plenário desta Casa Legislativa para a realização do Curso Preparatório para certificação profissional dos conselheiros e servidores do Instituto PREVIFOR, nos dias 12 de julho (8h às 17h) e 13 de julho (8h às 13h).

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste, informar que foi REJEITADO na 70ª (septuagésima) Reunião Ordinária do dia 13/06/2022, o Veto ao Projeto de Lei nº 293/2022, encaminhado e protocolado por Vossa Excelência através da respectiva Mensagem nº 065/2022. Portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da propositura em questão.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação dos Vereadores Cabo Cunha, Juarez Carvalho e Luciano do Gás, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 352/2022, Mensagem nº 090/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.176.116,47 (um milhão cento e setenta e seis mil cento e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), solicita a seguinte informação: Segundo a Mensagem nº 090/2022, parte destes recursos (R$ 131.173,62) será utilizada a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais ofertados à população formiguense por intermédio do Programa “Formiga de Olho”, outra parte (R$ 200.000,00) se dará para aquisição de equipamentos para o Gabinete, e ainda, os R$ 844.942,85 restantes subsidiarão a complementação de recursos financeiros necessários para pagamento dos serviços já contratados junto as empresas Paviforte Engenharia Eireli e Transcanto Transportes, Construções e Serviços Ltda - ME. Solicito, portanto, que seja especificado quais equipamentos serão comprados para o Gabinete do Prefeito e quais ruas serão pavimentadas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 443 a 448/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 20/06/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, a Lei Municipal nº 5.883, de 23 de junho de 2022, dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público que menciona e dá outras providências, promulgada por esta Casa Legislativa.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste, informar que foi REJEITADO na 72ª (septuagésima segunda) Reunião Ordinária do dia 27/06/2022, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 322/2022, encaminhado e protocolado por Vossa Excelência através da respectiva Mensagem nº 073/2022. Portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da propositura em questão.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 72ª Reunião Ordinária realizada em 27 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ações das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, e da Regulação Urbana, que atuem preventivamente de forma a evitar maus acontecimentos na Rua Sete de Setembro. O trânsito de veículos no local é intenso e vem ocorrendo de forma desrespeitosa pelos motoristas, que trafegam em alta velocidade, e em alguns casos até mesmo em cima dos passeios, em virtude da atual situação da sinalização de estacionamentos. Os pedestres estão também sendo obrigados a transitar pela rua, em decorrência de um tapume de obra que se arrasta a alguns vários meses. Dessa forma, que seja revista a questão da sinalização do trânsito no local, e que seja avaliada a possibilidade do proprietário da obra já realizar a retirada dos tapumes, permitindo assim seja o passeio novamente utilizado pelos pedestres.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 72ª Reunião Ordinária realizada em 27 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, tome providências para que o vale alimentação pagos aos servidores públicos municipais seja creditado de forma direta, em espécie, aumentando assim o poder de compra deles perante os comércios de nossa cidade. Sabe-se que os descontos e/ou cobrança de porcentagens pela utilização do cartão acontecem, e que não é a totalidade dos estabelecimentos comerciais que aceitam a sua utilização, e isso afeta diretamente o poder de compra dos servidores municipais.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 72ª Reunião Ordinária realizada em 27 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera Ofício nº 166/2022/SCMF através do qual solicita a seguinte informação: Considerando que a Norma Regulamentadora NR-1 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho estabelece o Programa de Gerenciamento de Risco – PGR, o qual tem por objetivo preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho, sendo inclusive um instrumento de caráter preventivo, de rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, solicito seja informado se o PGR foi realizado no âmbito da Unidade Básica de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus, especialmente no que se refere à medição dos níveis de ruído intermitente, contínuo e de impacto, aferido por meio de Audiodosímetro. Tendo sido realizado, solicito cópia do relatório do PGR.

Conforme registro na 72ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 27 de junho de 2022 e atendendo solicitação do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, é o presente oficio para convocar o Sr. Flávio Passos, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o Sr. Eder Leal, Secretário Municipal de Saúde e o Sr. Felipe Basílio Nunes, Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com supedâneo no art. 50 da Constituição da República de 1988, a ocuparem a tribuna desta Casa Legislativa na sessão de 04 de julho de 2022. O intuito é para que os Secretários procedam esclarecimentos diversos sobre questões afetas às pastas.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 72ª Reunião Ordinária realizada em 27 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja encaminhado a esta vereadora, a justificativa técnica que motivou o cancelamento da exibição do filme Lightyear, no Cine Josué, para os alunos das escolas municipais de Formiga, programada para ocorrer no dia 22 de junho de 2022. Saliento que trata-se de uma informação de interesse não apenas desta vereadora mas de vários cidadãos formiguenses, necessária inclusive para acompanhar como a Secretaria Municipal de Educação e Esportes tem decidido pautas sobre assuntos relevantes neste município.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 72ª Reunião Ordinária realizada em 27 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja encaminhado a esta vereadora, a relação do pagamento de todas as Emendas Individuais Impositivas desde quando iniciado no ano de 2019, constando a data de pagamento por indicação de cada vereador/vereadora. Saliento que trata-se de uma informação necessária para acompanhar a execução das Emendas Individuais Impositivas, à vista do disposto no art. 118 da Lei Orgânica, que enumera critérios de caráter técnico para cumprimento ou não dessas emendas.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na 72ª Reunião Ordinária realizada em 27 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 27 de junho de 2022 foi promovido evento pela Prefeitura Municipal de Formiga, visando a entrega de 133 (cento e trinta e três) escrituras à moradores do bairro São Luiz, no âmbito do Programa Minha Casa é Legal. Nesse sentido, solicito relação contendo os nomes dos beneficiários com as referidas escrituras, bem como a relação de nomes das demais pessoas que não foram contempladas nesse primeiro momento, mas que posteriormente serão revistas as condições de cada um desses cidadãos.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na 72ª Reunião Ordinária realizada em 27 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito cópia do cronograma constando os bairros do município a serem contemplados no âmbito do Programa Minha Casa é Legal, que visa a regularização de imóveis com a entrega das respectivas escrituras a diversos cidadãos

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 449 a 458/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 27/06/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 026/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências, (Desarquivado da 18ª Legislatura), enviado através da Mensagem nº 054/2019, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito: Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, em atendimento à solicitação do Setor de Contabilidade, e para tanto, informar a Vossa Senhoria o que se segue: Com referência aos descontos direto solicitados por essa Entidade, na folha de pagamento do servidor PAULO MÁRCIO MONTEIRO TEIXEIRA, que ocupa o cargo de motorista da Câmara Municipal de Formiga-MG, informamos que os mesmos poderão ser comprometidos nos próximos meses em razão de falta de margem consignável na remuneração do referido servidor.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0647/2022, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 356/2022, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 092/2022, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 73ª Reunião Ordinária realizada em 04 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue na Rua Juca Pedro, perto da FORSEG nas imediações dos números 09 e 50, onde ocorreu a demolição de um muro e o material foi todo colocado na calçada, impedindo a passagem dos pedestres, obrigando-os a transitarem na rua, com riscos à integridade física, tanto dos condutores que trafegam pela via, quanto das pessoas que precisam se locomover por ali; para que sejam tomadas as devidas providências.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 73ª Reunião Ordinária realizada em 04 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue no Bairro Planalto nas ruas paralelas à Rua Delôr Lopes Carvalho, que ligam a Avenida Hernani Botrel de Moura à Rua Maria Ribeiro Gheli, onde está sendo desovado expressiva quantidade de lixo e restos de material de construção, acumulados às margens das vias, que acabam sendo espalhados por animais ou sendo queimados por vândalos causando problemas aos moradores e ao meio ambiente. Solicita-se que sejam notificados os proprietários dos terrenos vagos para que providenciem a manutenção adequada e nos espaços públicos, que seja feita a devida limpeza.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na 73ª Reunião Ordinária realizada em 04 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado a esse vereador: a) quantas guaritas passam pelo perímetro urbano; b) quantas e quais possuem guariteiros; c) qual o horário de funcionamento das cancelas; d) quantos guariteiros são designados para atender a demanda das cancelas.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na 73ª Reunião Ordinária realizada em 04 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja explicado a este vereador, com documentação comprobatória, quais os motivos por que não se pode construir o muro no entorno da quadra da escola Municipal Florêncio Rodrigues Nunes, na comunidade de Pontevila. A mesma, que atende a escola e pode atender até a comunidade, se estiver protegida, está em estado precário, podendo provocar até mesmo acidentes com as crianças, devido ao vandalismo provocado pelo fácil acesso.

Foi registrado pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, na 73ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de julho de 2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria Municipal de Saúde, informe sobre a já existência de cronograma das reformas das Unidades Básicas de Saúde do município, e que envie cópia do mesmo para este vereador.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na 74ª Reunião Ordinária realizada em 04 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que seja enviada a este vereador informações detalhadas da situação financeira da Santa Casa de Caridade de Formiga, tais como saldo atual, despesas e receitas mensais, recursos oriundos de emendas parlamentares e repasses dos governos estadual e municipal de janeiro de 2020 até a presente data.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 74ª Reunião Ordinária realizada em 11 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental informe acerca das providências a serem tomadas quanto às ações de vandalismo praticadas no Parque Ecológico Chico Mendes, a última ocorrida dia 08/07/2022, com incêndio de grande parte da vegetação local.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 74ª Reunião Ordinária realizada em 11 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a importância das ações no âmbito da Curadoria do Meio Ambiente por parte da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG, encaminho para conhecimento deste órgão ministerial, notícia acerca da ação de vandalismo praticada no Parque Ecológico Chico Mendes, ocorrida dia 08/07/2022, que resultou no incêndio de grande parte da vegetação local. Ressalta-se que o referido parque é de propriedade do Município de Formiga, sendo este o responsável pela preservação do ecossistema, recuperação das áreas degradadas, promoção da educação ambiental, além do desenvolvimento de medidas que garantam a segurança deste importante patrimônio ambiental, que nos termos da Lei Municipal nº 5485 de 05 de março de 2020, foi elevado à Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral em observância dos requisitos estabelecidos na Lei Nacional nº 9.985 de 18 de julho de 2000.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 74ª Reunião Ordinária realizada em 11 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a importância das ações no âmbito da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF, encaminho para conhecimento deste órgão, notícia acerca da ação de vandalismo praticada no Parque Ecológico Chico Mendes, Município de Formiga - MG, ocorrida dia 08/07/2022, que resultou no incêndio de grande parte da vegetação local. Ressalta-se que o referido parque é de propriedade do Município de Formiga, sendo este o responsável pela preservação do ecossistema, recuperação das áreas degradadas, promoção da educação ambiental, além do desenvolvimento de medidas que garantam a segurança deste importante patrimônio ambiental, que nos termos da Lei Municipal nº 5485 de 05 de março de 2020, foi elevado à Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral em observância dos requisitos estabelecidos na Lei Nacional nº 9.985 de 18 de julho de 2000.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 459 a 466/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 04/07/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, em atendimento as solicitações contidas nos Ofícios Gab. nº 0653 e 0658/2022, enviadas a esta Casa de Leis para retirada e retorno dos Projetos de Lei nos 352 e 358/2022, respectivamente encaminhados através das Mensagens nº 090 e 094/2022, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia dos referidos projetos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste, informar que foi REJEITADO na 74ª (septuagésima quarta) Reunião Ordinária do dia 11/07/2022, o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, encaminhado e protocolado por Vossa Excelência através da respectiva Mensagem nº 089/2022. Portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da propositura em questão.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 74ª Reunião Ordinária realizada em 11 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado se as mais de 70 ruas, as quais fazem parte de projetos para pavimentação já aprovados por esta Casa Legislativa em 2022, serão asfaltadas antes do período chuvoso.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 73ª Reunião Ordinária realizada em 04 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado):

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, solicitar Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública (art. 125 e 126, alínea b, §2º do Regimento Interno), a ser promovida dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 18h30min., no Plenário dessa Casa Legislativa para debater sobre a situação do serviço de Transporte Público Coletivo no município de Formiga. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os munícipes participarem do debate através do chat.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, convidar Vossa Senhoria para participar da Audiência Pública (art. 125 e 126, alínea b, §2º do Regimento Interno), a ser promovida dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 18h30min., no Plenário dessa Casa Legislativa para debater sobre a situação do serviço de Transporte Público Coletivo no município de Formiga. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os munícipes participarem do debate através do chat. Certo de poder contar com sua presença, renovo meus protestos de estima e distinta consideração.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 467 a 476/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 11/07/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 74ª Reunião Ordinária realizada em 11 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe: conforme denúncia recebida durante a realização da presente sessão, referente as condições físicas da UPA, onde uma senhora relatou através de gravação de áudio a esse Vereador que ficou internada na UPA durante uma semana, disse que o painel do quadro de energia da UPA estava esquentando e a chave desligando em tempo de pegar fogo, as camas reclináveis não estavam funcionando, as tomadas não estavam funcionando nem para carregar o telefone celular, o chuveiro não estava funcionando, ficando impossível das pessoas fazer sua higiene pessoal, inclusive segundo ela, ficou 4 dias sem tomar banho para não tomar banho em água fria, não tinha café da manhã e nem alimento adequado para o paciente que se encontrava aguardando uma vaga para ser transferido para Santa Casa. Dessa forma, solicito esclarecimentos sobre os fatos relatados acima. Solicito ainda que seja informado o protocolo de atendimento dos pacientes com Covid e os que estão com sintomas gripais e o porquê dos mesmos estarem sendo atendidos juntamente com os demais pacientes que procuram a UPA.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 74ª Reunião Ordinária realizada em 11 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, tome as providências, com URGÊNCIA, em relação as construções e demarcações dos quebra-molas localizados nas ruas de nosso município. Segundo relatos encaminhados este edil, há aproximadamente 30 dias atrás no bairro Alvorada, um jovem sofreu acidente grave precisando realizar cirurgia e teve traumatismo craniano, ficando entre a vida e a morte. Outro fato ocorrido, foi no bairro Santo Antônio onde um jovem saiu cedo para escola de bicicleta e sofreu acidente no retorno para sua casa, sendo surpreendido com um quebra-molas sem sinalização, vindo a sofrer várias avarias odontológicas. Dessa forma, solicito ao Setor competente que seja informado se a empresa responsável está cumprindo com a legislação sobre a construção e a sinalização de quebra-molas.

Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a norma promulgada por esta Casa Legislativa sobre o artigo 7º da Lei Municipal nº 5.867, de 18 de julho de 2022, que assegura na circunscrição do Município de Formiga, a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde e congêneres das redes públicas e privada e dá outras providências.

Atendendo à solicitação contida no Of. Gab. 0707/2022, venho através deste indicar os representantes do Poder Legislativo para comporem o Conselho Municipal de Saneamento Básico - Comsub: Titular: Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão Tel.: 99843-7270 / Gabinete: 3329-2603 Suplente: Vereadora Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva Tel.: 99863-9871 / Gabinete: 3329-2601

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0741/2022, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 375/2022, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 0111/2021, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 75ª Reunião Ordinária realizada em 1º de agosto de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito seja informado a este vereador, qual a quantidade de metros quadrados de bloquetes adquiridos pelo Município de Formiga no período de 2020 a 2022, com cópias das respectivas notas de empenho e notas fiscais.

Foi registrado pelos Vereadores Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 75ª Reunião Ordinária realizada em 1º de agosto de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito seja informado a estes vereadores, por quanto foi vendido o terreno da antiga escola municipal de Pontevila, para quem foi vendido e, se e quando essa quantia será revertida em benefícios para a comunidade local.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 75ª Reunião Ordinária realizada em 1º de agosto de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo providencie a disponibilidade de um caminhão pipa para aguar a estrada rural nas proximidades do cruzeiro da Boa Vista que fica localizado nas proximidades das encruzilhadas que dá acesso as comunidades de São Pedro e Nova Zelândia, tendo em vista que dia 15 de agosto de 2022, será realizado a tradicional Festa da Santa Cruz do Cruzeiro da Boa Vista, onde tem uma frequência de um público de aproximadamente 600 pessoas. Saliento a necessidade de fazer o aguamento no local, uma vez que a poeira no local está aproximadamente em 30 centímetros de altura. Na oportunidade, solicito se possível fazer o aguamento nos dias 14 e 15 de agosto de 2022.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 75ª Reunião Ordinária realizada em 1º de agosto de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito seja informado a este vereador, quantos aditivos em contratos de serviços feitos através de licitação foram celebrados desde 2017 até a presente data, informando para quais empresas e seus respectivos valores.

Reportando-me ao Ofício nº 200/2022-4ª PJ de lavra do Ilustre Promotor, venho, através deste informar sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 313/2022. O Projeto de Lei nº 313/2022, que autoriza o Município de Formiga a conceder direito real de uso de imóvel público, situado na Rua Lery Balbino da Silva, bairro Serra Verde à Associação Missão Marta e Maria, com a finalidade precípua e exclusiva de construção, bem como sediamento de uma unidade de atendimento da referida associação, foi protocolado no dia 29/04/2022 na Secretaria da Câmara, deu entrada na Reunião Ordinária do dia 02/05/2022 e foi encaminhada às comissões permanentes para apreciação e estudo. Oportuno ressaltar que à Associação Missão Marta e Maria, protocolou no dia 15/07/2022, ofício solicitando o uso da tribuna no dia 08/08/2022 e a Associação Serra Verde, protocolou no dia 18/07/2022, oficio solicitando o uso da tribuna para o dia 1º/08/2022 para discorrem sobre o projeto de lei em questão. Assim, em conclusão a correspondência recebida afirma-se que o referido projeto não estava pautado para apreciação e votação na Sessão Ordinária do dia 1º/08/2022, tendo em vista que esse Presidente entendeu por bem ouvir as duas Associações.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 477 a 483/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 1º/08/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 75ª Reunião Ordinária realizada em 1º de agosto de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): É de ciência desse vereador que a atual Mesa Diretora dessa Casa devolveu como adiantamento do duodécimo no valor de R$ 890.000,00. Porém, chegou uma denúncia a esse vereador, que foi solicitado pelo Executivo um repasse de adiantamento de R$650.000,00. Mas, foi realizado uma reunião fechada com quatro Vereadores, Prefeito e algumas associações, onde ficou acertado “combinado” que ao invés de devolver os R$650.000,00, seria devolvido como forma de adiantamento do duodécimo R$890.000,00, sendo que R$240.000,00 os quartos vereadores presentes indicariam qual associação iria receber R$60.000,00 cada. Mediante essa denúncia, solicito informação a Vossa Excelência, se houve essa reunião? Se houve, quais vereadores e associações estiveram presentes. Solicito ainda, que informe a essa Casa de Leis para o Gabinete desse vereador qual será a destinação do valor do adiantamento do duodécimo.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 371/2022, que Autoriza o Município de Formiga a doar o imóvel localizado na Av. Maria Amélia de Oliveira, Quadra A, no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, à empresa Strongest Pneus Ltda, solicita a seguinte informação: À empresa Strongest Pneus Ltda, através da Lei Municipal nº 4.997 de 18/12/2014, foi doado imóvel pelo Município de Formiga localizado no Distrito Industrial Mirtô Albergaria Pieroni, com a finalidade de construção de suas instalações. Dessa forma, solicito seja informado se foram executadas as obras para implantação do empreendimento no prazo definido em lei, ou caso contrário, se o imóvel - outrora doado através da Lei nº 4.997/2014 - foi revertido ao Patrimônio do Município de Formiga.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 75ª Reunião Ordinária realizada em 1º de agosto de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito informações sobre a licitação ocorrida no mês de maio/2022, visando a contratação de laboratório para realização dos serviços de exames de análises clínicas dos munícipes. Conforme relatado a esta vereadora, muitas pessoas estão tendo dificuldades no agendamento de até mesmo exames mais simples, como hemograma; e ainda, quando agendado está ocorrendo a demora de aproximadamente um mês para realização do procedimento. Dessa forma, solicito esclarecimentos sobre: a) qual o trâmite, compreendendo o agendamento, realização e entrega de resultados, dos exames clínicos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; b) quais os prazos definidos em contrato ou edital que o laboratório contratado deve observar a partir do momento em que o cidadão apresenta a pedido médico do exame, até a data em que o procedimento será efetivamente realizado, e posteriormente, a entrega do resultado; c) em casos que requer urgência na realização/entrega do resultados dos exames, qual o trâmite/prazo estipulado. Durante determinado período, foi adotado pela Administração Municipal o modelo de credenciamento de laboratórios, oferecendo mais de uma opção aos cidadãos; nesse sentido, solicito ainda sejam informados os motivos pelos quais optou-se pela atual contratação de apenas um laboratório.