Tipo: OFC - Ofício

Número: 242

Ano: 2022

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 200/2022-4ª PJ de lavra do Ilustre Promotor, venho, através deste informar sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 313/2022. O Projeto de Lei nº 313/2022, que autoriza o Município de Formiga a conceder direito real de uso de imóvel público, situado na Rua Lery Balbino da Silva, bairro Serra Verde à Associação Missão Marta e Maria, com a finalidade precípua e exclusiva de construção, bem como sediamento de uma unidade de atendimento da referida associação, foi protocolado no dia 29/04/2022 na Secretaria da Câmara, deu entrada na Reunião Ordinária do dia 02/05/2022 e foi encaminhada às comissões permanentes para apreciação e estudo. Oportuno ressaltar que à Associação Missão Marta e Maria, protocolou no dia 15/07/2022, ofício solicitando o uso da tribuna no dia 08/08/2022 e a Associação Serra Verde, protocolou no dia 18/07/2022, oficio solicitando o uso da tribuna para o dia 1º/08/2022 para discorrem sobre o projeto de lei em questão. Assim, em conclusão a correspondência recebida afirma-se que o referido projeto não estava pautado para apreciação e votação na Sessão Ordinária do dia 1º/08/2022, tendo em vista que esse Presidente entendeu por bem ouvir as duas Associações.