Tipo: OFC - Ofício

Número: 223

Ano: 2022

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 74ª Reunião Ordinária realizada em 11 de julho de 2022, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a importância das ações no âmbito da Curadoria do Meio Ambiente por parte da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG, encaminho para conhecimento deste órgão ministerial, notícia acerca da ação de vandalismo praticada no Parque Ecológico Chico Mendes, ocorrida dia 08/07/2022, que resultou no incêndio de grande parte da vegetação local. Ressalta-se que o referido parque é de propriedade do Município de Formiga, sendo este o responsável pela preservação do ecossistema, recuperação das áreas degradadas, promoção da educação ambiental, além do desenvolvimento de medidas que garantam a segurança deste importante patrimônio ambiental, que nos termos da Lei Municipal nº 5485 de 05 de março de 2020, foi elevado à Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral em observância dos requisitos estabelecidos na Lei Nacional nº 9.985 de 18 de julho de 2000.