Tipo: OFC - Ofício

Número: 202

Ano: 2022

Ementa: Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, a Lei Municipal nº 5.883, de 23 de junho de 2022, dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público que menciona e dá outras providências, promulgada por esta Casa Legislativa.