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Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 65ª Reunião Ordinária realizada em 09 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Prefeitura, através da Secretaria responsável, envie a relação de todas as UBS's (Unidade Básica de Saúde) e CRAS's (Centro de Referência de Assistência Social) do Município de Formiga, informando respectivamente o endereço e nome dos coordenadores de cada unidade/centro.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 65ª Reunião Ordinária realizada em 09 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito à Secretaria Municipal de Saúde, organização e celeridade no que tange ao repasse de valores devidos à Santa Casa de Caridade de Formiga, oriundos da transferência de recursos financeiros efetuados pela Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde. Necessário ressaltar que, o prazo para repasse dos valores à entidade beneficiária após o depósito em conta do município é até o 5º dia útil conforme preconizado na Portaria nº 384/2003 do Ministério da Saúde, contudo, em relação à Santa Casa de Caridade tem-se observado o decurso de até dois meses para a efetivação do repasse financeiro, situação que inviabiliza o planejamento dessa instituição, sendo necessária maior agilidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e, atendendo solicitação do Vereador Flávio Santos do Couto - Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011”, vem, pelo presente, solicitar a manifestação deste Sindicato acerca da referida proposição (cópia anexa).

Reportando-me ao Ofício enviado a esta Casa Legislativa de lavra do Ilustre Juiz, informo que o Sr. Paulo Márcio Monteiro Teixeira faz parte do quadro de servidores efetivo da Câmara Municipal e segue, em anexo, cópias do holerite do servidor e do Ofício nº 003/2022/ Contabilidade/Recursos Humanos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, em atendimento aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, respectivamente, Presidente, Relator e Membro, solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 126, inciso III c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 19 horas., no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 300/2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 65ª Reunião Ordinária realizada em 09 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito envie explicações do que seria a rampa existente no Horto Florestal, bem como o projeto da mesma.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 65ª Reunião Ordinária realizada em 09 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência das seguintes solicitações (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja enviado a este Vereador os projetos de drenagem, pavimentação asfáltica e Edital para contratação da Empresa que executou o asfaltamento das ruas descritas abaixo, assim como os referidos contratos, e documentação dos pagamentos efetuados. 1. Rua Bromélia e Rua Alamanda (atual rua Juçara Marçal) ambas no bairro Balbino Ribeiro; 2. Rua João Paulo de Faria, Rua Joaquim Teodoro de Mello, Rua Diolina Maria de Jesus (ambas no bairro Maringá); 3. Rua Aluísio Costa no Bairro São Sebastião; 4. Rua Dos Bancários e Rua dos Professores no Bairro Santa Teresa. Ainda sobre estas ruas que seja informado o valor dos recursos destinados a esse serviço e de onde são oriundos, se houve contrapartida da Prefeitura, assim como documentação referente a pagamento da empresa contratada.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 65ª Reunião Ordinária realizada em 09 de maio de 2022, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja analisada a viabilidade de transformar os quebra-molas existente na Avenida Brasil, próximo à entrada para o UNIFOR, Traffic Calming (faixa elevada para pedestres), tendo em vista que o tráfego de pedestres no local é intenso e está próximo aos pontos de ônibus.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste, informar a Vossa Excelência que o Veto ao Projeto de Lei nº 270/2022, que dispõe sobre proibição de instalação do aparelho de raio X que menciona em local diverso da UPA de Formiga, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, encaminhado através da mensagem nº 052/2022, foi apreciado na Reunião Ordinária do dia 16/05/2022 e teve o seu veto MANTIDO.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, na 66ª Reunião Ordinária realizada em 16 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Prefeitura Municipal envie a esta Casa Legislativa qual o cronograma com relação à pavimentação das ruas do centro de nossa cidade, informando também qual o planejamento com referência à pavimentação, sinalizações de trânsito, principalmente no que se refere à pintura das faixas de pedestres, tendo em vista que a alguns dias estas foram tapadas pela nova massa asfáltica, e que ainda não foram pintadas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência a presença dos músicos da EMMEL, para apresentação de músicas durante a cerimônia de outorga dos Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho - Prefeito Aluísio Veloso”, conferida pelos vereadores a diversos homenageados, a realizar-se no dia 7 de junho de 2022, terça-feira, a partir das 17h30min., no Centro de Eventos ACIF CDL, localizado na Rua Ides Édson de Rezende, nº 715 - bairro: Engenho de Serra.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência a cessão do servidor Ivar Salviano para conduzir a cerimônia de entrega de Título de Cidadania Honorária e Medalha de Honra ao Mérito “Seis de Junho - Prefeito Aluísio Veloso”, a realizar-se no dia 7 de julho de 2022, terça-feira, a partir das 18h, no Centro de Eventos ACIF CDL, localizado na Rua Ides Édson de Rezende, nº 715 - bairro: Engenho de Serra.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência o empréstimo do equipamento de som para a realização da cerimônia de entrega de Título de Cidadania Honorária e Medalha de Honra ao Mérito “Seis de Junho - Prefeito Aluísio Veloso”, a realizar-se no dia 7 de julho de 2022, terça-feira, a partir das 18h, no Centro de Eventos ACIF CDL, localizado na Rua Ides Édson de Rezende, nº 715 - bairro: Engenho de Serra.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 319/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 9.293.000,00 (nove milhões e duzentos e noventa e três mil reais), que serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, solicita a seguinte informação: Solicito seja informado como será gasto o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme previsto na ação 10.302.0010.2.499 – Manutenção do ICISMEP - Saúde/ 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha: 762).

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 333 a 362/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 09/05/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 66ª Reunião Ordinária realizada em 16 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Prefeitura, através da Secretaria responsável, encaminhe relação (em mídia digital/ CD-/ROM) contendo o nome de todos os servidores municipais que desempenham a função de gari.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, juntamente ao Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, na 66ª Reunião Ordinária realizada em 16 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Recentemente, foram ministradas palestras pelo Sr. Leandro Pimentel da Silva Santos (ex-Secretário Municipal de Saúde) para alunos da Escola Municipal de Lídia Braga; dessa forma solicitamos as seguintes informações: a) Qual o tema da palestra ministrada pelo Sr. Leandro Pimentel da Silva Santos? b) Em quais datas foram ministradas as palestras e para alunos de quais turmas? c) Estiveram presentes outros palestrantes? Se afirmativo, informar nomes destes e de quem efetuou o convite aos palestrantes. d) Quem indicou o Sr. Leandro Pimentel da Silva Santos como palestrante?

Venho por meio deste informar a Vossa Excelência que o regime de urgência não se aplica ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, (que altera dispositivos das Leis Complementares nos 38, de 15 de dezembro de 2010; 42, de 24 de fevereiro de 2011; 43, de 24 de fevereiro de 2011; 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações), nos termos do artigo 43 da Lei Orgânica Município. Ressalto que a referida propositura deu entrada nesta Casa Legislativa e, posteriormente, foi verificado pela Secretaria que a mesma não poderia tramitar em regime de urgência.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo solicitação do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 320/2022, que “Dispõe sobre a autorização para extensão de transporte público pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga e dá outras providencias”, solicita a manifestação desta Secretaria sobre a viabilidade de implantação da referida proposta.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 67ª Reunião Ordinária realizada em 23 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando que a Norma Regulamentadora NR-1 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho estabelece o Programa de Gerenciamento de Risco – PGR, o qual tem por objetivo preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho, sendo inclusive um instrumento de caráter preventivo, de rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, solicito seja informado se o PGR foi realizado no âmbito da Unidade Básica de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus, especialmente no que se refere à medição dos níveis de ruído intermitente, contínuo e de impacto, aferido por meio de Audiodosímetro. Tendo sido realizado, solicito cópia do relatório do PGR.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 67ª Reunião Ordinária realizada em 23 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta casa, se há um planejamento para que as ruas Raimundo Chagas de Andrade, Vereador Décio de Paula, e Praça Regina Fonseca, sejam asfaltadas. De acordo com os proprietários e os trabalhadores das empresas localizadas nas referidas vias, a situação precária na falta de pavimentação, além de dificultar o acesso aos serviços, implica em constantes problemas respiratórios por causa da poeira e custos mais altos com os veículos utilizados.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 363 a 381/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 16/05/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 018/2022, que cria cargos e acrescenta vagas a cargo existente na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências, solicita a seguinte informação: Solicito seja encaminhada planilha relacionando TODOS os cargos efetivos e comissionados da estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, devidamente apontados os nomes dos servidores de cada cargo e o valor dos respectivos vencimentos, gratificações, adicionais e etc.

Reportando-me ao Ofício nº 248/2022/CCConst-PGJ de lavra do Ilustre Procurador, encaminho, em anexo, a certidão de vigência da Lei Complementar nº 169/2017 e de suas leis alteradoras, bem como as cópias autenticadas dessas últimas.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 67ª Reunião Ordinária realizada em 23 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, que envie a esse vereador informações a respeito do planejamento e cronograma das obras do asfaltamento que vem ocorrendo na região central da cidade. Quando serão realizados os serviços de sarjeta? Quando serão realizados os serviços de correção nas tampas metálicas? Quando serão realizados os serviços de pintura da sinalização horizontal de trânsito? Os questionamentos se fazem de suma importância, tendo em vista que algumas ruas já receberam a massa asfáltica a vários dias, inclusive semanas, e não se vê qualquer movimentação com relação à pintura de faixas de pedestres, faixas de estacionamento, cimentação das sarjetas, etc.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 382 a 401/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 23/05/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que na 68ª Reunião Ordinária do dia 31 de maio de 2022, foram rejeitados os seguintes projetos: - Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII. Segundo a Mensagem nº 0162/2021, as alterações são responsáveis por regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal - CTM. - Projeto de Lei nº 221/2021 - Desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, criada por meio do Decreto nº 4.279 de 07 de agosto de 2009, com área aproximada de cento e quarenta e três hectares. Conforme consta da Mensagem nº 0168/2021, o Chefe do Executivo à época, mediante o Decreto nº 4.279/2009 criou a referida unidade de conservação ambiental, ocorre que no respectivo ato acabou por inobservar parâmetros tanto técnicos quanto financeiros para aplicabilidade da UCA, estando, portanto, em evidente desacordo com a Lei Nacional nº 9.985, de 2000, bem como o Decreto nº 4.340, de 2002, que a regulamenta, motivo pelo qual se demonstra necessária a desafetação da área estabelecida como UCA, ao passo que não preenche requisitos para tanto, como é possível se inferir pela leitura do Parecer Técnico elaborado pelo Secretário Municipal de Gestão Ambiental. - Projeto de Lei nº 280/20222 - Determina a padronização da construção e instalação de mata burros, faz referência a construção de barraginhas nas estradas de terra no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. Autor: Vereador Juarez Carvalho.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 68ª Reunião Ordinária realizada em 30 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja enviada a este vereador, cópia do contrato celebrado entre o Município de Formiga e a empresa que presta o serviço do cartão do vale alimentação dos servidores públicos municipais. Foram encaminhadas diversas reclamações a este edil por parte de servidores municipais, relatando que alguns estabelecimentos comerciais não estão aceitando o cartão de vale alimentação sendo inclusive motivo de constrangimento a esses trabalhadores, ao serem informados da recusa do cartão no momento da compra. Dessa forma, é necessário avaliar os termos contratuais estabelecidos entre município e a citada empresa.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 64ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 2/5/2022, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, por meio do SINE, mesmo sem ser provocado, tome a iniciativa de celebrar parcerias com as outras escolas, a exemplo daquela firmada com a Escola Estadual Rodolfo Almeida, mediante a qual, como ato inicial, foi recentemente ofertada a cerca de 200 alunos daquele estabelecimento de ensino uma palestra ministrada pela Coordenadora do SINE, Sra. Patrícia Ribeiro, que discursou sobre a elaboração de currículos e estratégias para uma boa apresentação durante uma entrevista de emprego, o que certamente foi um acontecimento de importância ímpar na vida daqueles estudantes, que daqui a pouco sairão das salas de aula para o mercado de trabalho. Parcerias como essa tornam os jovens mais aptos e capacitados para ocuparem postos de emprego.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 64ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 2/5/2022, o envio a Vossa Senhoria do pedido de informação e da solicitação descritos abaixo (ouvidos em plenário, votados e aprovados): Que o SEBRAE, mesmo sem ser provocado, tome a iniciativa de celebrar parcerias com as empresas, ofertando palestras, cursos e toda a gama de serviços inerentes a esta entidade, de forma a capacitar a classe empresarial e, assim, contribuir valiosamente com o desenvolvimento econômico do nosso Município. Na oportunidade, indago: - quais os serviços ofertados pelo SEBRAE?; - quais os cursos poderiam ser promovidos por esta entidade?

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 65ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 9/5/2022, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, encaminhe um pedido à empresa Google, a fim de que o Google Maps proceda uma atualização nos bairros de nosso município e também que sejam cadastrados os bairros que estão desguarnecidos pelo aplicativo. Eis os bairros sem imagens do Google Maps: Alto dos Pinheiros, Jardim das Acácias, Serra Verde, Ércio Rocha, Tino Pereira e Dom Couto. Tendo em vista que essa atualização ajudará milhares de pessoas que residem nesses bairros, tal providência também muito ajudará os motoristas de táxi e aplicativos na localização de endereços.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 66ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 16/5/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, informe a este Vereador quando será realizada a próxima licitação para a cobertura da quadra do Quinzinho. Eu tenho um pedido desde o meu primeiro mandato requerendo tal cobertura e tenho acompanhado todos os procedimentos, sendo que sou sabedor que foi feito um processo licitatório e o mesmo resultou deserto. Saliente-se que aquela quadra atende moradores dos bairros Quinzinho, Alvorada e adjacências, além dos alunos de escolas para a prática de aulas de educação física.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 66ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 16/5/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Chegou ao conhecimento deste Vereador que a UBS Sagrado Coração de Jesus está prestes a ser vinculada à UBS Vila Didi. Então, até onde chegou a informação para mim, a UBS Sagrado Coração de Jesus será desativada. Saliente-se que já existe o prejuízo de um prédio público que foi construído e que se encontra embargado, sendo que é uma total incerteza se o Município será ressarcido ou não. Mas o fato é que a UBS Sagrado Coração de Jesus atualmente funciona num imóvel alugado. Até onde eu sei, parece que teve um atrito entre os vizinhos, não sei quais, com os funcionários da instituição de saúde. E, não sei se é em função disso, a Secretaria de Saúde está prestes a desativar a UBS. Me parece um problema muito pequeno, muito pontual, se isso for realmente o motivo que vai levar ao fechamento da UBS. Para resolver o problema de uma vez por todas, já que não vai construir, que alugue outro imóvel nas imediações, até pra não sobrecarregar a UBS Vila Didi. Diante do exposto, quero saber da Prefeitura se procede essa informação que está prestes a ser desativada a UBS Sagrado Coração de Jesus.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência a transferência da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, prevista para o dia 06 de junho (segunda-feira), para o dia 08 de junho (quarta-feira), às 14 horas, em razão do aniversário do município de Formiga. Na oportunidade, informo que o expediente da Secretaria desta Casa, no dia 07 de junho, terça-feira, será das 7h às 12h, tendo em vista a realização da Sessão Solene 2022.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 67ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 16/5/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esse Vereador quando dará início à operação tapa-buracos no bairro Nossa Senhora de Lourdes, haja vista que um bairro com grande fluxo de veículos, sendo que tem ruas lá que estão ficando intransitáveis.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação do Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, solicitar de V. Exa., através da Secretaria competente, a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 335/2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências), encaminhado através da Mensagem nº 071/2022, em tramitação nesta Casa de Leis: Quais ruas e avenidas serão pavimentadas?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência o policiamento no Centro de Eventos ACIF CDL (Rua Ides Edson de Resende, nº 715 - Bairro: São Geraldo), no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, a partir das 18h, quando irá acontecer a Sessão Solene da Câmara Municipal de Formiga, tendo em vista que receberemos ilustres convidados de nosso município e região.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 68ª Reunião Ordinária realizada em 30 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura de Formiga, juntamente com o Sintramfor, providencie explicações para os servidores municipais, esclarecendo por qual motivo o Cartão Mais, utilizado pelos servidores, está sendo recusado nos estabelecimentos.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 66ª Reunião Ordinária realizada em 16 de maio de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, envie a esta Casa Legislativa qual o cronograma com relação à pavimentação das ruas do Centro de nossa cidade, informando também qual o planejamento com referência à pavimentação, sinalizações de trânsito, principalmente no que se refere à pintura das faixas de pedestres, tendo em vista que a alguns dias estas foram tapadas pela nova massa asfáltica, e que ainda não foram pintadas.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 66ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 16/5/2022, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que Poder Executivo, junto às Secretarias competentes, providencie a contratação de mais profissionais para atuarem no Centro de Atenção Psicossocial (Caps), visando garantir melhor assistência aos atendidos. E que providencie também melhorias no portão de entrada do local, bem como a construção de uma rampa de acesso ao mesmo.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 69ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito sejam informados quais os horários de atendimento dos médicos para a síndrome gripal em cada Unidade Básica de Saúde e qual a carga horária de cada médico na respectiva UBS.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 69ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado o motivo que os pacientes com síndrome gripal não estão sendo avaliados pelo médico na UPA nos dias em que as UBS's estão fechadas (sexta-feira à noite, sábado, domingo e feriados).

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 69ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado o motivo que os pacientes com síndrome gripal não estão sendo avaliados pelo médico na UPA nos dias em que as UBS's estão fechadas (sexta-feira à noite, sábado, domingo e feriados).

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 402 a 418/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 30/05/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência que no dia 17 de junho de 2022, sexta-feira, não haverá expediente na Câmara Municipal de Formiga. Na oportunidade, informo que a Reunião Ordinária do dia 20 de junho de 2022, será realizada às 8h do mesmo dia.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 419 a 431/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 08/06/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 348/2022, Mensagem nº 086/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.810.695,00 (três milhões oitocentos e dez mil seiscentos e noventa e cinco reais), que serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense no custeio das ações e serviços de saúde, solicita a seguinte informação: Solicito seja informado como será gasto o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme previsto na ação 10.302.0010.2.499 - Manutenção do ICISMEP - Saúde/ 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha: 762).

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação dos Vereadores José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, e Luciano Márcio de Oliveira, Luciano do Gás, respectivamente Presidente e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais,, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 350/2022, Mensagem nº 088/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 462.209,15 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e nove reais e quinze centavos), solicita a seguinte informação: Segundo a Mensagem supra citada os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense com a Manutenção das Atividades Ambulatoriais e Hospitalares, que se efetivarão por meio da Santa Casa de Caridade de Formiga, e ainda na expansão da capacidade de atendimento e qualificação da atenção especializada em saúde bucal que se dá por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, portanto, pergunta-se: - quais especialidades odontológicas são disponibilizadas no CEO? - os serviço de prótese dentária está sendo ofertado? - qual o número de atendimentos diários e mensal dos últimos 3 meses do CEO? - como se dará a expansão da capacidade de atendimento, citada na referida Mensagem? - como se dará a qualificação da atenção especializada em saúde bucal, citada na referida Mensagem?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 432 a 442/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 13/06/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 70ª Reunião Ordinária realizada em 13 de junho de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, por meio da Secretaria competente, que envie a esse vereador informações sobre como está a situação referente à coleta de lixo em nossa cidade, principalmente no lixo reciclável (lixo seco), tendo em vista que houve o encerramento do contrato com a associação que fazia a coleta e a triagem do lixo, bem como onde estão sendo depositados o lixo reciclável gerado em nossa cidade.