Tipo: OFC - Ofício

Número: 170

Ano: 2022

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 248/2022/CCConst-PGJ de lavra do Ilustre Procurador, encaminho, em anexo, a certidão de vigência da Lei Complementar nº 169/2017 e de suas leis alteradoras, bem como as cópias autenticadas dessas últimas.