Ofício nº 173 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2022
Número
173
Data de Apresentação
31/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que na 68ª Reunião Ordinária do dia 31 de maio de 2022, foram rejeitados os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII. Segundo a Mensagem nº 0162/2021, as alterações são responsáveis por regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal - CTM.
- Projeto de Lei nº 221/2021 - Desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, criada por meio do Decreto nº 4.279 de 07 de agosto de 2009, com área aproximada de cento e quarenta e três hectares. Conforme consta da Mensagem nº 0168/2021, o Chefe do Executivo à época, mediante o Decreto nº 4.279/2009 criou a referida unidade de conservação ambiental, ocorre que no respectivo ato acabou por inobservar parâmetros tanto técnicos quanto financeiros para aplicabilidade da UCA, estando, portanto, em evidente desacordo com a Lei Nacional nº 9.985, de 2000, bem como o Decreto nº 4.340, de 2002, que a regulamenta, motivo pelo qual se demonstra necessária a desafetação da área estabelecida como UCA, ao passo que não preenche requisitos para tanto, como é possível se inferir pela leitura do Parecer Técnico elaborado pelo Secretário Municipal de Gestão Ambiental.
- Projeto de Lei nº 280/20222 - Determina a padronização da construção e instalação de mata burros, faz referência a construção de barraginhas nas estradas de terra no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. Autor: Vereador Juarez Carvalho.
- Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII. Segundo a Mensagem nº 0162/2021, as alterações são responsáveis por regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal - CTM.
- Projeto de Lei nº 221/2021 - Desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, criada por meio do Decreto nº 4.279 de 07 de agosto de 2009, com área aproximada de cento e quarenta e três hectares. Conforme consta da Mensagem nº 0168/2021, o Chefe do Executivo à época, mediante o Decreto nº 4.279/2009 criou a referida unidade de conservação ambiental, ocorre que no respectivo ato acabou por inobservar parâmetros tanto técnicos quanto financeiros para aplicabilidade da UCA, estando, portanto, em evidente desacordo com a Lei Nacional nº 9.985, de 2000, bem como o Decreto nº 4.340, de 2002, que a regulamenta, motivo pelo qual se demonstra necessária a desafetação da área estabelecida como UCA, ao passo que não preenche requisitos para tanto, como é possível se inferir pela leitura do Parecer Técnico elaborado pelo Secretário Municipal de Gestão Ambiental.
- Projeto de Lei nº 280/20222 - Determina a padronização da construção e instalação de mata burros, faz referência a construção de barraginhas nas estradas de terra no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. Autor: Vereador Juarez Carvalho.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior