36ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Dispõe sobre a preservação do uso, da manutenção do quadro de funcionários e veda a abertura indiscriminada de acesso gratuito às dependências do Formiga Tênis Clube – FTC (antiga Praça de Esportes), ressalvadas hipóteses específicas, e dá outras providências

Autoriza o Município de Formiga a fornecer medicamentos da Farmácia Popular mediante apresentação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de Formiga

Institui o valor do metro quadrado para novos loteamentos. (Encaminhado através da Mensagem nº 149/2025).

Art. 2º A presente autorização não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes e vigorará até deliberação definitiva do Município de Formiga acerca da destinação e utilização do imóvel, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato administrativo devidamente fundamentado.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos em Formiga-MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de crédito suplementar de R$ 1.150.000,00 no orçamento vigente. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e ao Fundo Municipal de Transporte Público Urbano (FMTPU). A aplicação prevista inclui: R$ 275.000,00 para obras de recuperação, contenção e estabilização de processos erosivos; R$ 275.000,00 para construção de obras de arte e pavimentação de rodovias; e R$ 600.000,00 para manutenção do transporte público coletivo. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado pela Mensagem nº 145/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas na Pasta de Obras e Trânsito. (Encaminhado através da Mensagem nº 132/2025).

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº. 008, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 18 de dezembro de 2018, com o objetivo de instituir adicional de titulação aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga-MG. (Encaminhado através da Mensagem nº 148/2025).

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação (ouvida em plenário): Venho, por meio deste, solicitar que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, que providencie a retirada do veículo abandonado (FIT UNO, placa HBS-4626 - Belo Horizonte/MG), localizado na Rua Luíza Veloso Guimarães, próximo a residência nº 158, Condomínio Residencial Dom Couto, CEP – 35573292. Justificativa: Moradores relataram que o referido veículo se encontra abandonado há algum tempo no local, sendo constantemente alvo de vandalismo e furto de peças, o que representa risco à segurança pública, ao trânsito e à própria imagem do bairro. A situação tem gerado incômodo aos residentes e pode se tornar um foco de insegurança e criadouro de insetos. Por isso, solicita-se a devida verificação e remoção do automóvel, garantindo a preservação da ordem e da limpeza urbana.

Raspagem da estrada da Luanda.

Que o SAAE – Formiga, providencie a perfuração de um novo poço artesiano destinado ao atendimento da comunidade de Fazenda Velha, tendo em vista a necessidade de aprimoramento e ampliação do sistema de abastecimento de água local.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie, a instalação de um banheiro sanitário nas dependências do Horto Florestal, destinado ao uso dos servidores municipais que ali desempenham suas atividades diariamente, tendo em vista que a ausência de estrutura sanitária adequada compromete as condições de trabalho e a dignidade dos funcionários, que realizam importantes serviços de manutenção, preservação ambiental e apoio logístico no local.

Cascalhar a estrada da Serrinha nas imediações da (Fazenda do Dr.Wander).

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie, com urgência, a manutenção e ou operação tapa buracos, da Rua Jovina Rodrigues Nunes, em frente ao nº21, no bairro Santana, tendo em vista que os buraco na mesma está enorme e dificultando o transito, podendo causar acidentes.

Cascalhar as estradas do Cerrado Grande, Morro das Pedras e Morro Vermelho.

Reforma da ponte da Grota (Morro das Pedras).

Requer que seja submetida à deliberação do plenário a solicitação deste vereador para que o Poder Legislativo, nos termos do artigo 117 a 123 do Regimento interno, promova Audiência Pública para debater com a sociedade formiguense o projeto de lei nº179/2025 que Concede Autorização de Uso de Imóvel, a título precário ao Formiga Tênis Clube.

Requerimento de Destaque dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 Solicito de V. Exa., que seja submetido ao Plenário desta Casa Legislativa a solicitação contida neste requerimento, acerca do DESTAQUE do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências, de forma a possibilitar a votação isolada dos arts. 8º e 9º em face dos demais artigos do referido projeto. Informo que tal prerrogativa está prevista no Art. 242 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Justificativa: Além de ser prerrogativa insculpida no Art. 242 e seguintes do RICMF, justifica-se a presente solicitação pelo fato de que este Vereador julgar ser desarrazoada - no atual momento econômico e financeiro por que passa nosso País e nosso Município - a criação dos cargos de ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, ambos de Recrutamento Amplo, na Estrutura Administrativa do SAAE. Me referindo especificamente à pretendida criação do cargo de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, julgo que, em homenagem aos Princípio da Eficiência (Art. 37, caput, CRFB/1988) é uma necessidade que, no momento, pode ser suprida sem a necessidade de criação de tal cargo, haja vista o atual momento econômico e financeiro por que passa nosso País e nosso Município. Explico: em que pese ser o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, um ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, atribuições outorgadas na forma da lei e portanto autarquia com total autonomia jurídica, administrativa e financeira, a comunicação do referido órgão, notadamente a comunicação de utilidade pública, sempre recebeu a devida divulgação por parte do Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Formiga. Ademais, ao evitar a criação dos 2 (dois) cargos contidos nos Artigos 8º e 9º do citado PLC 012/2025, tenho que será economizado o montante de R$ 7.442,24/mês, o que totalizará uma economia de, no mínimo, R$ 290.247,36 (duzentos e noventa mil reais!!!) até o término da atual legislatura, valores estes que com certeza poderão ser investidos em máquinas, equipamentos e até mesmo melhorias para os atuais servidores que já compõem o quadro daquela importante Autarquia.

Moção Elogiosa ao Senhor Juarez Carvalho

Moção Elogiosa ao Senhor Jorge Zaidan.

Agraciada: Sra. Marisa de Castro Proprietária da loja Arco-Íris O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 20 de outubro de 2025, o envio da Moção Elogiosa em reconhecimento e admiração à Vossa Senhoria, que completou 40 anos de atuação comercial na Rua Pio XII, no centro da cidade. Ao longo de quatro décadas, Marisa se tornou exemplo de resiliência, dedicação e amor pelo trabalho, mantendo as portas de seu comércio abertas mesmo diante de tempos de desafios, mudanças econômicas e transformações sociais. Sua simpatia contagiante, aliada ao carisma e à alegria de servir bem, conquistou gerações de clientes e amigos, tornando a Loja Arco-Íris um símbolo de história, confiança e perseverança em Formiga. Mais do que uma trajetória empresarial, Marisa representa a força da mulher empreendedora, batalhadora e cheia de brilho, que inspira a todos com sua determinação e entusiasmo pela vida.

Moção elogiosa ao Ultimas noticias

Agraciada: Lucimari Senna ( Lu Senna) A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – PT/Formiga - MG registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 20 de outubro de 2025, o envio de Moção Elogiosa à Lucimari Senna (Lu Senna), idealizadora do projeto “Corrida da Mulher” e demais organizadores e patrocinadores deste importante evento esportivo, cujo objetivo é inspirar e mobilizar mulheres de todas as idades para a prática de atividade física, além de promover a conscientização sobre a saúde feminina. Certamente essa iniciativa de realização anual é uma das mais importantes da cidade ao mobilizar mais de 300 mulheres para a corrida. Parabéns!

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – PT/Formiga - MG registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 20 de outubro de 2025, o envio de Moção Elogiosa aos diretores, funcionários e assistidos do Patronato São Luiz, que recentemente comemorou 83 anos de atuação na comunidade formiguense. O Patronato São Luiz é uma entidade que enche a nossa cidade de orgulho e esperança pelo trabalho social imprescindível que realiza em prol de crianças e adolescentes. Que todos os frutos das ações determinantes e transformadoras que executam com responsabilidade e respeito sejam colhidos e partilhados da melhor maneira, renovando sempre a coragem e a determinação para as próximas empreitadas!

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – PT/Formiga - MG registrou na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 20 de outubro de 2025, o envio de Moção Elogiosa aos diretores do IFMG Campus Formiga e à Comissão Própria de Avaliação – CPA, pelo processo de avaliação que está sendo realizado durante todo o mês de outubro. À Instituição de relevante importância educacional para toda a população, que de maneira transparente e comprometida tem prestado excelentes serviços à sociedade, os nossos cumprimentos!

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – PT/Formiga - MG registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 20 de outubro de 2025, o envio de Moção de Pêsames aos familiares da Sra. Dilcea Ferreira de Carvalho, pelo seu falecimento. Que o Senhor da vida possa confortar a todos nesse momento de tristeza e luto, e na certeza de que todo o bem que ela proporcionou há de fortalecê-los cada vez mais na fé, deixo o meu carinhoso abraço fraterno!

Considerando o Oficio 052/2025 do SINDIELETRO-MG – Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais que versa sobre a situação enfrentada pela Cemig, “empresa estratégica para o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais” e criada desde 1952; Considerando que de acordo com o ofício supramensurado, mesmo com conquistas importantes como a PEC 50/2001, que estabeleceu a exigência de quórum qualificado na Assembleia Legislativa e realização de referendo popular antes de qualquer tentativa de privatização, o governo Zema continua atacando o patrimônio do povo mineiro; Considerando que o famigerado PROPAG – Programa de Pleno Pagamento de Débitos com a União, apresentado como solução fiscal para o estado de Minas Gerais é um pacote de ativos que está sendo entregue à iniciativa privada; Considerando que a PEC 24/2023 tenta suprimir da Constituição de Minas o referendo popular, eliminando o direito de o povo decidir sobre o destino de empresas que são patrimônio coletivo; Solicito em nome do Mandato Coletivo Joice Alvarenga e do Diretor/Coordenador – Geral SINDIELETRO, Emerson Andrada Leite, que seja realizada uma Audiência Publica para debater o assunto pertinente e necessário, juntamente com a Assembleia de Minas Gerais.

Que seja encaminhada cópia da Ata da Audiência Pública que tratou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 - Código de Posturas, realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 18h30m, no Plenário da Câmara Municipal, às autoridades: a) Sr. Prefeito Municipal Laércio Gomes dos Reis; b) Secretária Municipal de Educação Sra. Maria Lucia de Oliveira Andrade; c) Secretário Municipal de Saúde Dr. Wender Antônio de Oliveira; d) Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, Sra. Joana Santos Costa; e) Secretária de Administração e Desenvolvimento Econômico, Sra. Milena Ribeiro da Silva; f) Secretário de Regulação Urbana, Simon Rodrigues Miranda; g) Secretário de Cultura, Sr. Alex Sandro Alvarenga Arouca: h) Controlador Geral, Sr. Arildo Luciano Pinheiro; i) Secretário de Fazenda, Sr. Joaquim Martins de Carvalho; j) Secretário de Gabinete, Sr. Arley Gomes de Lagos Ferreira; k) Secretário de Gestão Ambiental, Sr. Humberto de Paula Cunha; l) Secretário de Obras e Trânsito, Sr. Flavio Passos; m) Procuradoria Geral; Sra. Dra. Sandra Micheline de Castro Salviano; n) Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta; o) Sindicatos e entidades relacionados às atividades do comércio e indústria. Tal procedimento justifica-se pela importância do assunto em tela e do debate proporcionado com o intuito de esclarecer à população sobre as alterações propostas e os rebatimentos que incidem diretamente no cotidiano das pessoas, bem como da possibilidade de o Poder Executivo apresentar emendas ao supramencionado projeto em conformidade com os debates travados durante a audiência.

Solicito que a Secretaria de Gestão Ambiental forneça informações detalhadas dos servidores desta Secretaria.