27ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Os recursos, oriundos de emenda parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), serão destinados ao fortalecimento da oferta de serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS. A despesa será dividida entre material de consumo (R$ 100.000,00) e serviços de terceiros – pessoa jurídica (R$ 50.000,00). O projeto inclui ainda a autorização para inserção da ação no Plano Plurianual 2022/2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 103/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, com origem no excesso de arrecadação previsto no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. O recurso será repassado à APAE de Formiga, via Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de custear os serviços de Proteção Social Especial oferecidos pela entidade (Centro Dia). A fonte do recurso é oriunda de emenda parlamentar federal do FNAS, classificada como incremento temporário. A APAE é responsável por prestar serviços a pessoas com deficiência e suas famílias, e o valor será aplicado como subvenção social conforme a programação orçamentária apresentada. Encaminhado através da Mensagem nº 104/2025.

Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00, com recursos oriundos de tendência ao excesso de arrecadação, destinados à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz. O recurso é proveniente de emenda parlamentar e será utilizado para o custeio de serviços de Proteção Social Básica (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV), em complemento ao trabalho social com famílias. O projeto autoriza também a inclusão da ação no Plano Plurianual 2022/2025, no programa “Encargos Especiais”. (Encaminhado através da Mensagem nº 102/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 4.974, de 06 de outubro de 2014, que institui o Prêmio Boina de Ouro Tenente Gilmar Santos Silva, no âmbito do Município de Formiga/MG. A alteração visa oficializar a entrega de barreta e/ou miniatura (roseta) como insígnias simbólicas do prêmio, confeccionadas em tecido gorgorão de seda chamalotada e fixadas em base rígida com sistema de pino, broche ou ímã. A produção e distribuição serão de responsabilidade da Câmara Municipal, observando a listagem oficial dos agraciados. A justificativa destaca o objetivo de ampliar a visibilidade e distinção dos homenageados, adotando práticas simbólicas semelhantes às de outras instituições, reforçando o prestígio do prêmio e respeitando os limites orçamentários

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 4.629, de 28 de março de 2012, que institui os Títulos de Honraria e Cidadania Honorária no Município de Formiga/MG. A proposta visa instituir oficialmente a entrega de barretas e miniaturas (rosetas) como insígnias físicas representativas dessas homenagens, promovendo maior visibilidade, distinção e valorização institucional. As insígnias deverão ser confeccionadas em gorgorão de seda chamalotada, com base rígida e sistema de fixação adequado. O projeto também mantém a atual redação do §1º da Lei, acrescentando os §§2º, 3º e 4º, respeitando a estrutura vigente e consolidando práticas simbólicas comuns em instituições civis e militares.

Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 061/2025.

Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 072/2025

PROJETO DE LEI Nº 103/2025 Altera a Lei nº 5.216, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. Vereador Thiago Leão Pinheiro - Thiago Pinheiro

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$4.599.675,14 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I, II e III, resultantes de superávit financeiro (R$2.122.100,59), excesso de arrecadação (R$1.309.302,59) e anulação de dotação orçamentária (R$1.168.272,00). Encaminhado através da Mensagem nº 95/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.381, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 93/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.382, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 94/2025.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.407.686,66 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I e II resultante de superávit financeiro (R$5.284.686,66) e excesso de arrecadação (R$123.000,00). Encaminhado através da Mensagem nº 96/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante de anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 97/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$20.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante da anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 101/2025.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize a manutenção da ponte na estrada de acesso à comunidade de Raiz. Este é um pedido que reitero, pois venho sendo constantemente cobrado pela comunidade, que enfrenta dificuldades para atravessar a ponte, atualmente em condições precárias.

Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da Rua Elpino Maneca, no Bairro Cidade Nova que se encontra em estado precário e cheia de buracos, dificultando o tráfego e obrigando o trânsito - em alguns lugares - em meia pista causando riscos à integridade física dos moradores, condutores e pedestres que precisam utilizar a via.

Considerando que os moradores do Bairro Cidade Nova trouxeram ao nosso conhecimento a situação da Rua Idoil Francisco Viana, que se encontra cheia de buracos trazendo riscos aos condutores que trafegam na via, aos moradores circunvizinhos e às pessoas que transitam rotineiramente por ali, solicito que o Poder executivo, através da Secretaria de Obras realize, o quanto antes, os devidos reparos evitando possíveis incidentes que lhes comprometam a integridade física.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a limpeza urgente da escada localizada na Rua Anhanguera, no bairro Vila São Vicente/Àgua Vermelha. A área encontra-se com acúmulo de sujeira e vegetação, o que tem dificultado o acesso de pedestres e colocado em risco a segurança dos moradores e trabalhadores, que utilizam a via. A falta de manutenção adequada tem gerado transtornos, tornando o local perigoso e intransitável em algumas situações. Diante disso, solicitamos que a limpeza da escada seja realizada com a maior brevidade possível, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da comunidade local.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a capina e a limpeza URGENTE no bairro Jardim Montanhês. A vegetação e o acúmulo de lixo têm se intensificado, o que compromete a aparência e a qualidade de vida na região. Além disso, o mato alto e a sujeira acumulada têm gerado focos de proliferação de doenças, além de atrapalharem o tráfego de pedestres e veículos, principalmente em dias de chuva. A realização da limpeza regular e da capina é essencial para melhorar a higiene pública e a segurança da área. Diante disso, solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias para a execução desse serviço de forma urgente, visando proporcionar melhores condições para os moradores e transeuntes da localidade.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize a troca das lâmpadas dos postes da Comunidade de Pouso Alegre, que se encontra com várias lâmpadas queimadas.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a poda urgente da árvore localizada em frente à Escola Estadual Tonico Leite - GOT. O crescimento excessivo da vegetação tem gerado preocupações, principalmente devido aos galhos que estão próximos ao telhado da escola e à fiação elétrica, pois tem uma árvore causando esse desconforto. A falta de poda tem representado riscos iminentes à segurança de alunos, moradores e quem passa por aquela da região. O perigo de queda de galhos ou a obstrução da passagem de pedestres e veículos tem aumentado, especialmente em dias de ventos fortes ou chuvas. Além disso, a vegetação alta dificulta a visibilidade, criando condições inseguras para o tráfego na área. Diante disso, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da poda de forma urgente desta árvore, a fim de evitar qualquer acidente e garantir a segurança de todos os envolvidos, bem como preservar a infraestrutura local.

Reforma de um mata-burro para a Comunidade de Lucianos.

Corte dos bambus localizado no Campo do Nacional.

Que o ofício nº. 537/2025, oriundo do Gabinete do Prefeito, que aportou nesta casa como resposta ao ofício n. 181/2025/SCMF, e que presta informações sobre os valores arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, seja anexado ao Projeto de Lei nº. 103/2025.

Moção Elogiosa para os Advogados do SAJ

Moção elogiosa a Sra. Caroline Cardoso Marra Diretora da Escola municipal Hilda Leão Carneiro em Uberlandia-MG

Moção elogiosa a Elias Santos Marcenes

Moção elogiosa a Penitenciaria de Formiga

Moção Pesames aos Familiares da Sra. Maria Rosário de Oliveira

Agraciado: Sr. Francelino Pedroso da Silva Neto Idealizador e fundador da Casa de Caridade “Vinde e Vede” O Vereador Thiago Pinheiro, por meio da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 18 de agosto de 2025, registra e encaminha a presente Moção Elogiosa à Vossa Senhoria, pela relevante contribuição social prestada à nossa comunidade. Com sensibilidade e dedicação, Francelino investiu recursos próprios superiores a R$ 1 milhão para tornar realidade um espaço digno e acolhedor, destinado a receber gratuitamente acompanhantes de pacientes hospitalizados na Santa Casa de Formiga. A casa, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, oferece quartos com suítes, áreas de convivência, alimentação completa e estrutura para proporcionar conforto e dignidade em momentos de fragilidade.

Considerando as informações constantes no Memorando 3.169/2025, em resposta aos questionamentos feitos no Pedido de informação nº 040/2025, de autoria desta vereadora, letra “e” que informa sobre os recursos para o ano de 2025; Considerando que de acordo com o Diretor de Politicas Rurais, ainda não foram pactuados os recursos para o corrente ano e que ainda não há “... disponibilidade orçamentária para liberação dos recursos pelo MDS”: Considerando que, de acordo com o Agência Gov e o GV BR, o prazo de solicitação e inserção de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar, realizado pelo Governo Federal, era até o 31 de março, e que, já estamos em meados do mês de agosto; Considerando que, de acordo com o ano agrícola para a agricultura familiar, o período das chuvas que - em breve terá início -, e propicia outras culturas dificultando o plantio e cultivo de alimentos programados e intercalados; Solicito que seja informado a essa vereadora quais as estratégias estão sendo utilizadas para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no município e quais os impedimentos para a não disponibilização dos recursos, até o presente momento.

Considerando o período de ausência das chuvas e os inúmeros locais com vegetação espessa espalhados pela cidade, bem como, lotes vagos cobertos de capim seco na iminência de serem incendiados; Considerando que recebemos informações de locais no Bairro Engenho de Serra, Vargem Grande e Centenário, onde foram detectados focos de incêndio, causando transtornos à população portadora de doenças respiratórias, carreando grande quantidade de fuligem para o interior das casas, varandas, calhas e quintais; Considerando que em conformidade com a Lei 5.497/2020 que “...dispõe sobre a Proibição de Queimadas na forma que específica no Município de Formiga/MG” e que no Art. 8º, prevê que “...a fiscalização será regulamentada em ato próprio do Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei; Solicito que seja informado a essa vereadora, quais as medidas estão sendo adotadas para que sejam cumpridos tais dispositivos legais para que sejam minimizadas as intercorrências de incêndios de tais proporções no município.