OFGAB Nº 547/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Gabinete Prefeito
Número
547
Complemento
Ano
2025
Data
14/08/2025
Protocolo
Assunto
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 114/2025, enviado pela Mensagem nº 81/2025.
Interessado
Vereadores
Autoria
Coronel Laércio Reis - Prefeito
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 18 de Agosto de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Acresce dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta os Benefícios Eventuais no Município de Formiga, para permitir, em caráter excepcional, a prorrogação do benefício de aluguel social por até 12 meses, uma única vez, após o término do período anteriormente concedido. A extensão dependerá de estudo técnico individualizado que comprove a persistência da situação de vulnerabilidade socioeconômica. Também fica vedada nova concessão com base no mesmo fato gerador. A proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme ata da reunião ordinária realizada em 17/07/2025 e Resolução nº 060/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. A medida visa assegurar maior efetividade e controle na concessão do benefício, observando critérios técnicos e legais. Encaminhado através da Mensagem nº 81/2025. REGIME DE URGÊNCIA
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Acresce dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta os Benefícios Eventuais no Município de Formiga, para permitir, em caráter excepcional, a prorrogação do benefício de aluguel social por até 12 meses, uma única vez, após o término do período anteriormente concedido. A extensão dependerá de estudo técnico individualizado que comprove a persistência da situação de vulnerabilidade socioeconômica. Também fica vedada nova concessão com base no mesmo fato gerador. A proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme ata da reunião ordinária realizada em 17/07/2025 e Resolução nº 060/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. A medida visa assegurar maior efetividade e controle na concessão do benefício, observando critérios técnicos e legais. Encaminhado através da Mensagem nº 81/2025. REGIME DE URGÊNCIA