13ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Cria Gratificação para Função de Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR. Encaminhado através da Mensagem nº 041/2025.

PL Dispõe sobre o parcelamento das dívidas de contas de água, atrasadas quando houver corte no fornecimento.

Autoriza o custeio e contratação de plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de múltiplas formas de pagamento no sistema de estacionamento rotativo no Município de Formiga-MG e dá outras providências.”.

Institui autorização para gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano aos servidores públicos do Município de Formiga

Cria novos cargos de provimento efetivo para assistente previdenciário, amplia suas competências alterando a Lei Complementar nº 157, de 31 de março de 2016, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 040/2025.

Apresenta Emendas Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei nº. 27/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 039/2025.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, tome as providências necessárias para a realização de limpeza e capina urgente no bairro Morada do Engenho. A região se encontra em situação de abandono, com grande acúmulo de mato e entulho, o que tem favorecido a proliferação de animais peçonhentos, como escorpiões e cobras, colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores. A comunidade local já manifestou sua preocupação em outras ocasiões, mas o problema persiste e tem se agravado consideravelmente, exigindo ação imediata. A vegetação alta tem tomado calçadas, terrenos e áreas públicas, dificultando o tráfego de pedestres e gerando sensação de insegurança.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, adote com urgência as providências necessárias para a realização de limpeza e capina no entorno da Escola Municipal Célia de Melo Eufrásio. A área ao redor da unidade escolar apresenta acúmulo excessivo de mato e resíduos, o que tem favorecido a proliferação de animais peçonhentos, como escorpiões e cobras, representando grave risco à saúde e à segurança de alunos, professores e demais funcionários. A situação tem gerado grande preocupação na comunidade escolar e entre os moradores da região, que já registraram reclamações anteriores, sem que as medidas adequadas tenham sido efetivamente adotadas. A vegetação densa tem invadido calçadas e áreas de circulação, dificultando o acesso seguro à escola e comprometendo o ambiente educacional. É fundamental que uma ação emergencial seja realizada para garantir condições adequadas e seguras para todos que frequentam a instituição.

Limpeza da Praça Rubens Dalariva.

Raspagem na estrada do Cemitério Recanto da Paz.

Compra de fórmula Isosurce para a Farmácia Popular.

Fiscalização da Assistência Social e Conselho Tutelar.

Reforma do Prédio Sede da Banda.

Raspagem da estrada da comunidade de Serrinha.

Linha de lotação para o Bairro Industrial.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a notificação do proprietário de lote vago situado na Rua São Paulo, esquina com a Rua Vereador José Veloso, nas imediações dos números 727 e 750, no bairro Bela Vista, pois o terreno encontra-se coberto pelo mato e com infestação de animais peçonhentos, os quais estão invadindo as casas habitadas.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Gestão Ambiental, providencie a limpeza nas margens da Rua Lassance Cunha, nas imediações do número 1050, sentido bairro Jardim das Acácias, caso seja de propriedade do poder público, ou não sendo, que notifique os proprietários particulares para que seja minimizada a incidência de animais peçonhentos que adentram as casas e causam insegurança aos moradores, sobretudo aos idosos e crianças, conforme as fotos anexas recebidas de moradores

Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Gestão Ambiental, providencie a limpeza dos lotes no Bairro Moradas do Engenho, que se encontram tomados pelo capim, ultrapassando a altura dos muros, provocando insegurança e apreensão aos moradores que têm reclamado da presença de animais peçonhentos em suas casas, como cobras, aranhas, caranguejos e escorpiões. Além dos animais, em razão do período de maturação das sementes do capim e da ação dos ventos, as residências e as calhas ficam repletas de sementes e folhas provocando obstruções e transtornos aos moradores durante o período chuvoso.

Que a Prefeitura, através das secretarias competentes, façam a limpeza, capina e possível estreitamento e concretagem do canteiro central da Avenida Silvio Rocha, no Bairro Cidade Nova.

Que a Prefeitura, através das secretarias competentes, façam a limpeza, capina e poda de árvores no Bairro Cidade Nova.

Considerando que a Lei Municipal n. 4331/2010 exige que os proprietários de lotes mantenham seus lotes limpos e cercados, solicito que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental - SMGA, providencie a capina, roçada e limpeza do imóvel de propriedade do município situado na Rua Rio de Janeiro, próximos aos números 186/196, no Bairro Sagrado Coração de Jesus. A falta de capina e limpeza está ocasionando o aparecimento de cobras, escorpiões e outros animais peçonhentos em toda a vizinhança.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito - SMOT, providencie a substituição da iluminação existente nas Praças do Terminal Rodoviário por lâmpadas de LED. No "parquinho da rodoviária", são vários postes esféricos de iluminação que se encontram estragados.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito - SMOT, providencie a substituição da iluminação existente nas Praças do Terminal Rodoviário por lâmpadas de LED. Na praça existente entre os pontos de táxi e a Churrascaria 100%/Choperia Container/Adega do Ursso/Drogaria Farmelhor, TODOS os postes de iluminação esférica estão estragados, ou seja, essa praça se encontra sem NENHUMA iluminação, propiciando o uso de drogas e a prática de outros crimes/contravenções naquele local.

Conforme demandas enviadas a este Vereador, solicito que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito - SMOT, providencie a manutenção e recuperação das estradas rurais da região da Serrinha - EM ASSOCIAÇÃO COM O VEREADOR JACI DA RUA NOVA/PP.

Que seja enviado ofício ao Comandante do 63º BPM (Sexagésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar), solicitando o reforço do policiamento na praça existente ao lado do Terminal Rodoviário, entre os pontos de táxi e a Churrascaria 100%/Choperia Container/Adega do Ursso/Drogaria Farmelhor , uma vez que TODOS os postes de iluminação esférica que ali existiam estão estragados, ou seja, essa praça se encontra sem NENHUMA iluminação, propiciando o uso de drogas e a prática de outros crimes/contravenções naquele local.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental - SMGA, providencie, com urgência, a limpeza, capina, roçada e manutenção da Praça Rubens Dalariva, próximo à Ponto do Quinzinho, em frente à antiga "Sede da Banda", atual EMART, que se encontra tomada pelo mato e em estado de total abandono.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito - SMOT, providencie, com urgência, a substituição das lâmpadas que se encontram queimadas, bem como a manutenção de toda iluminação pública da Praça Rubens Dalariva, próximo à Ponto do Quinzinho, em frente à antiga "Sede da Banda", atual EMART, que se encontra com quase todas as lâmpadas queimadas e a praça se encontra em completa escuridão, colocando em risco a segurança da população.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito - SMOT, providencie para que sejam instalados rastreadores nos ônibus que prestam o serviço de transporte coletivo neste município ("lotações"). A instalação dos rastreadores em integração com o APP FORMIGA irá facilitar a vida dos usuários do transporte coletivo que poderão consultar a localização em tempo real dos ônibus. Informo que no vizinho município de Campo Belo, essa funcionalidade já está em funcionamento.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito - SMOT, providencie, com urgência lâmpadas para a iluminação digna da rua Governador Benedito Valadares, próximo ao número 589, que se encontra em completa escuridão, colocando em risco a segurança da população.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental - SMGA, providencie, com urgência, a limpeza, capina, roçada na rua Governador Benedito Valadares, próximo ao número 589, que se encontra tomada pelo mato e em estado de total abandono. Segue, em anexo, foto do local.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental - SMGA, providencie, com urgência, a limpeza, capina, roçada e manutenção da Praça Coronel Florêncio Rodrigues Nunes, em frente ao Cemitério do Santíssimo, que se encontra tomada pelo mato e em estado de total abandono.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, providencie a manutenção do primeiro mataburro localizado na estrada de acesso à comunidade de Paneleiros, nas proximidades da ponte. O referido mata-burro encontra-se soterrado, permitindo a passagem livre de animais, que acabam chegando até a rodovia BR-354, gerando um grave risco de acidentes.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, providencie a manutenção da estrada que dá acesso à comunidade de Paneleiros, a qual se encontra bastante danificada devido às chuvas, dificultando o escoamento da produção local, o transporte escolar e o tráfego da população.

O Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais solicita a emissão de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 057/2025, que que busca alteração da Lei Municipal n.º 6.191 de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para prever a contratação temporária de servidor em substituição daquele que eventualmente ocupar cargo de agente político.

Agraciados: Secretaria Municipal de Gestão Ambiental; (CONSEP) Marcus Phillipe (presidente), Gustavo Tatagiba, Jorge Zaidan e Dr. Wilson; Advogado Adonai Corrêa, pela doação de mudas e engajamento no projeto; 1º Sargento Carlos Alexandre de Sá (Chefe de Instrução TG 04-030); 1º Sargento Marcelo Fernandes de Faria Souto (Instrutor TG 04-030); Demais atiradores do Tiro de Guerra, pela dedicação e participação no plantio das mudas. O Vereador Cid Corrêa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja enviada Moção Elogiosa aos participantes da ação ambiental realizada no dia 8 de abril de 2025, nas margens do Rio Formiga, como parte do projeto “Plante Um Ipê”, em reconhecimento à relevante contribuição para a preservação ambiental e a promoção da arborização urbana em nosso município.

O Vereador Daniel Rodrigues registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 28 de abril de 2025, o envio de Moção Elogiosa às servidoras da Escola Municipal Célia de Melo Eufrásio: Kezia Gomes Barboza, Juliana Maria Leal, Cláudia Beatriz Dalariva, Denizia Aparecida Carvalho Pacheco, Mirielle Cassia Camilo

Moção elogiosa Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

Moção elogiosa Dayana Sofia Ribeiro - Setor de arrecadação e tributos da PMF

Moção elogiosa a Mariane Eulália de Faria - setor de arrecadação e tributos PMF

Moção elogiosa a Débora Cristina Valadão - setor de arrecadação e tributos PMF

Moção elogiosa Naiara Diretora de Marketing Jornal Tribuna

Moção Elogiosa Tia Jô natação e hidroginastica

Moção elogiosa Danielli da Silva Alves - Setor de Arrecadação e tributos PMF

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 28 de abril de 2025, o envio de Moção de Condolências aos familiares de Abel Quintiliano (Abel da guarita), falecido no dia 24/04/2025. Que o Senhor possa alcançar a todos em misericórdia e consolo trazendo Paz neste momento de tristeza e luto.

Moção: Ao ilustre advogado, Dr Carlos Henrique Martins Teixeira, Presidente do Minas Tênis Clube, pelo recebimento da Medalha da Inconfidência - Grande Medalha no último dia 21 de abril em Ouro Preto/MG, em cerimônia presidida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema Neto.

Considerando que os servidores efetivos no cargo de gari recebem insalubridade, solicito esclarecimentos sobre os motivos do não pagamento do referido adicional aos servidores contratados para realizar a mesma função, ao passo que solicito regularizar o pagamento da insalubridade aos contratados, se constatar o tratamento discriminatório

Considerando diversas reclamações de servidores municipais quanto à não elaboração de laudos de atividades insalubres, o que coloca em risco a segurança e a saúde ocupacional dos servidores, solicito que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, informe a esta Casa Legislativa

Autoriza a abertura de crédito especial que no valor de R$ 1.429.823,91 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados para amortização de Dívida junto ao Previfor, consoante lei de parcelamento já autorizada por essa Nobre Casa das Leis sob o nº 6340/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 038/2025.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 10/2025, anexo ao projeto. Encaminhado através da Mensagem nº 002/2025.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.172.037,93 (um milhão, cento e setenta e dois mil, trinta e sete reais e noventa e três centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 009/2025, anexo ao projeto. Encaminhado através da Mensagem nº 003/2025.

Acresce parágrafo ao art. 2° da Lei n° 6.109, de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei” e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses aos caixas escolares das escolas municipais, em observância da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a restruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar. Os repasses em questão serão feitos na ordem R$ 386.447,04, consubstanciando-se em recursos do orçamento vigente, sendo ainda necessária a abertura de crédito suplementar, bem como da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, nos termos da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e III. Encaminhado através da Mensagem nº 031/2025.

Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, cujo objetivo é alterar o valor do Vale-alimentação instituído pela Lei nº 4.803 de 2013, dos atuais R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). Encaminhado através da Mensagem nº 032/2025.