12ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, cujo objetivo é alterar o valor do Vale-alimentação instituído pela Lei nº 4.803 de 2013, dos atuais R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). Encaminhado através da Mensagem nº 032/2025.

Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009. Encaminhado através da Mensagem nº 033/2025.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 034/2025.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$71.550,27 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 99/2025, autorizando-se, também repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. Encaminhado através da Mensagem nº 35/2025.

Altera a Lei Municipal 6.191 de 20 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 036/2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a manutenção de estradas rurais terciárias, também conhecidas como “galhos”.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 049/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 037/2025.

SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025: Altera redação dos Anexos I e IV da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações.

SUBSTITUTIVO GLOBAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025: Altera redação da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações.

Solicita-se ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, que tome as devidas providências para a limpeza das margens da Avenida JK, atualmente encobertas pela vegetação, a qual, em determinados trechos, obstrui a passagem de pedestres e de indivíduos que praticam caminhada. Tal situação gera insegurança e coloca em risco a integridade física dos cidadãos.

Solicita-se ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Gestão Ambiental, que realize uma investigação detalhada acerca de um local de acúmulo de lixo nas proximidades da Rotatória situada na Rua Antônio José Barbosa. Segundo relatos dos moradores da região, tal situação tem gerado odores desagradáveis e ocasionado sérios transtornos, uma vez que os animais têm dispersado os detritos pelas vias adjacentes.

Solicito ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Gestão Ambiental, que tome medidas urgentes para a limpeza das margens do Rio Formiga, especialmente nas proximidades da entrada do Bairro Serra Verde. Conforme relatado pelos moradores, há uma considerável acumulação de resíduos na faixa que se estende do trecho após a ponte em frente ao Comercial JK até a ponte situada em frente à entrada do Condomínio Jardins e do novo Fórum. Os indivíduos que utilizam a pista para caminhadas e a pista destinada ao ciclismo têm enfrentado dificuldades quase intransponíveis para percorrer o trajeto, devido ao crescimento excessivo da vegetação que invade a calçada e à quantidade de lixo que é despejada naquela área.

Limpeza da Escola Angelita Gomes Pereira.

Manutenção do teto da escola Lídia Braga.

Solicita-se ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, que seja avaliada a possibilidade de instalação de cobertura e local de assento no Ponto de Ônibus situado à Avenida Rio Branco nas imediações do estacionamento do Ipiranga, onde diversas pessoas precisam aguardar, sem nenhum tipo de proteção. Destaca-se a preocupação com o número elevado de idosos que ao resolverem suas questões, aguardam o coletivo sentido centro/bairro, em pé, no sol ou na chuva o que lhes causa desconforto e condições indignas.

Manutenção de fios de internet soltos pelo Município.

Aquisição de um carro funerário para a Funerária Municipal.

Instalação de um portão para o Cemitério Parque da Saudade.

Ampliação do Cemitério Parque da Saudade.

Limpeza de mina de d´água no bairro Lajinha.

Que a Prefeitura, através das secretarias competentes, façam a troca do mata-burros que se encontra a dez metros da via férrea, na Comunidade de Córrego do Atalho.

Conforme demandas enviadas a este Vereador, solicito que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito - SMOT, providencie a manutenção e recuperação das estradas do distrito de Baiões.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito - SMOT, providencie a elaboração de um projeto de reforma/modernização do Parquinho Infantil da Praça do Terminal Rodoviário.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, providencie a pavimentação da Rua Laurinda Nogueira, no bairro Santa Tereza. Diversas vias da região já foram contempladas com pavimentação, porém esta rua permanece sem a devida benfeitoria, o que tem causado transtornos aos moradores, como excesso de barro em períodos chuvosos e poeira em dias secos.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, providencie a construção de calçadas na Avenida JK, no bairro Engenho de Serra, bem como realize a manutenção nos trechos onde já exista. A região é muito frequentada por pedestres, especialmente por pessoas que praticam caminhadas, e a ausência de calçadas adequadas obriga os usuários a transitarem pela rua, expondo-se a riscos.

Solicitamos que a Câmara Municipal disponibilize o uso do plenário para os idealizadores do projeto Renova Mãe, a fim de que se possa realizar a Assembleia de fundação da entidade e a eleição/posse de sua diretoria, programada para o dia 29 de abril, às 18h30min, com previsão de encerramento às 22 horas.

A vereadora que subscreve o presente documento, na qualidade de representante da distinta categoria de fisioterapeutas de Formiga, em especial do presidente do Conselho Municipal de Saúde, o respeitável fisioterapeuta Prof. Dr. André Carvalho Costa, vem por meio deste solicitar a realização de uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Formiga, em homenagem aos 40 anos de fundação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4, pelos motivos que passo a expor a seguir: JUSTIFICATIVA - O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) integra um sistema autárquico federal dedicado à normatização e fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido pela Lei nº 6.316/75. De acordo com o artigo 1º dessa legislação, são instituídos o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITOs, respectivamente), com a responsabilidade de supervisionar a prática das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 938, datado de 13 de outubro de 1969. O CREFITO-4 MG foi oficialmente criado em 27 de maio de 1985, a partir da publicação da Resolução COFFITO nº 56, resultante do desmembramento do antigo território do CREFITO-2, sediado no Rio de Janeiro. Assim, o CREFITO-4 MG celebrará 40 anos de existência em 2025. Como uma Autarquia Federal dotada de autonomia administrativa, operacional e financeira, o CREFITO-4 MG tem como principal função a fiscalização do exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em todo o estado de Minas Gerais, atuando sempre em defesa da sociedade, protegendo os cidadãos contra profissionais que carecem de ética e aqueles que, em evidente infração penal, exercem ilegalmente atividades profissionais regulamentadas por lei. De acordo com a legislação vigente, o CREFITO-4 MG possui, entre outras atribuições, a de emitir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fiscalizar o exercício profissional na sua área de jurisdição, representar às autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução ou repressão não seja de sua responsabilidade, cumprir e assegurar o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 6.316/1975, das resoluções e demais normas estabelecidas pelo Conselho Federal; atuar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias para o aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; incentivar a excelência no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e boa reputação dos profissionais; e julgar as infrações, aplicando as penalidades previstas na Lei e em normas complementares do Conselho Federal. Além disso, o CREFITO-4 MG almeja promover uma Fisioterapia e Terapia Ocupacional de qualidade para todos, tendo como visão ser reconhecido como referência na defesa do direito à saúde e na promoção de boas práticas fundamentadas em evidências. Adota como valores a ética e a transparência organizacional, comprometendo-se com o reconhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o CREFITO-4 MG empenha-se diariamente no fortalecimento e na valorização das duas profissões em Minas Gerais – a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional –, sempre incentivando a excelência na prestação dos serviços de saúde à sociedade. Atualmente, o CREFITO-4 MG conta com 42 mil profissionais inscritos. A gestão atual do CREFITO-4 MG (Quadriênio 2022-2026) é composta pelo Presidente Anderson Luís Coelho; Vice-Presidente Flávia Massa Cipriani Coelho; Diretor-Secretário José Avelino de Melo Júnior; e Diretora-Tesoureira Álida Fernanda Corgozinho Murta Andrade. Por tais razões, considero importante que esta Casa Legislativa se manifeste de maneira solene, reconhecendo a relevância do CREFITO-4 MG para a saúde pública do Município e para a valorização dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Esta reunião especial proporcionará uma oportunidade para que todos celebrem o legado do Conselho e reforcem o compromisso com a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados. Espero contar com o apoio dos ilustres vereadores e vereadora, para o encaminhamento e a consequente aprovação deste requerimento.

O Vereador Thiago Pinheiro registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 22 de abril de 2025, o envio de uma Moção Elogiosa à Vossa Senhoria, a fim de prestar homenagens à servidora Creusa Martins da Silva, Gari, lotada na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.

Moção Elogiosa para a servidora municipal, Rosemeire Matrângolo Ferreira

Moção elogiosa para José Maria (sapateiro).

Moção para Chiquito (construtor).

Moção para Leôncio (Cemig).

Moção para Luciana Almeida (Secretaria de Saúde).

Moção elogiosa à Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro

Moção elogiosa a Diretora Adriana Melo Silveira pelo Projeto Pequenos Cidadãos

Moção elogiosa Dr. Gustavo Faleiros

Moção elogiosa Aluno José Felipe pelo Projeto Pequenos cidadãos eleito como prefeito

Moção elogiosa Aluna Luisa Guimaraes pelo Projeto Pequenos cidadãos eleita como vereadora

Moção elogiosa Aluno Augusto Castro Macedo pelo Projeto Pequenos cidadãos eleito como vereador

Moção elogiosa Aluno Nicolas Pulcino pelo Projeto Pequenos cidadãos eleito como vereador

Moção Elogiosa Prof. Caroline pelo Projeto Pequenos cidadãos

Moção elogiosa a Prof. Ana Flávia pelo Projeto Pequenos cidadãos

Moção elogiosa a Prof. Meire

Considerando o tratamento diferenciado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar Nº. 147/2014, que permite estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido; Considerando que as microempresas e as empresas de pequeno porte são as maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil; Considerando a necessidade de que os Municípios procedam à regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações públicas, solicita-se as seguintes informações: - Que seja informado a esta Casa Legislativa se o tratamento diferenciado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar Nº. 147/2014, já se encontra regulamentado neste Município. (Caso ainda não tenha sido regulamentado, solicito que seja providenciada a regulamentação). - Que seja informado a esta Casa Legislativa se nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Formiga já tem sido observado o tratamento diferenciado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar Nº. 147/2014, que permite estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido; (Caso ainda não tenha sido observado, solicito que seja providenciada a sua observação).

Solicita-se que o Poder Executivo, através da Secretaria pertinente, nos termos dos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Pública - torne acessível toda a documentação relacionada ao financiamento e à construção da UBS Centro, incluindo o projeto submetido ao Estado; os detalhes do financiamento da obra, extratos bancários pertinentes e o processo licitatório, além do cronograma de execução da obra com os recursos alocados pelo Estado, sob pena de devolução dos referidos recursos.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria responsável, forneça a esta vereadora as seguintes informações: Quais são os protocolos vigentes para a realização de testes de diagnóstico referentes à Síndrome Respiratória Aguda - SARS-CoV-2 - Covid-19, bem como quais são os novos critérios estabelecidos para tal procedimento. Isso se faz necessário, uma vez que, conforme relatos de cidadãos usuários do SUS que recorreram à Câmara Municipal, tem-se observado uma falta de uniformidade nas orientações quanto ao prazo para a realização do exame, que anteriormente era de 3 (três) dias e que agora se estendeu para 5 (cinco) dias. Além disso, salienta-se que o acesso à realização do exame tem se tornado mais complicado, levando muitos a buscarem alternativas em sistemas privados

Solicito que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, encaminhe relação discriminando todos os contratos de alugueis vigentes em que o Município figura como Locatário.

Que seja enviada a esta Casa Legislativa o extrato bancário atualizado da conta corrente Banco do Brasil, Agência 0212-7, conta nº. 54.169-9.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DE EVENTOS, SHOWS OU QUAISQUER AÇÕES CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME NO MUNICÍPIO DE FORMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoriza a concessão de repasse aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, por meio do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 892.634,91 (oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), como se infere pela leitura do Memorando nº 023/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Encaminhado através da Mensagem nº 025/2025.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.