OFGAB Nº 259/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Gabinete Prefeito
Número
259
Complemento
Ano
2025
Data
16/04/2025
Protocolo
345/2025
Assunto
Em resposta ao Ofício nº 106/2025/SCMF, no tocante ao pleito de continuidade do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei nº 13/2025, cujo veto foi rejeitado, devolve à Câmara Municipal para fins do disposto no art. 44, §7º da LOM.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Coronel Laércio Reis - Prefeito
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 16 de Abril de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Determina, no município de Formiga, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências.
Data Anexação: 16 de Abril de 2025
Matéria: Ofício nº 106 de 2025
Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência que, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2025, esta Câmara Municipal deliberou sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 013/2025, encaminhado através da Mensagem nº 017/2025, que determina, no município de Formiga, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências. Autoria da Vereadora Joice Alvarenga e do Vereador Thiago Pinheiro) Após votação conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o referido veto foi rejeitado por todos dos Vereadores presentes à Sessão. Portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da propositura em questão.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Determina, no município de Formiga, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências.
Data Anexação: 16 de Abril de 2025
Matéria: Ofício nº 106 de 2025
Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência que, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2025, esta Câmara Municipal deliberou sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 013/2025, encaminhado através da Mensagem nº 017/2025, que determina, no município de Formiga, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências. Autoria da Vereadora Joice Alvarenga e do Vereador Thiago Pinheiro) Após votação conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o referido veto foi rejeitado por todos dos Vereadores presentes à Sessão. Portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da propositura em questão.