Pesquisar Matéria Legislativa

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, nos informe quais e quando os pagamentos em atraso serão pagos à Santa Casa de Caridade de Formiga. Sendo o único hospital da região, a Santa Casa, que atende nove municípios, é primordial para o enfrentamento do Codiv-19, precisando, portanto, de todos os seus recursos disponíveis.

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quando será feito o processo seletivo para contratar dentistas para os atendimentos nos PSF de Formiga.

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, providencie a manutenção da BR 354 na altura do KM 504, próximo ao Posto Chaparral.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera a seguinte solicitação contida no Ofício nº 071 de 13/03/2020: Foi divulgado pela Administração Municipal no ano de 2019, sobre a aquisição de 3.000 (três mil) toneladas de massa asfáltica para serem usadas em obras de recapeamento e operação tapa buracos em diversas ruas do município. Contudo, diversas vias do município estão intransitáveis devido à enorme quantidade de buracos. Nesse sentido, solicito seja informado a quantidade de massa asfáltica adquirida pelo Poder Executivo desde o ano de 2017, informando inclusive o número do processo licitatório que originou a compra. Solicito seja informado ainda a relação de ruas que foram contempladas com a execução dos serviços de recapeamento/tapa buracos, por remessa de aquisição da massa asfáltica.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga na 157ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Congresso Nacional revogue a Emenda Constitucional nº 95, de 2019, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Tal revogação se faz necessária visto que a citada Emenda limitou os investimentos em saúde, investimentos esses que agora são necessários para o enfrentamento da pandemia mundial do coronavírus (Covid-19).

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, considerando a LEI Nº 5032, DE 01 DE ABRIL DE 2015, que autoriza o SAAE, a recolher Contribuição espontânea em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga; Considerando ainda que o Município desde o dia 17 de março, decretou Emergência em Saúde que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus; Considerando que no Brasil em um mês de pandemia já contabilizam 139 mortes por Covid-19, que no Estado de Minas Gerais já somam mais de 25 mil casos investigados e mais de 200 confirmados, e que em Formiga, conforme último boletim são 161 casos investigados; Considerando que as previsões de especialistas em saúde coletiva prevê pico de casos de coronavírus entre abril e maio; Considerando que a Santa Casa de Caridade de Formiga é o único hospital de Formiga, sendo na microrregião o único com capacidade de atendimento de alta complexidade, UTI's adulto e neonatal, para receber pacientes com Covid-19 em fase de síndromes respiratórias agudas e; Considerando que é de conhecimento público a crise financeira que enfrenta há anos a Santa Casa, com perspectiva de agravamento em decorrência da conjuntura atual que pressiona o serviço de saúde; Solicito: que o Poder Executivo, por meio de sua Autarquia Saae, estabeleça medidas para implementar a Lei nº 5032/2015, a fim de viabilizar contribuições espontâneas de contribuintes em prol da Santa Casa de Caridade de Formiga.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo apresente a seguinte informação: Diante da grave crise de saúde que atinge o mundo e, considerando, as estimativas das autoridades sanitárias em declarar que o pico da pandemia ocorrerá entre abril e maio de 2020, importantes medidas sociais precisam ser efetivadas a fim de evitar o agravamento da questão social no território formiguense. Assim, o presente requerimento busca minimizar os impactos negativos da pandemia do Covid-19 na renda das famílias formiguenses mais vulneráveis, evitando a interrupção de um dos serviços essenciais que é o acesso à água. Portanto, solicito ao Poder Executivo, por meio de sua Autarquia, a suspensão da cobrança da tarifa de água para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no CadÚnico, durante a vigência do período de emergência em saúde pública no Município de Formiga. Saliento a Vossa Excelência que desenvolvi um Projeto de Lei a respeito, que será submetido a priori à Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, a fim de analisar a constitucionalidade e legalidade, para posterior apresentação aos nobres Vereadores.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo apresente a seguinte informação: Conforme apurada a informação junto ao Secretário Municipal de Saúde, apenas os casos de pacientes que evoluem para complicações respiratórias graves são submetidos ao teste para a doença Covid-19. Segundo ele explicou, essa situação ocorre porque existe uma sobrecarga dos laboratórios em atender a elevada demanda, limitando aos municípios quantidade mínima de testes. Contudo, segundo dados, a proporção é de que a cada 5 testes dois constatam positivo para coronavírus (disponível em: https://www.otempo.com.br/cidades/a-cada-5-exames-de-coronavirus-doistestaram-positivo-para-coronavirus-em-mg-1.2317760). Essa situação é gravíssima e exige das autoridades competentes a tomada de atitudes mais enérgicas, afinal conforme se observou na matéria acima identificada, os números oficiais de pessoas infectadas no Estado de Minas Gerais estão distantes da realidade, o que sugere que o número de infectados é bem maior do que os dados oficiais. Acredito que em Formiga não é diferente e médicos e outros profissionais de saúde trabalham, diariamente, na insegurança e incerteza. Além disso, a distorção dos números passam para a população a falsa impressão de que a situação está controlada e, por isso também, muitas pessoas, especialmente aquelas vinculadas aos ramos econômicos que tiveram suas atividades suspensas e/ou limitadas, acabam pressionando as autoridades para amenizar as medidas de segurança. A distorção da realidade em relação a real situação do coronavírus no Município leva a população a relaxar nas medidas de segurança e pessoas com sintomas podem não conseguir receber um diagnóstico, levando outras pessoas a se contaminar pelo coronavírus. Esse cenário poderá levar o Município a proliferação do vírus e complicações no acesso ao serviço de saúde. Diante disso, solicito de Vossa Excelência o seguinte: a) que seja informado se o Município está ciente da subnotificação dos casos; b) que seja informada quais as providências do Município para superar esse desafio; c) se o Município já comunicou ao Governo de Minas as dificuldades em testar pacientes em virtude da falta de testes na quantidade necessária; d) quais são as provisões financeiras que o Município utiliza para realização dos testes para Covid-19.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 105 a 134/2020/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 09 e 16/03/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes e Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): É fato notório a crise sanitária atravessada pelo Brasil em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-23 ou HCoV-19), que afeta o mundo e que tem sido a pauta principal de preocupação de diversos países. Até o dia 29 de março de 2020, o Ministério de Saúde divulgou os seguintes dados dos casos de Covid-19 no país: a) 136 mortes; b) 4.256 casos confirmados; c) 3,2% de taxa de letalidade. Conforme dados empíricos amplamente divulgados na mídia, elaborados por diversos centros de pesquisa, mas especialmente o estudo feito pelo Imperial College COVID-19 Response Team em 26 de março (Disponível em: https://www.imperial.ac.uk/media/imperial-college/medicine/sph/ide/gida fellowships/Imperial-College-COVID19-Global-Impact-26-03-2020.pdf3), a estimativa é de que, nas próximas semanas, o Brasil será acometido por uma grave crise sanitária, capaz de provocar o colapso do Sistema de Saúde brasileiro, público e privado. Aliás, essa foi a perspectiva apresentada pelo próprio Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em 20/03/2020, durante pronunciamento por videoconferência (Disponível em: https://www.otempo.com.br/politica/coronavirus-em-abril-o-sistema-de-saude-entrara-em-colapso-diz-mandetta-1.2313875). Estimam os pesquisadores e especialistas na área de saúde, que o principal mecanismo de enfrentamento ao Coronavírus é o isolamento social, importante intervenção para achatar a curva numérica de pessoas infectadas, a fim de reduzir a pressão no Sistema de Saúde, garantido assim menor número de pessoas infectadas em curto espaço de tempo. É notório também que os países que estão conseguindo resultados positivos no enfrentamento ao Coronavírus é em virtude da adoção dessa estratégia, a exemplo da China, foco inicial da pandemia. Assim, governadores e prefeitos têm estabelecido medidas de isolamento social contra a pandemia, afirmando ser tais medidas baseadas na ciência. O Município de Formiga decretou situação de emergência em saúde no dia 17/03/2020, quando o prefeito Eugênio Vilela divulgou as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus em Formiga. Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema decretou Estado de Calamidade no Estado desde o dia 23 de março, quando estabeleceu várias restrições em relação ao funcionamento do comércio, da educação e do transporte. Desde então, o Poder Executivo local tem seguido a linha do Governo do Estado e editado Decretos de Emergência em Saúde, com medidas acerca do enfrentamento da pandemia. Contudo, tanto o Estado de Minas Gerais como o Município de Formiga optaram por não incluir as fábricas e facções de costura dentre as atividades suspensas para conter a propagação do novo vírus. Preocupante é essa decisão, pois sabe-se que as fábricas e facções de costura são locais de elevada aglomeração de pessoas, consideravelmente mulheres, parte das unidades funciona em locais de ventilação precária e/ou não recomendada para prevenção do coronavírus, além disso, dificilmente alguma fábrica oferecerá condições de distância mínima de 1 metro e meio entre trabalhadores. A fim de buscar sanar tais dificuldades, o Prefeito expediu um decreto limitando a 50% o quadro de funcionários das empresas trabalhando diariamente. Por outro lado, percebe-se a angústia de empresários do ramo, que sem a produção das peças não conseguem cumprir seus compromissos, a exemplo do pagamento de salários. Diante desse cenário e das inúmeras demandas de trabalhadores apresentadas à Comissão de Serviços Públicos Municipais, ao que tange as incertezas acerca da viabilidade da medida de segurança apresentada para as fábricas e facções de costura na prevenção do Covid-19, solicitamos a Vossa Excelência orientações do MPMG a respeito do respectivo assunto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 423/2020 (Mensagem nº 027/2020) – Institui a Gratificação por Produtividade aos servidores de Nível Superior lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem na Equipe Multiprofissional. Conforme disposto no art. 4º do Projeto de Lei nº 423/2020, será nomeada uma comissão especial, composta de três servidores, no intuito de avaliar os profissionais para fins de recebimento do benefício, objeto do citado projeto. De acordo com o §1º, art. 4º, os membros da comissão especial receberão mensalmente um bônus em pecúnia, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Também tramita nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 422/2020, que institui gratificação por desempenho aos servidores das equipes Saúde da Família, Saúde Bucal e Multiprofissional, sendo que os mesmos também serão avaliados por comissão especial. Ocorre que a gratificação da comissão especial, neste caso será de R$ 200,00 (duzentos reais). Nesse sentido, solicito esclarecimentos sobre a diferença no valor do bônus a ser pago às referidas comissões especiais, respectivamente previstas nos Projetos de Lei nº 422 e 423, uma vez que desempenharão as mesmas funções.

Em atendimento ao Ofício nº 244/2020/4ªPJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que o Projeto de Lei nº 307/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências, está em tramitação nesta Casa, aguardando Parecer Jurídico solicitado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho. Informo ainda que o Projeto de Lei Complementar nº 064/2019, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito. Ressalto que todos os Vereadores emitiram parecer contrário em tal propositura nos termos do Parecer Jurídico nº 036/2019, cuja cópia segue anexa, no qual a Assessoria Jurídica opinou pela ilegalidade de votar o referido Projeto de Lei Complementar antes de se votar a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, tendo em vista disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga. Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 415/2020 (Mensagem nº 020/2020-GAB) - Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.618.220,51(um milhão, seiscentos e dezoito mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Através do Ofício/SCMF nº 176 de 02/05/2019, este vereador solicitou diversas informações sobre a obra de Construção da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, o qual permanece sem resposta até a presente, informações essas necessárias, inclusive para subsidiar a análise da citada proposição. Nesse sentido, solicito, novamente as seguintes informações, acrescidas de outras abaixo: 1) Consta no Portal Transparência que o valor inicial do contrato firmado com a citada empresa é R$9.976.056,86 (nove milhões, novecentos e setenta e seis mil, cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), ao passo que o valor final seria de R$23.043.420,27 (vinte e três milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos): a) Qual valor já dispendido e efetivamente pago pelo município de Formiga até a presente data com a referida obra? Solicito que a informação se faça acompanhada de documentos comprobatórios. b) Quantos aditivos foram celebrados e seus respectivos valores? c) O valor final da obra é o que consta do Portal Transparência ou ainda é passível de alteração? 2) O que motivou a rescisão do contrato para construção da ETE com a empresa Lamar Engenharia? A rescisão foi “amigável” ou a questão está judicializada? 3) O valor que consta do Projeto de Lei nº 415/2020 - R$1.529.369,84 - visa custear quais serviços para finalização dessa obra? Como chegou-se a esse valor?

Foi registrado pelo Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga e Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, junto com a Secretaria Municipal de Saúde, proceda com a vacinação dos idosos da comunidade de Papagaios na própria comunidade. Segundo informação do Secretário Municipal de Saúde, os idosos da referida comunidade seriam vacinados na UBS do bairro Geraldo Veloso. Tal deslocamentos é preocupante visto que os idosos fazem parte do grupo de risco para o Covid-19. Então, solicitamos que a vacinação na comunidade de Papagaios e nas demais comunidades rurais ocorra nas próprias comunidades evitando assim grandes deslocamentos e risco de contaminação.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, junto com a Secretaria Municipal de Saúde, proceda com ampla divulgação das datas e horários nos quais serão realizadas as vacinações de idosos contra a gripe. Tal solicitação se faz visto que muitos não conseguiram se vacinar durante a campanha drive thru ocorrida no sábado dia 28 de março. Segundo relatos, funcionários dos postos de saúde não estão sabendo informar quando ocorrerá nova vacinação.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto, na 158ª Reunião Ordinária, realizada em 30/3/2020, o envio a Vossa Excelência da solicitação e do pedido de informação relacionados abaixo (ouvidos em plenário, votados e aprovados): Que seja agendada a realização da operação tapa buracos nas áreas pavimentadas das comunidades rurais de Albertos, Cunhas, São Pedro e Ponte Vila, dando cumprimento à Lei nº 5.273/2018 (cópia anexa), originária de projeto de autoria deste Vereador. E que, posteriormente, seja enviada a este Vereador a programação da realização da obra aqui pleiteada.

Foi registrado pelo Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes e Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja enviado ao Poder Executivo o seguinte pedido de informação: A Comissão de Serviços Públicos Municipais entender ser fundamental manter as medidas de isolamento para o enfrentamento do coronavírus em nosso Município. A Feira Livre é um local de grande aglomeração de pessoas, o que exige maior atenção e cuidado, a fim de não flexibilizar as medidas impostas e que poderiam colocar a saúde tanto dos feirantes como dos consumidores em situação vulnerável. Contudo, o cenário de instabilidade econômica, provocado por tais medidas, traz reflexo direto na vida da população, diante da redução concreta de sua remuneração. Esse fato exige de nós, agentes políticos, sabedoria para tomar decisões acertadas, sensibilidade social para dar atenção aos que mais sofrem com a crise, que é a população de baixa renda, e responsabilidade para buscar implementar medidas econômicas eficazes para diminuir os efeitos da crise. É nessa perspectiva que a Comissão de Serviços Públicos Municipais, composta pelos vereadores Joice Alvarenga - Presidente; Marcelo Fernandes - Relator e Flávio Martins - Membros, apresenta as sugestões para a área, que não colocam em risco a população e nem flexibilizam as medidas de segurança para o enfrentamento do Covid-19: 1. (Primeira Sugestão) Existem dois grupos de pessoas que devem receber auxílio assistencial do governo. O primeiro grupo é composto por aqueles indivíduos que compõem o chamado grupo de risco para Covid-19, cujo histórico clínico é mais suscetível a complicações do novo coronavírus, a exemplo dos idosos e portadores de doenças crônicas (diabetes, hipertensão, asma). O Segundo grupo é composto por indivíduos e famílias que são investigados por suspeita de Covid-19, ou seja, são pessoas que podem estar infectadas e que por isso precisam ficar em isolamento social por 14 dias. Acontece que nossa Comissão já constatou que nos dois grupos existem casos de vulnerabilidade e risco social, agravadas especialmente em virtude da pandemia do coronavírus. Trata-se de pessoas e famílias sem as mínimas condições econômicas de manter o isolamento social sem o auxílio governamental e da sociedade. Mas, entendemos que existe uma forma de resolver tanto a fragilidade econômica dos feirantes, que estão impossibilitados de vender suas mercadorias, correndo risco de ver suas plantações de hortaliças perdidas, como de assegurar as condições para a sobrevivência das famílias de baixa renda que compõe os dois grupos de risco acima identificados. Sugerimos a compra de alimentos da Feira Livre, pelo Poder Executivo, como forma de apoiar o produtor rural feirante nesse momento difícil da economia, ao mesmo passo que também poderá suprir as necessidades alimentares da população vulnerável economicamente. Ressalta-se que a aquisição dos produtos poderá ser feita via Associação dos Feirantes, forma legal, ágil e segura para a contratualização desse serviço e para responder às exigências da Lei 8.666/93. 2. (Segunda sugestão) O Poder Executivo local poderá articular um grande acordo entre feirantes e os empresários de mercados e supermercados que vendem hortifrutigranjeiros, visando o escoamento dos produtos da Feira Livre para o mercado interno. Ou seja, durante o período de pandemia do coronavírus, as estratégias para o desenvolvimento econômico devem ser aquelas que fortalecem e priorizem o mercado local, auxiliando produtores e empresários formiguenses a buscar formas de superarem a crise por meio da solidariedade e ajuda mútua. Atualmente, a Ceasa é a principal central de abastecimento dos produtos da hortifruticultura a nível de atacado para o Município de Formiga. Mas, considerando o grave momento de saúde, econômico e social que passamos é imperioso rever os caminhos e fortalecer a solidariedade e o apoio social para que possamos atravessar essa crise da melhor forma possível.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo informe sobre os pagamentos referentes à contratualização dos serviços de saúde pelo Município junto à Santa Casa.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando o cenário regional de pandemia do coronavírus, com casos confirmados em Arcos, Lagoa da Prata e Divinópolis, bem como a oferta de leitos da Santa Casa de Formiga e ainda a possibilidade real de ocorrência de demanda elevada por novos leitos, solicito informações sobre o planejamento do Município junto aos Governos estadual e federal para a instalação de hospital de campanha na região.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, registrou em Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência disponibilizasse para todos os funcionários do Poder Executivo, equipamentos de proteção de individual, em razão da pandemia da COVID-19, resguardando a segurança e prevenção de todos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 135 a 138/2020/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 23/03/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera conteúdo do Ofício nº 92/SCMF de 24/03/2020, solicitando ao Prefeito Municipal que seja efetuado, em caráter de urgência, repasse de recursos financeiros à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundos de Emenda Impositiva de autoria deste vereador apresentada à Lei Orçamentária Anual 2020 (10 302 0000 0.167 - Apoio a Santa Casa de Caridade de Formiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018), para que a instituição proceda aos investimentos necessários, especialmente em face do atual cenário de pandemia do coronavírus (COVID-19).

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera conteúdo do Ofício nº 89/SCMF de 24/03/2020, solicitando ao Prefeito Municipal que seja criado um ambulatório especial/ hospital de campanha destinado ao atendimento exclusivo de casos sintomáticos onde haja suspeita de coronavírus – COVID 19, como forma de coibir eventual transmissão desse vírus a outros pacientes que aguardam atendimento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA em razão de outras doenças.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 064/2019, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito. Ressalto que todos os Vereadores emitiram parecer contrário em tal propositura nos termos do Parecer Jurídico nº 036/2019, cuja cópia segue anexa, no qual a Assessoria Jurídica opinou pela ilegalidade de se votar o referido Projeto de Lei Complementar antes da publicação da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, tendo em vista disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga. Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): O Decreto Municipal que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus em diversos trechos ao tratar das proibições impostas, ressalva que “estão permitidas apenas os serviços e atividades essenciais”. Tal situação tem gerado “confusão” entre a população à vista de que este edil tem recebido denúncias de que alguns locais estariam funcionando de forma diversa ao estabelecido no decreto, ou mesmo velórios que estão sendo realizados com número superior ao permitido. Nesse sentido, solicito seja informado: 1) Quais são as “atividades/serviços essenciais” ressalvadas nos termos do referido decreto? 2) A Prefeitura Municipal de Formiga tem fiscalizado efetivamente o cumprimento por parte de terceiros do referido decreto? Quais as providências tomadas em caso de inobservância? 3) Quais atividades do Poder Executivo estão mantidas? Todas se enquandram em “atividades/serviços essenciais”? 4) A reforma do Monumento do Cristo Redentor se enquadra como atividade/serviço essencial? Explique.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo informe se está atuando conjuntamente com o Tiro de Guerra para o trabalho preventivo de quarentena e também sobre as ações realizadas para garantir que as medidas de enfrentamento ao Covid-19 sejam respeitadas, a exemplo da proibição de aglomeração de pessoas. A Comissão de Serviços Públicos recebe, diariamente, denúncias referentes à aglomeração de pessoas em bares, supermercados, ruas e até mesmo a ocorrência de festas privadas em residências. Ao acompanhar o trabalho da Prefeitura em relação a implantação das medidas de enfrentamento ao coronavírus, percebemos que uma das dificuldades é manter a população focada na quarentena e vigilante quanto aos cuidados necessários de prevenção. Entendemos que o TG poderá ser um instrumento de apoio do Poder Público nesse sentido, buscando abordar e informar munícipes a respeito da pandemia.

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, como será feita a vacinação da Gripe em pessoas acamadas, como cada PSF irá fazer esse atendimento?

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, por que não está sendo feito ultrassom morfológico em gestantes com pedido do SUS?

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quando serão colocadas as placas de sinalização de trânsito no Bairro Industrial.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano informe as ações adotadas em prol das pessoas em situação de rua no Município de Formiga, considerando o cenário atual de pandemia de coronavirus.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria Municipal de Educação e Esportes informe sobre o que está sendo feito com os gêneros alimentícios perecíveis da merenda escolar. Há possibilidade jurídica da doação desses alimentos à população carente do munícipio, visando coibir o desperdício e ao mesmo passa auxiliar famílias em situação delicada neste momento de pandemia de coronavírus.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reiterando Ofício nº 089/2020, solicito ao Prefeito Municipal informações acerca da implantação de um ambulatório especial destinado ao atendimento exclusivo de casos sintomáticos onde haja suspeita de coronavírus – COVID 19, como forma de coibir eventual transmissão desse vírus a outros pacientes que aguardam atendimento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA em razão de outras doenças.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ao Prefeito de Formiga seja informado sobre a situação da dengue em nosso município. Em alguns pontos, as margens dos rios estão muito sujas, bem como imóveis públicos, fato que inquestionavelmente aumenta o risco de proliferação. Nesse sentido, sejam informadas as ações adotadas visando o controle dessa doença.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 06 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Público informe sobre a oferta de EPI's para os profissionais de saúde que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus em nosso Município, bem como as estratégias para a aquisição desses insumos em um cenário de desabastecimento do mercado.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 139 a 161/2020/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 30/03/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Com meus cordiais cumprimentos venho, por meio deste, solicitar que V. Exa. informe a esta Casa Legislativa, o nome do servidor responsável pelo Setor de Emissão de Carteira de Identidade, em razão de pedido de informação formulada pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira. Informo ainda que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 429/2020, que trata da celebração de convênio de parceria entre os órgãos. Segue em anexo a solicitação do parlamentar e o referido Projeto de Lei.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 13 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em face da pandemia de coronavírus e considerando as declarações da Secretaria Municipal de Saúde, de que o trabalho na cidade está sendo feita de maneira exemplar, solicito seja informado, quantos cilindros, tanques de oxigênio e respiradores foram adquiridos/locados pela Prefeitura Municipal de Formiga, desde dia 02/03/2020, se acaso necessário a utilização desses equipamentos. Solicito cópia dos documentos comprobatórios (notas fiscais, contrato de locação, etc.)

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 13 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando estudos científicos e ampla divulgação acerca da eficácia da cloroquina/hidroxocloroquina no tratamento da COVID-19, solicito seja informado se a Prefeitura Municipal de Formiga adquiriu ou há algum planejamento nesse sentido, para uso do referido medicamento, se acaso necessário? Solicito cópia dos documentos comprobatórios (notas fiscais, etc.)

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 13 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe a esta Casa sobre o atendimento nos PSF's, em razão da concentração de esforços em tempos de pandemia. Temos recebido diversas reclamações de que não estão sendo feitos atendimentos de outra natureza, que não seja os sintomáticos de COVID 19.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 13 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe a esta Casa quais as medidas tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde para a vacinação contra pneumonia para idosos e grupos de risco, que precisam ser imunizados e não há essa disponibilidade nos PSF's.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 13 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe a esta Casa quais as medidas tomadas em relação ao combate e controle endêmico da dengue, haja vista a ocorrência de casos no nosso Município.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 160ª Reunião Ordinária realizada em 13 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe: Considerando a última coletiva de imprensa realizada pelo prefeito, em 9 de abril, onde comunicou a flexibilização de medidas de enfrentamento ao coronavírus, com autorização de abertura da feira livre, de academias e igrejas, a Comissão de Serviços Públicos requer que seja informado se o Município ao determinar a abertura, ainda que progressiva, dessas áreas, considerou a orientação do Ministério de Saúde sobre a capacidade local de atendimento em saúde pública para flexibilizar medidas, bem como a NOTA PÚBLICA DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - PFDC/MPF ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TRANSIÇÃO DO REGIME DE “DISTANCIAMENTO SOCIAL AMPLIADO (DSA)” PARA O “DISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO (DSS)” - COVID-19, que ressalta: “ eventual flexibilização das regras de quarentena está condicionada à garantia de que o sistema de saúde pública está estruturado para atender ao pico da demanda, com respiradores suficientes, EPIs para os trabalhadores da área da saúde (como gorro, óculos, máscara, luvas e álcool gel), recursos humanos para o manejo de cuidados básicos e avançados de pacientes da covid-19, leitos de UTI e de internação, bem como testes laboratoriais para o diagnóstico dos pacientes“. A Comissão de Serviços Públicos realizou levantamento sobre a capacidade de atendimento da Santa Casa, único hospital de Formiga e único hospital de serviços de alta complexidade da microrregião. Atualmente, a Santa Casa adaptou sua estrutura hospitalar para dar suporte maior e melhor para os pacientes com Covid-19; por exemplo, toda a Ala 3 do hospital foi direcionada ao atendimento individual de pacientes com suspeita de Covid-19, para suporte avançado destes doentes (que podem funcionar como UTI); porém a entidade esclarece que possui apenas os respiradores que a instituição já tinha antes da pandemia, que totalizam aproximadamente 25 respiradores, dos quais 7 estão passando por manutenção. É sabido que o Estado ampliou a oferta de UTI para a Santa Casa, com a possibilidade de abertura de mais 10 leitos com respiradores para suprir a demanda da nova ala. Porém, devido às dificuldades na aquisição, os novos respiradores ainda não chegaram. Em relação as EPI's, o hospital relata que tem todos disponíveis para os funcionários que tem contato com pacientes suspeitos de Covid-19, mas que se a demanda aumentar poderá ter dificuldade em renovar o estoque porque o mercado está desabastecido de tais suplementos, a exemplo da máscara N95 e os aventais, cujos fornecedores não conseguem atender novos pedidos. Outro ponto a analisar é a capacidade de recursos humanos do hospital, que é suficiente na atual conjuntura e sem condicionantes de adoecimento por Covid-19 de colaboradores. Ou seja, a estrutura hospitalar para casos graves de coronavírus requer atenção do Poder Público Municipal para a implantação de possíveis medidas de flexibilização do isolamento. Afinal, do ponto de vista técnico, não houve de fato um aumento da estrutura de Serviços de Saúde Hospitalar no município, muito embora seja louvável e considerável o esforço da Santa Casa em adaptar seus atendimentos à nova realidade de pandemia. Nesse sentido, sugerimos também os seguintes esclarecimentos: 1) Quais os laboratórios estão fazendo os testes para Covid-19? Quantos testes são realizados por dia? Quais os critérios utilizados para a testagem de pacientes? Qual a capacidade financeira do Município para aumentar a oferta de testes, em caso de aumento significativo da demanda? E há fornecedores no mercado de laboratórios para um possível aumento da demanda de testes? 2) A Prefeitura publicou em seu site a contratação do antigo Hospital Santa Marta para atendimento de pacientes suspeitos de Covid-19. Qual a estrutura do local? A nova unidade de atendimento contará com leitos com respiradores para atendimento de pacientes com síndrome respiratória grave? Se sim, em qual quantidade? 3) Em relação ao distanciamento social seletivo, que começa ser implantado no Município a partir dessa semana, solicitamos as seguintes informações: 3.1. Como o Município vai fiscalizar os templos religiosos, que passam a funcionar com a sua capacidade reduzida a 10% da capacidade original? Considerando que cada templo apresenta capacidade de lotação distinta, qual a garantia de que esses ambientes não serão considerados aglomerados e não colocarão em risco as medidas de segurança? 3.2. Em relação à Feira Livre, o Município prestou melhorias no espaço para a abertura da Feira, uma vez que não havia banheiro, torneiras e local adequado para higienização dos feirantes e consumidores? A Comissão de Serviços Públicos encaminhou ao Executivo as sugestões para a área, inclusive ressaltando que os feirantes estariam dispostos a negociar a venda de produtos no atacado para a Prefeitura distribuir às famílias de baixa renda, durante a pandemia. Até o presente momento, o Executivo Municipal não respondeu sobre a viabilidade da presente proposta. Entendemos que essa medida seria mais eficaz e segura, tanto para feirantes como para consumidores e evitaria aglomerações, difíceis de serem controladas no formato proposto pela Administração, pois ao contrário do que ocorre em mercados e supermercados, não é possível ao ar livre fazer o controle de número de consumidores no ambiente. 3.3. Em relação as academias, como o Município fará a fiscalização? Como será garantido que as medidas de higienização do ambiente e dos equipamentos sejam feitas adequadamente, evitando possível contágio de um cliente para o outro, especialmente considerando que, segundo a revista científica "New England Journal of Medicine", o coronavírus responsável pela doença Covid-19, consegue sobreviver até 3 dias em algumas superfícies, sendo maior o tempo de sobrevida do novo vírus em material aço e plástico, ambos matéria central nas academias. Por fim, finalizamos com uma reflexão extraída da Nota Pública da Procuradoria Federal, supramencionada: “ No Brasil, a decisão de manter, ou não, aberto o comércio e a atividade econômica em geral é uma decisão que pode significar uma diferença de mais de 1 milhão de vidas. A simples mitigação do esforço de quarentena social pode produzir catastróficos impactos em relação à estratégia de supressão do contato social, tal como mais 90 milhões de brasileiros infectados em até 250 dias, 280 mil cidadãos mortos e 2 milhões de internações. É dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população, e o artigo 196 da CR determina que as políticas públicas respectivas devem estar voltadas à redução do risco. Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente possíveis em termos de saúde, a escolha necessariamente deve recair sobre aquela que representa o menor risco para a coletividade”.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 158ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo providencie, com urgência, a quitação dos débitos do Município junto à Santa Casa de Caridade Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Serviços Público Municipais, vem pelo presente informar e requerer de Vossa Senhoria: Tramita nesta Casa Legislativa desde 09 de março de 2020, o Projeto de Lei Complementar nº 069/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação das Leis Complementares nº 038, de 15 de dezembro de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde do Município de Formiga), 41 de 24 de fevereiro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga), 43, de 24 de fevereiro de 2011 (Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Educação do Município de Formiga) e 44 de 24 de fevereiro de 2011 (Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga). Dessa forma, encaminho o referido projeto para conhecimento e manifestação por parte desse Sindicato.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, a partir do teor do Ofício nº 078/2020 (cópia anexa), subscrito por Vossa Senhoria, vem, por meio deste, solicitar o encaminhamento das vias originais dos dois cheques em questão, de números 308618 e 308617, além da cópia da filmagem dos depósitos dos mesmos, ocorridos às 10h45min e às 10h47min do dia 31/3/2020, visando o atendimento de exigência feita pela 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Minas Gerais, para feitura da perícia grafotécnica e lavratura do Boletim de Ocorrência e para que assim se dê a abertura do Inquérito Policial, visando a apuração dos fatos e posterior punição dos responsáveis, sendo que as fotocópias dos referidos títulos de crédito não são suficientes para a realização da mencionada perícia.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 161ª Reunião Ordinária realizada em 20 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo apresente a resposta ao seguinte pedido de informação: A Comissão de Serviços Públicos Municipais realizou, na última sexta-feira, fiscalização no Centro de Acolhimento da Criança e do Adolescente. Ao conversar com servidores e acolhidos daquela unidade, percebeu-se que existe um conflito de relacionamento, práticas e tarefas entre a coordenação, funcionários e acolhidos, exigindo da Administração Municipal uma maior atenção em relação ao local, especialmente porque ficou evidente o descontentamento e tristeza por parte de vários acolhidos com algumas medidas tomadas no cotidiano do serviço. Além disso, o local embora tenha passado por reformas e ampliação do espaço, precisa de reparos nos banheiros, cujas portas estão quebradas e podem machucar as crianças. Outro ponto a considerar diz respeito ao tempo de permanência das crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento, algumas há quase 10 anos! Esse fato contraria a Lei nº 8.069/90, que estabelece o acolhimento institucional ou familiar como medida provisória e excepcional, no rigor da determinação legal do art. 101, §1º, da Lei nº 8.069/90, uma vez que estender o prazo de acolhimento para além daquele expresso na Lei, viola o direito fundamental à convivência familiar de que toda criança ou adolescente é titular e que está fundamentado nos arts. 227, caput, da CF e 4º, caput e 19, da Lei nº 8.069/90. É por essa razão que o acolhimento de uma criança em situação de risco não pode ser visto como permanente e que impõe aos acolhidos a fase da infância e da adolescência no espaço institucional. Nota-se no referido Centro do Município algumas crianças e adolescentes que tiveram o prazo de acolhimento estendido para bem mais de dois anos, contrariando sobremaneira o art. 19, §2º, da Lei nº 8.069/90, que fixa acolhimento com duração NÃO superior a 02 anos. Solicitamos informações sobre o acompanhamento psicossocial prestado aos acolhidos e suas famílias e a situação de cada uma delas no que se refere ao poder familiar, cadastro e fila de adoção. Solicito o envio de cópia do referido ofício ao Ministério Público, a fim de que tome ciência da fiscalização procedida pela Comissão de Serviços Públicos Municipais.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 161ª Reunião Ordinária realizada em 20 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo apresente a resposta ao seguinte pedido de informação: Considerando que no último dia 17, à tarde, o Município confirmou o primeiro caso de Covid-19 na cidade, e que pela manhã do mesmo dia, tornou-se pública a possibilidade de flexibilização das medidas de enfrentamento ao coronavírus, solicito que informe à Comissão de Serviços Públicos Municipais, quais as medidas serão adotadas pelo Poder Público a partir da nova realidade de pandemia em Formiga, especialmente que apresente dados e documentos comprobatórios de que o Sistema de Saúde Público local tem capacidade para atender o pico da pandemia, caso flexibilize medidas de isolamento social.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 161ª Reunião Ordinária realizada em 20 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo apresente a resposta ao seguinte pedido de informação: Considerando a confirmação do primeiro caso positivo de Covid-19 em Formiga, diversas medidas devem ser tomadas para localizar possíveis casos adicionais que tiveram contato com o paciente infectado e assim prevenir a disseminação o quanto antes. Sendo assim, solicito informações sobre o rastreamento realizado: 1) busca ativa de casos (familiares, vizinhos, amigos, colegas de trabalho, pessoas estranhas que porventura poderiam ter estado no mesmo local que o paciente); 2) investigação completa de casos e surtos; 3) formação de uma equipe multiprofissional para investigação do surto.

Foi registrado pelo Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 161ª Reunião Ordinária realizada em 20 de abril de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, junto às Secretaria competente, solicite que a equipe socioassistencial e de saúde do Município acompanhe a família de Amanda Silva da Mata, mãe da recém nascida Alice Antonella Costa da Mata, 3 meses, portadora de Síndrome de Edwards. A bebê que possui síndrome rara e gravíssima recebeu alta da Santa Casa de Caridade de Formiga, mas em decorrência da dependência do respirador ventilador mecânico de Hamilton C1, não pôde deixar as dependências hospitalares, causando grande insegurança aos pais. Solicito que seja informado as providências adotadas ao caso.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 151ª Reunião Ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera o contido no Ofício nº 015/2020/SCMF, anexo, a saber: Tendo em vista a situação constatada pelo Ministério da Saúde acerca do “coronavirus”, que passa de “estado de alerta” para “perigo iminente”, solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa, quais as medidas adotadas no sentido de prevenir possíveis casos em Formiga, tendo em vista que no comércio local existem várias famílias que periodicamente recebem parentes oriundos da China, foco da epidemia, e ou/ por razões comerciais e turísticas, possam representar indícios de atenção para o caso.