Ofício nº 118 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
118
Data de Apresentação
07/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 064/2019, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito. Ressalto que todos os Vereadores emitiram parecer contrário em tal propositura nos termos do Parecer Jurídico nº 036/2019, cuja cópia segue anexa, no qual a Assessoria Jurídica opinou pela ilegalidade de se votar o referido Projeto de Lei Complementar antes da publicação da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, tendo em vista disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga.
Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.
Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior