Ofício nº 99 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
99
Data de Apresentação
30/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga na 157ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Que o Congresso Nacional revogue a Emenda Constitucional nº 95, de 2019, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Tal revogação se faz necessária visto que a citada Emenda limitou os investimentos em saúde, investimentos esses que agora são necessários para o enfrentamento da pandemia mundial do coronavírus (Covid-19).
Que o Congresso Nacional revogue a Emenda Constitucional nº 95, de 2019, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Tal revogação se faz necessária visto que a citada Emenda limitou os investimentos em saúde, investimentos esses que agora são necessários para o enfrentamento da pandemia mundial do coronavírus (Covid-19).
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior