Ofício nº 105 de 2020

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 423/2020 (Mensagem nº 027/2020) – Institui a Gratificação por Produtividade aos servidores de Nível Superior lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem na Equipe Multiprofissional.

Conforme disposto no art. 4º do Projeto de Lei nº 423/2020, será nomeada uma comissão especial, composta de três servidores, no intuito de avaliar os profissionais para fins de recebimento do benefício, objeto do citado projeto. De acordo com o §1º, art. 4º, os membros da comissão especial receberão mensalmente um bônus em pecúnia, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Também tramita nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 422/2020, que institui gratificação por desempenho aos servidores das equipes Saúde da Família, Saúde Bucal e Multiprofissional, sendo que os mesmos também serão avaliados por comissão especial. Ocorre que a gratificação da comissão especial, neste caso será de R$ 200,00 (duzentos reais).
Nesse sentido, solicito esclarecimentos sobre a diferença no valor do bônus a ser pago às referidas comissões especiais, respectivamente previstas nos Projetos de Lei nº 422 e 423, uma vez que desempenharão as mesmas funções.

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Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior