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O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Mauro César Alves de Sousa, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, solicitar que Vossa Excelência verifique a possibilidade de agendar uma audiência junto à Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, Promotora de Justiça desta Comarca, e acompanhar o referido edil em tal ocasião, para discussão acerca do Projeto de Lei nº 382/2019, que revoga o artigo 21 da Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017, e que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado os horários dos coletivos que passam pelas vias do bairro São Judas e respectivos pontos de parada, uma vez que os moradores da região reclamaram que várias vezes aguardam por mais de 01h30 pelo transporte.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulamentação Urbana, informe qual a situação do terreno denominado Lagoa Seca localizado entre Balbino Ribeiro e Cidade Nova, se é de propriedade particular ou de propriedade do poder público.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal competente, informe por qual motivo os agentes de saúde e enfermeiros do município não estão recebendo no ambiente de trabalho pão, além de ingredientes básicos para realização de suas refeições diárias, como açúcar e café. Como está o fornecimento básico desses alimentos de consumo?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal competente, informe a respeito da falta de dentista há mais de anos, compressor estragado há mais de 6 meses no Posto de Saúde do Bairro Cidade Nova. Seja informado ainda os motivos acerca do racionamento de materiais básico de consumo, como álcool em gel e papel higiênico. Válido ressaltar que os moradores da região do referido bairro procuraram este vereador e relataram as situações acima expostas.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal competente, informe quando será regularizada a realização de exame de ultrassom para gestantes.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Na semana anterior, este edil foi procurado por diversos moradores dos bairros Engenho de Serra e Cidade Nova, todos com relatos apreensivos em face da “notícia” acerca de eventual fechamento da turma de “maternal” ofertada no referido bairro e consequente transferência para Centro de Educação Infantil localizado no bairro Engenho de Serra. Válido acrescentar que o C.E.I. do bairro Cidade Nova atende ainda à demanda de crianças dos bairros São Cristóvão e Balbino Ribeiro, sendo que neste ano estiveram matriculadas 16 (dezesseis) crianças, estimando para 2020 um número de até 20 (vinte) matrículas, considerando o crescimento populacional daquela região. Nesse sentido, solicito seja informado, com a devida urgência, por qual motivo ocorrerá essa transferência da turma do maternal do bairro Cidade Nova para Engenho de Serra.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Senhoria do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Este edil foi procurado por diversas mães de alunos matriculados no maternal do Centro de Educação Infantil do bairro Engenho de Serra, apreensivas com a notícia de que crianças daquele educandário com idade de 3 (três) anos deverão ser transferidas para turma sediada na Escola Professor Tonico Leite. Conforme relato das mesmas, a apreensão se deve ao fato de que, além dos laços e relações afetivas estabelecidas na C.E.I. do bairro Engenho de Serra, fator preponderante para esse início de “vida escolar”, na Escola Professor Tonico Leite há classes com alunos adolescentes – 15, 16 e 17 anos –, situação que seria desfavorável às crianças. Diante do relato dessas mães, solicito seja informado por quais motivos a Administração Municipal decidiu pela transferência desses alunos do C.E.I do bairro Engenho de Serra para a Escola Professor Tonico Leite e inclusive seja informado se foi elaborado algum estudo técnico que embase tal decisão, bem como os reflexos no processo de aprendizagem dessas crianças. Desde já solicito urgência na resposta ao pedido de informação, pois segundo algumas mães, as mesmas deverão proceder às matrículas dessas crianças na Escola Professor Tonico Leite, nos primeiros dias do mês de dezembro/2019. Solicito ainda, paralelo às informações solicitadas, seja realizada reunião com essas mães para exposição dos motivos e outras variantes em face da decisão sobre a transferência dessas crianças.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvida em plenário, votado e aprovado): Sobre o envolvimento em acidente, na última quinta-feira, de um veículo da Secretaria de Saúde, noticiado na imprensa local no Site Ultimas Noticias, link: https://www.ultimasnoticias.inf.br/noticia/acidente-com-veiculo-da-prefeitura-de-formiga-e-registrado-na-mg-050, que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre as providências tomadas pela Administração Municipal em decorrência do fato narrado, bem como informações sobre o referido transporte: a) a caminhonete é da Secretaria de Saúde? b) o motorista é vinculado à Secretaria de Saúde? c) O referido veículo é apropriado para transporte de pacientes fora domicílio?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação do Vereador Mauro César Alves de Sousa, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, solicitar o seguinte, acerca do Projeto de Lei nº 382/2019 (Mensagem nº 140/2019-GAB), em tramitação nesta Casa de Leis: Que Vossa Excelência verifique a possibilidade de realizar um estudo através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de averiguar se a revogação do artigo 21 da Lei nº 5.176/2017, que é o objetivo da propositura em tela, pode impactar na intenção das empresas instalarem-se no Município de Formiga e realizarem investimentos para efetivação dos empreendimentos, uma vez que não mais existirá a hipótese de doação definitiva do imóvel ao destinatário. Urge necessário tal estudo, vez que a revogação pretendida pelo projeto em questão pode afugentar o interesse dos empresários em investir em nossa cidade, muitos deles milhões de reais, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento do Município num imóvel que, em hipótese alguma, será deles no futuro. Saliento, ainda, que os investimentos de cunho social e ambiental também trazem o ganho coletivo ao Município em que estão instalados. Para tanto, solicito um estudo mais aprofundado por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para que Formiga não possa ficar aquém dos investimentos industriais e empresariais que contribuem de forma significativa para o fortalecimento do PIB local e jamais poderemos perder, para outros municípios, a oportunidade de receber empresas para a geração de emprego e renda em nossa cidade.

Atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, registrada em Reunião Ordinária realizada na data de 02 de dezembro de 2019, informo que a nobre Vereadora solicitou que fosse prestada uma homenagem a Vossa Senhoria pelos relevantes serviços realizados nesta Casa Legislativa, enquanto Presidente no ano de 2005. Na oportunidade, reitero que a homenagem será conferida a Vossa Senhoria no dia 16/12/2019, segunda-feira, às 20h, durante a Reunião Ordinária desta Casa Legislativa. A Câmara Municipal de Formiga, sente-se honrada em recebê-lo para essa justa e merecida homenagem.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, encaminha a Vossa Excelência, em anexo, a Emenda à Lei Orgânica nº 25/2019, que altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Formiga e dá outras providências.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em 18 de março de 2019, deu entrada para tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 051/2019, de autoria deste vereador, promovendo alterações no bojo de Lei Complementar nº 093 de 1º de janeiro de 2012, que dispõe sobre a nomeação para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. As alterações propostas através do Projeto de Lei Complementar nº 051/2019 objetivam tornar obrigatório a publicação em sítio oficial, no Portal Transparência, informações sobre os ocupantes de cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Município de Formiga. São informações pertinentes à escolaridade, experiência profissional, bem como eventuais publicações, produções acadêmicas, artísticas e científicas do servidor. O intuito é, senão, reforçar a observância ao princípio da publicidade e transparência em consonância à Constituição da República e a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. A referida proposta foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes na reunião ordinária de 27 de maio de 2019, ressalvada apenas a ausência do Vereador Flávio Martins da Silva. Após, foi encaminhado à deliberação do Poder Executivo - para sanção ou veto, em 30 de maio de 2019. Em face do silêncio do Chefe do Poder Executivo e ultrapassados o prazo de 15 (quinze) dias, o Projeto de Lei Complementar nº 051/2019, foi tacitamente sancionado nos termos que prescreve o art. 66, §3º, da Constituição da República de 1988. O projeto em questão originou a Lei Complementar nº 202 de 1º de julho de 2019, publicada por iniciativa desta Casa Legislativa no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 02 de julho de 2019, edição 2535. Inobstante tenha sido observado o devido e necessário processo legislativo, não havendo qualquer vício em sua tramitação a configurar inconstitucionalidade formal, o fato é que a Lei Complementar nº 202/2019 não vem sendo cumprida por parte do Poder Executivo. Necessário um adendo para esclarecer que na reunião ordinária de 02 de dezembro de 2019, outros edis também relataram o descumprimento do Poder Executivo em face de outras normas municipais, como o Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes que mencionou a inobservância à Lei Municipal nº 4.331, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a limpeza, a conservação, a construção de muros e passeios (ou calçadas) em terrenos particulares e públicos no Município de Formiga e dá outras providências. O fato é que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, que gera o dever de fazer apenas o que a lei permite; e em que pese o raso conhecimento jurídico deste edil, contudo partindo do pressuposto da obrigatoriedade à observância ao Princípio da Legalidade por parte do Chefe do Executivo, é entendo que a conduta de abstenção/ omissão ante uma obrigatoriedade imposta por lei municipal, pode gerar a prática de improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal. Nesse sentido, em face da omissão por parte do Chefe do Executivo ao cumprimento das normais municipais, em especial da Lei Complementar nº 202/2019 e, consequentemente, ao descumprimento dos ditames constitucionais e dos procedimentos assegurados na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, submeto a questão ao crivo da Ilustre Promotora para as providências que compreender pertinentes.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Nos termos da Lei nº 5.395 de 03 de maio de 2019, originária do Projeto de Lei nº 276/2019 - em face do qual este edil manifestou voto contrário – foi concedido autorização ao Poder Executivo para contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para aquisição de veículos, equipamentos e máquinas, de forma a permitir “maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos sob a responsabilidade sob a responsabilidade da Gestão Municipal”, em especial a manutenção da malha rural do município . Nesse sentido, solicito seja informado se o maquinário necessário à manutenção das estradas rurais já foi adquirido. Em sendo positiva a resposta, solicito sejam informados/ especificados os bens adquiridos e quais serviços já foram executados pelos referidos veículos/máquinas/equipamentos; caso negativa, sejam apontados os motivos da não-aquisição. Solicito ainda sejam informados os critérios atuais utilizados pela Administração Municipal que orientam/determinam o cronograma de execução dos serviços de manutenção das estradas nas comunidades rurais.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Através do Ofício nº 456 de 14 de setembro de 2018, foram solicitadas por este edil informações acerca da situação do prédio sede da Prefeitura Municipal, no tocante ao risco de incêndio no imóvel, bem como em outros prédios públicos, principalmente os históricos como Edifício Antônio Vieira, Casa do Engenheiro, etc. Válido relembrar que em setembro de 2017 o Sr. Prefeito Municipal de Formiga ocupou a tribuna desta Casa Legislativa e na oportunidade relatou o risco de incêndio no prédio da Prefeitura, isso em razão da falta de manutenção dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio, o que compromete a segurança das pessoas e do patrimônio. Dessa forma, considerando que ultrapassado mais de 01 (um) ano sem qualquer resposta, reitero a solicitação para que sejam informadas quais as providências/ ações preventivas tomadas por parte do Poder Executivo para sanar os problemas apontados no prédio da Prefeitura Municipal, haja vista que conforme ressaltado pelo Prefeito Municipal os mesmos eram de tamanha gravidade, a justificar a aprovação de projeto de lei nesta Casa Legislativa autorizando financiamento para fins de construção da nova sede administrativa, o quê não ocorreu todavia. Solicito ainda seja informado se há AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em face do prédio sede da Prefeitura Municipal de Formiga, situado na Rua Barão de Piumhy, nº 121 – Centro, bem como de outros prédios públicos que sediam departamentos, órgãos, secretarias da Administração Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer a informação abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 066/2019 (Mensagem nº 139/2019-GAB) – Altera a Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. Considerando que o Projeto de Lei nº 066/2019 tem como escopo dentre seus objetivos, a criação, extinção e alteração da remuneração de cargos, solicito cópia da estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão das mudanças pretendidas.

Foi registrado pela Vereadora Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 146ª Reunião Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe o que se segue, tendo em vista a Lei Municipal nº 4331, de 26 de maio de 2010, (Dispõe sobre a limpeza, a conservação, a construção de muros e passeios (ou calçadas) em terrenos particulares e públicos no Município de Formiga e dá outras providências): a) quais ações estão sendo realizadas por essa Secretaria para o cumprimento dessa Lei no bairro Ramiro Batista? b) Procede a informação de que estão sendo realizadas somente notificações sem a posterior aplicação das multas pelo descumprimento das respectivas notificações? c) Solicito, ainda, que nos sejam encaminhadas cópias de todas as notificações lavradas, bem como cópia de todas as multas aplicadas na atual Legislatura no bairro Ramiro Batista.

Cumprimentando-o cordialmente, valho-me do presente para informar a Vossa Senhoria o recebimento de sua solicitação e que a mesma será analisada.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente informar e requerer de Vossa Senhoria: Tramita nesta Casa Legislativa desde 02 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 385/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Formiga e dá outras providências. Dessa forma, encaminho o referido projeto para conhecimento e manifestação por parte dessa Associação de Taxistas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 693 a 713/2019/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 02/12/2019, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 388/2019 (Mensagem nº 146/2019-GAB) – Revoga a Lei nº 5.416, de 1º de julho de 2019. Nos termos da Mensagem nº 146/2019-GAB que encaminha o Projeto de Lei nº 388/2019, o Sr. Prefeito Municipal justifica a revogação da Lei nº 5.416 de 01/07/2019 – originária do Projeto de Lei nº 194/2018 de autoria deste edil – ressaltando que a norma tornou-se inócua em face ausência de agentes fiscalizadores da condutas vedadas, visto que o art. 4º do citado projeto de le, contendo essa questão foi vetado sob o argumento de que o dispositivo invadia a “competência privativa do Chefe do Executivo, violando a separação, independência e harmonia entre os Poderes”. Necessário ressaltar que o referido artigo outrora vetado é, senão, cópia de dispositivo de projeto de lei de autoria do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes que, diferentemente do Projeto de Lei nº 194/2018, foi SANCIONADO pelo Prefeito Municipal originando a Lei nº 5.290 de 15 de junho de 2018. Nesse sentido, solicito seja explicado, pormenorizadamente: a) Qual a “invasão de competência privativa do Chefe do Executivo” verificada em face da proposta deste edil, que não foi “encontrada” naquela de autoria do Vereador Marcelo Fernandes, embora ambas contenham a mesma redação no tange à fiscalização por órgãos da Administração Municipal? b) Como é realizada a fiscalização da Lei nº 5.290/2018? Quem são os agentes fiscalizadores que exercem tal função? c) Quais são os “eventuais transtornos à própria Administração” que se busca evitar com a revogação da Lei nº 5.416/2019? Tais transtornos também existem em face da Lei nº 5.290/2018? d) Qual critério utilizado e/ou análise efetuada pelo Chefe do Executivo para sanção ou veto de projetos de lei de autoria de Vereadores desta Casa Legislativa?

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 147ª Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação ((ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista a suspensão das atividades de alguns feirantes após ação de fiscalização ocorrida na Feira Livre no último sábado, dia 07 de dezembro de 2019, solicito a presença do Sr. Eugênio Vilela Júnior, Prefeito do Municipal de Formiga na próxima Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2019, às 19 horas, para ocupar a tribuna e explanar aos vereadores e feirantes sobre as ações implementadas pela atual na gestão visando regularizar o funcionamento da Feira Livre que ocorre nas mediações do Terminal Rodoviário.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 147ª Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em Audiência Pública promovida em maio de 2019, por iniciativa do Ministério Público da Comarca de Formiga, através da Promotora de Justiça Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, foram debatidas as condições de funcionamento da Feira Livre. Na oportunidade, o Promotor de Justiça Amauri Artimos da Mata, pontuou questão relativa a grave denúncia feita por um feirante que relatou ter pago a uma eletricista da Prefeitura uma quantia em razão da ligação de “gambiarra” em local próximo à sua barraca. Nesse sentido, solicito seja informado quais as providências tomadas por parte da Prefeitura em face dessa denúncia? Foi instaurado algum procedimento a fim de investigar esse fato? Válido ressaltar que em novembro de 2018, esse vereador encaminhou pedido de informação ao Prefeito Municipal questionando acerca dos critérios adotados para liberação de energia elétrica para as barracas da Feira Livre, haja vista a reclamação de que apenas parcela de feirantes dispunham do serviço. Foi questionado ainda quais os procedimentos necessários a ser adotados por parte dos interessados. Contudo, ultrapassado mais de 1 (um) ano, não foi encaminhada resposta a esse edil.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 147ª Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em Audiência Pública promovida em maio de 2019, por iniciativa do Ministério Público da Comarca de Formiga, através da Promotora de Justiça Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, foram debatidas as condições de funcionamento da Feira Livre. Na oportunidade, o Sr. Anuar Teodoro Alves, Diretor Executivo da CAISAN (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional) concordou com a evidente necessidade de se adequarem às exigências da lei, se comprometendo em obter junto ao Prefeito Municipal, recursos e autorizações necessárias, inclusive, à contratação de médico veterinário para que o mesmo exercesse atividades de fiscalização e orientação aos feirantes. Nesse sentido, solicito seja informado quais as providências tomadas por parte da Prefeitura.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, vem, pelo presente solicitar a Vossa Excelência o policiamento nesta Casa Legislativa, no dia 16 de dezembro de 2019, segunda-feira, a partir das 19h, durante a Reunião Ordinária da Câmara Municipal, tendo em vista as manifestações que poderão ocorrer durante a referida reunião.

Em atendimento ao Ofício nº 845/2019-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência venho, por meio deste, informar que o Projeto de Lei Complementar nº 062/2019, que revoga a Lei Municipal nº 185, de 04 de maio de 2018 (que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no Município de Formiga), foi aprovado na 132ª Reunião Ordinária do dia 26/08/2019.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 147ª Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Os moradores do bairro Cidade Nova e São Cristóvão reclamaram a este edil sobre problema que vem ocorrendo no Cemitério Parque da Saudade, referente à queima de urnas funerárias, fato que tem ocasionado doenças respiratórias à população. Dessa forma, solicito informações e providências sobre essa questão.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 147ª Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em Audiência Pública promovida em maio de 2019, por iniciativa do Ministério Público da Comarca de Formiga, através da Promotora de Justiça Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, foram debatidas as condições de funcionamento da Feira Livre. Embora ocupante do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano à época, pasta responsável por assuntos atinentes à Feira Livre, não esteve presente à audiência. Contudo após questionado sobre o assunto e conforme notícia veiculada pelo portal Últimas Notícias, se comprometeu a agir com todo empenho para cumprir as exigências apresentadas pelo Ministério Público. Nesse sentido, solicito seja informado quais ações foram tomadas visando evitar essa situação de suspensão das atividades dos feirantes.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 145ª Reunião Ordinária realizada em 25 de novembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Encaminho para conhecimento da Ilustre Representante do Ministério Público e providências que julgar pertinentes, cópia dos Ofícios nº 455 de 22/10/2019 e 500 de 28/11/2019, no qual este edil solicita ao Prefeito Municipal, informações pertinentes à carga horária semanal de trabalho dos servidores ocupantes de cargos comissionados, bem como sobre eventual exercício de outra função remunerada, no setor público ou privado. Importante ressaltar que este edil tem recebido constantes denúncias acerca de servidores ocupantes de cargos comissionados que não cumprem a devida carga horária. Na oportunidade, esclareço que ambos ofícios não foram respondidos pelo Chefe do Executivo até a presente data.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 147ª Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo informe à Câmara Municipal sobre a operação de fiscalização que ocorreu na Feira Livre no último sábado, no qual diversas barracas tiveram suas atividades paralisadas. Considerando a gravação anexa da Audiência Pública sobre a Feira Livre, realizada em 8 de maio de 2019 pelo Ministério Público, a Prefeitura deveria promover apoio institucional e financeiro para auxiliar os feirantes na regularização. Assim, questiono as ações que foram promovidas pelo Poder Executivo, especialmente auxílio à Associação dos Feirantes na aquisição de pontos de energia elétrica e/ou geradores para as barracas;

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto, na 147ª Reunião Ordinária, realizada em 9/12/2019, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o setor responsável da Prefeitura informe se houve notificação aos feirantes sobre a regularização de suas atividades e qual seria o prazo final para a mesma. Se houve tal notificação, solicito que a envie a esta Casa para verificação. Solicito ainda que informe se já foi determinado um local específico, dentro do espaço disponibilizado, para os feirantes que necessitam de água e luz para o exercício de suas atividades e se a energia elétrica necessária já se encontra disponível para os mesmos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0843/2019-GAB enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei Complementar nº 066/2019 encaminhado através da Mensagem nº 0139/2019-GAB, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo o referido projeto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 376/2019, que institui a Comissão Especial de Fiscalização das Atividades do Comércio Ambulante e da Feira Livre Municipal e dá outras providências, encaminhado através da mensagem nº 0129/2019, foi rejeitado na 148ª Reunião Ordinária do dia 16 de dezembro de 2019.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, encaminha a Vossa Excelência -em anexo- a seguinte lei promulgada: Lei nº 5.471, de 10 de Dezembro de 2019, dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de pavimentação asfáltica e tapa-buracos no município de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, vem pelo presente informar a Vossa Excelência que não haverá expediente na Câmara Municipal, nos dias 23, 24, 30 e 31/12/2019.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 714 a 725/2019/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 09/12/2019, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, juntamente ao Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins na 148ª Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, se a VLI pode interferir no trânsito dentro do Município de Formiga, conforme a colocação de Rua Marechal, próximo a linha férrea: 1- Estas tartarugas foram colocadas pela VLI? 2- A VLI pode interferir no transito dentro do Município de Formiga? 3- A Prefeitura teve conhecimento desta colocação? 4- A reclamação a respeito da colocação destas tartarugas, a Prefeitura pretende tomar alguma medida para resolver esta questão?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping na 148ª Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): A mãe do menor L.D.L.D.P., aluno em 2019 do Centro de Educação Infantil José Jerônimo, relatou a este edil que já havia tomado todas as providências necessárias à pré-matrícula da criança, para ingresso na Escola Municipal Franklin de Carvalho, uma vez que essa instituição de ensino está situada próxima à residência da família. Posteriormente, a mãe desse aluno recebeu a informação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, de que a solicitação da pré-matrícula para a E. M. Franklin de Carvalho não foi encaminhada; a mãe então se dirigiu ao C.E.I. José Jerônimo onde foi informada de que a referida solicitação, diverso da informação da SEMEE, foi devidamente encaminhada. Contudo, a mãe foi informada de que esse aluno deverá estudar na Escola Municipal CAIC, embora seja essa distante de sua residência e a família sem condições financeiras de custear transporte escolar. Portanto, solicito informações em face do caso exposto, acrescentando ainda, conforme mencionado pelo Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, de que há outros alunos na mesma situação.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 148ª Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera a solicitação contida no Ofício nº 510 de 06/12/2019, para que seja informado a este edil, acerca da situação exposta por diversos moradores dos bairros Cidade Nova, Balbino Ribeiro e São Cristóvão todos com relatos apreensivos em face da “notícia” acerca de eventual fechamento da turma de “maternal” ofertada na instituição de ensino do bairro Cidade Nova e consequente transferência para Centro de Educação Infantil localizado no bairro Engenho de Serra. Nesse sentido, solicito seja informado, com a devida urgência, por qual motivo ocorrerá essa transferência da turma do maternal do bairro Cidade Nova para Engenho de Serra.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 148ª Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera a solicitação contida no Ofício nº 378/2019/SCMF de 02 de setembro, para que nos termos do art. 61, XIV da Lei Orgânica, seja informado, separadamente, qual foi o valor arrecadado com ISS relativo aos serviços de produção de eventos artísticos (shows) realizados nas edições de 2017, 2018 e 2019 da Expô Formiga.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 148ª Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal informe a este edil, os valores gastos detalhadamente, com publicidade da Prefeitura e do SAAE, desde o dia 1º de janeiro de 2017, contendo informações individuais como: nome fantasia, razão social e valores repassados aos órgãos de imprensa/empresas (jornais, revistas, sites, portais, blogs, TV e rádios).

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 148ª Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre a passagem (ponte/pinguela) que liga o Bairro Vila Didi ao Bairro São Luiz: a) está em condições de trafegar? b) representa risco às pessoas que utilizam? c) há previsão de manutenção, permanência de acesso ou de uma futura rua?

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 148ª Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo informe a esta Casa se o processo de fiscalização que Polícia Militar de Meio Ambiente tem feito em algumas propriedades rurais, algumas, inclusive, propriedade de feirantes, tem associação com a fiscalização que foi realizada na Feira Livre no último sábado, 14/12/2019, promovida pelo Ministério Público?

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 148ª Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Senhoria do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Venho, pelo presente, solicitar de Vossa Senhora informação sobre o processo de fiscalização que a Polícia Militar de Meio Ambiente tem feito em algumas propriedades rurais, algumas, inclusive, propriedade de feirantes. As visitas realizadas têm associação com a fiscalização que foi realizada na Feira Livre no último sábado, 14/12/2019, promovida pelo Ministério Público?

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 147ª Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo informe a esta Casa sobre o cumprimento do Cronograma de Regularização da Feira Livre de Formiga, enviado à Promotoria de Justiça, conforme Ofício nº 416/2019, anexo, de autoria de Vossa Excelência: a) quais ações foram executadas? b) e as que não foram executadas, qual o motivo?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 726 a 741/2019/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 16/12/2019, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Ofício retirando o Projeto de Lei Complementar nº 053.2019

Ofício retirando o Projeto de Lei nº 342.2019

Retirada do PLC 066.2019

Art. 1º Designar os servidores abaixo, para responder pela função de Pregoeiro, nos processos licitatórios da modalidade pregão: - Flávia Tereza da Silva - Marco Aurélio Almeida