Ofício nº 513 de 2019

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação do Vereador Mauro César Alves de Sousa, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, solicitar o seguinte, acerca do Projeto de Lei nº 382/2019 (Mensagem nº 140/2019-GAB), em tramitação nesta Casa de Leis:

Que Vossa Excelência verifique a possibilidade de realizar um estudo através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de averiguar se a revogação do artigo 21 da Lei nº 5.176/2017, que é o objetivo da propositura em tela, pode impactar na intenção das empresas instalarem-se no Município de Formiga e realizarem investimentos para efetivação dos empreendimentos, uma vez que não mais existirá a hipótese de doação definitiva do imóvel ao destinatário.
Urge necessário tal estudo, vez que a revogação pretendida pelo projeto em questão pode afugentar o interesse dos empresários em investir em nossa cidade, muitos deles milhões de reais, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento do Município num imóvel que, em hipótese alguma, será deles no futuro.
Saliento, ainda, que os investimentos de cunho social e ambiental também trazem o ganho coletivo ao Município em que estão instalados.
Para tanto, solicito um estudo mais aprofundado por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para que Formiga não possa ficar aquém dos investimentos industriais e empresariais que contribuem de forma significativa para o fortalecimento do PIB local e jamais poderemos perder, para outros municípios, a oportunidade de receber empresas para a geração de emprego e renda em nossa cidade.

Solicitação

Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior