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Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 64ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2014, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Recebi correspondência de moradores do bairro Nossa Senhora de Lourdes, na qual reclamam de que aos idosos não têm gozado do direito ao atendimento preferencial no Posto de Saúde local, uma vez que os mesmos para conseguirem a ficha de atendimento, precisam comparecer à unidade antes das 5 horas da manhã. Nesse sentido, solicito que se acabe com as filas nos Postos de Saúde.

Foi registrado pelo vereador Josino Bernardes de Castro Neto - Josino de Castro, na 54ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 19 de maio de 2014, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Cumprimentando-a, cordialmente, venho, pelo presente, solicitar de Vossa Excelência que seja instaurada uma sindicância para apurar o fato de pessoas terem sido levadas, por vans da desta Secretaria, para receberem atendimento médico em outras cidades e ao término do atendimento não foram transportados de volta para Formiga, tendo sido deixadas para trás, fato ocorrido com uma paciente e sua acompanhante em Lagoa da Prata e com um paciente cadeirante e sua acompanhante em Belo Horizonte. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.”

Foi registrado pelo vereador Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, na 64ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2014, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Uma vez que já terminou a greve dos médicos, por qual razão alguns Postos de Saúde do município não contam com a presença desses profissionais?

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 64ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2014, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Solicito o agendamento de uma reunião em seu gabinete, na qual estarão presentes este vereador, o Presidente do SINTRAMFOR e alguns professores, para discussão acerca da inobservância por parte do Poder Executivo ao prescrito no Art. 127 da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, que assegura o pagamento do Abono Família, à razão de 6% (seis por cento) do vencimento-básico inicial, aos profissionais da Educação por filhos menores de 18 (dezoito) anos ou inválido.

Foi registrado pelo Vereador Mauro César Alves de Sousa, na 62ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 19 de maio de 2014, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), reiterando o Ofício nº 18/2014/SCMF: - qual a previsão para o reinício e para o término das obras na creche do bairro Ouro Verde?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 237 a 253/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 26/05/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, registrou na 63ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 26 de maio de 2014, o envio da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Atendendo aos pedidos dos moradores do bairro Novo Horizonte, solicito a Vossa Excelência que envie médico para prestar atendimento no posto de saúde localizado no referido bairro.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 254 a 266/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 02/06/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Encaminho a Vossa Senhoria cópia da Ata de Instalação da Câmara Municipal de Formiga - 17ª Legislatura, anos 2013 a 2016, em cuja Sessão Especial, os Vereadores eleitos em outubro de 2012, foram devidamente empossados e, em ato contínuo, tiveram proclamados seus respectivos nomes parlamentares.

Foi registrado pelo vereador Josino Bernardes de Castro Neto - Josino de Castro, na 65ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 09 de junho de 2014, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Venho, pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria, a pedido dos moradores do bairro Geraldo Veloso, que as correspondências a eles destinadas passem a ser entregues diretamente em suas residências, pois, atualmente, os moradores têm que se dirigir a um posto dos correios da cidade para pegar suas correspondências. Tal medida irá facilitar a vida dos moradores, pessoas carentes, que, muitas vezes, não tem condições de se deslocar semanalmente até o posto para verificar a chegada de correspondências. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.”

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, registrou na 66ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 16 de junho de 2014, o envio da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Atendendo aos pedidos dos moradores do bairro Geraldo Veloso, solicito a Vossa Senhoria que tome as devidas providências com relação às entregas de correspondências nas residências do referido bairro, haja vista que os moradores não estão recebendo nenhuma correspondência em suas casas, por esse motivo todos precisam ir à agência dos Correios da cidade para pegar suas cartas e contas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 267 a 271/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 09/06/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 272 a 277/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 16/06/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, registrou na 65ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 09 de junho de 2014, envio da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Atendendo as reclamações dos cidadãos que necessitam dos serviços desse órgão, solicito a Vossa Excelência que seja agendado reunião com uma comissão de vereadores para que sejam esclarecidas tais reclamações e que soluções serão tomadas referentes à demora na emissão de carteira de identidade e emissão dos documentos de veículos em geral. Solicito a gentileza de entrar em contato com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611 para o agendamento da reunião.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 68ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2014, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 39/2014, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010, que contém a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. A referida propositura objetiva, criar e alterar diversos cargos e ainda alterar os níveis de outros cargos. Conforme consta da Mensagem nº 105/2014-GAB, que encaminha o referido projeto, “busca a Administração Municipal, novamente, a valoração dos servidores públicos”. Todavia, nem todos os cargos serão abrangidos por essa proposta de valorização, tais como garis, lixeiros, cantineiras, professores, serventes, pedreiros, bombeiros, vigias, pessoal das guaritas, pessoal da saúde enfim todos demais servidores. Pretende a Prefeitura Municipal também valorizar esses cargos citados anteriormente? Quando será enviado projeto prevendo tal valorização? Necessário ainda esclarecer se com o aumento das remunerações previstas no Projeto de Lei Complementar nº 39/2014, não será atingido o limite de despesa com pessoal previsto nos art. 19, III e art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal, transcritos abaixo, inviabilizando assim futuros aumentos para todos os funcionários da Prefeitura Municipal? Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 68ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de junho de 2014, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Solicito que seja enviado a este vereador a relação das viagens realizadas pelo Prefeito Moacir Ribeiro da Silva nos anos 2013 e 2014, constando dia; local da viagem; o transporte utilizado (avião ou veículo), sendo de avião, cópia do cartão de embarque de ida e volta; cópia da nota fiscal do hotel em que o mesmo ficou hospedado e cópia dos relatórios de uso dos veículos oficiais com horário de saída de Formiga, chegada ao local de destino, saída do local de destino e chegada a Formiga, bem como do hodômetro do veículo (km rodado).

Foi registrado pelo vereador Luciano Luís Duque - Luciano do Trailer, na 68ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2014, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Solicito que seja encaminhado a esta Casa Legislativa por parte do Poder Executivo, projeto de lei prevendo a criação de Transporte Especial para Deficientes Físicos que dependem de tratamento contínuo nas Unidades Públicas de Saúde e credenciadas pelo Poder Público. Em anexo, segue anteprojeto em conformidade ao solicitado.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 67ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de junho de 2014, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 31/2014, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010, que contém a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. A referida propositura objetiva, dentre outros assuntos, a criação do cargo de Secretário Adjunto de Desenvolvimento Humano. Diante o exposto, solicita as informações abaixo: - Será o Sr. Adriano, do município de Piumhi, que ocupará o citado cargo (caso o mesmo seja aprovado e criado), conforme afirmado pelo Líder de Governo na Câmara Municipal de Formiga, Vereador José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola em reunião ? - A Sra. Secretária vê necessidade na criação do cargo de Secretário Adjunto de Desenvolvimento Humano? Caso afirmativo, por qual motivo, uma vez que a Sra. Secretária é de reconhecida competência, tendo capacidade de conduzir a Secretaria de Desenvolvimento Humano sem o auxílio de um adjunto.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 69ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de julho de 2014, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Tendo em vista a recente aprovação do piso salarial para os agentes de saúde pública, fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) através da Lei 12.994 de 17 de junho de 2014, solicito que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei a esta Casa Legislativa concede o mesmo reajuste aos referidos servidores que atuam em nosso município.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, solicita a Vossa Excelência o agendamento de uma reunião com o Dr. Oliveira Santiago Marciel, Chefe Geral da Polícia Civil de Minas Gerais, para tratarmos a possibilidade de firmar convênio para a instalação de um posto de expedição de carteira identidade na sede do Poder Legislativo, uma vez que a mesma se encontra localizada em área central.

Conforme solicitação contida no Ofício nº 334/2014 - 3ª PJ Formiga/MG, envio a Vossa Excelência as seguintes informações: 1) O Processo Licitatório nº 007/2011, Pregão nº 004/2011 ainda se encontra suspenso por tempo indeterminado; 2) Não houve nova licitação para contratação do mesmo objeto; 3) Segue em anexo a documentação referente à suspensão do processo.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 237/2014 e consoante à Mensagem nº 135/2014-GAB, com a referida propositura, busca o Poder Executivo a desafetação de bem público de uso comum, descrito como sendo um terreno, com área de 48,13m², situado na Rua Neném Belo, esquina com a Rua Américo de Faria Castro, no bairro Vila Castro. Informa ainda que no referido terreno, estava projetado o início da Rua Luiz José de Souza, mas tendo vista que o local possui uma topografia acidentada, impossibilitada está a construção do referido logradouro. Dessa forma, solicito informação acerca do objetivo de se promover tal desafetação, visto que a topografia acidentada não é motivo justificável.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 446 a 452/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 22/09/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, na 81ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 13 de outubro de 2014, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei 225/2014 (que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município de Formiga e dá outras providências) solicito a Prefeitura que realize campanha informativa a respeito da remoção de veículos das vias públicas, de acordo com os ditames da propositura aprovada por esta Câmara Municipal. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.”

Advogada

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, com endereço à Praça Ferreira Pires, 04, Centro, Formiga / MG, CEP 35.570-000, CNPJ nº 20.914.305/0001-16, isento de inscrição estadual, neste ato através de sua mesa diretora, vem se manifestar e prestar informações que se seguem: A par de cumprimentá-la, servimo-nos do presente para nos pronunciar em relação ao parecer técnico arquitetônico sobre acessibilidade. É com preocupação que registramos a total intensão em adequar o imóvel sede do Poder Legislativo aos parâmetros legais de acessibilidade. Inúmeras alterações já foram realizadas e encontra-se em estudo a possibilidade de construção da sede própria totalmente moderna, que possibilite melhores condições de trabalho, acomodação e acessibilidade aos cidadãos de uma forma geral. Com a máxima vênia possível é importante observar que a exceção dos Prédios do Tribunal de Justiça (Fórum local) e do Tribunal Regional do Trabalho (Fórum Trabalhista), o prédio sede do Poder Legislativo é o único que possibilita a qualquer portador de deficiência física o pleno acesso a todos os cômodos de suas instalações, inclusive com banheiro recentemente adaptado. O mesmo não se pode dizer das sedes da Administração Fazendária, Prefeitura Municipal, diversas Secretárias Municipais, IEF, Acif, CDL, sede do Ministério Público, Sede da Policia Civil, entre outros. O que representa constante motivo de queixas dos portadores de deficiência aos vereadores. Inúmeras foram às atividades desenvolvidas pela mesa diretora na tentativa de solucionar as irregularidades apontadas no parecer técnico arquitetônico senão vejamos: 1) No que se refere as vagas reservadas na via pública em frente ao prédio sede do Poder Legislativo foi solicitado ao setor de trânsito da Prefeitura Municipal de Formiga que as mesmas sejam demarcadas e sinalizadas de acordo com os padrões e critérios técnicos da NBR 9050/04 da ABNT. O mesmo acontece para o rebaixos dos meio-fios nos termos do Oficio em anexo. 2) O piso da escada foi refeito com a instalação de corrimãos em ambos os lados com a altura compreendida entre 80 e 92 cm em relação a quina do degrau. Também foi fixado faixas antiderrapantes. 3) No que se refere ao rebaixo do meio-fio em frente a calçada, foi solicitado ao Setor de Transito que o mesmo seja adaptado de acordo com os critérios do item 6.10.11 da NBR9050/04 do ABNT. 4) Realmente não há sinalização com o símbolo internacional de Acesso indicando a localização da entrada acessível. Contudo o portão de entrada acessível permanece aberto assim como o portão principal. 5) Realmente no hall de acesso ao plenário e ao prédio não há indicação das respectivas entradas. 6) No plenário o degrau da área dos vereadores para a plateia foi retirado e acrescido uma pequena rampa nos termos da NBR 9050/04. Foi criado o espaço reservado à deficientes no plenário e encontra-se sendo providenciado a sua demarcação. Quanto ao trilho o mesmo encontra-se adaptado para a porta principal do plenário sendo solicitado ao proprietário do prédio a sua adequação. Todos os acessos para a área dos vereadores após a reforma foram adaptados com rampas acessíveis. 7) O acesso ao sanitário do plenário foi remodelado com rampa com inclinação inferior a 8,33%. 8) A adaptação do sanitário do plenário a deficientes físicos nos termos da NBR 9050/2004 foi devidamente solicitado ao proprietário do edifício sede do Poder Legislativo. 9) A bancada dos vereadores foi totalmente remodelada, com a aquisição de mova estrutura, documentos em anexo comprovam tal fato, que possui acesso livre para a acomodação em cadeiras de rodas, nos termos da NBR 9050/04. 10) Na escada e na rampa foram devidamente instalados corrimãos em toda a sua extensão e em ambos os lados de acordo com os critérios definidos na NBR 9050/04. Nos termos das fotos em anexo a rampa de acesso foi totalmente remodelada atendendo aos critérios determinados na NBR 9050/04. 11) Os porta copos serão reinstalados com altura acessível nos termos da NBR 9050/04 e a câmara municipal se compromete a adquirir dois bebedouros para o uso de cadeirantes. 12) Serão instaladas placas verticais indicando a localização dos gabinetes, dos serviços, do plenário e dos sanitários (inclusive o adaptado). 13) O sanitário adaptado encontra-se devidamente instalado dentro das normas da NBR 9050/04, a exceção da sinalização que será devidamente instalada. 14) A mesa diretora da Câmara Municipal estudará a possibilidade de instalação de portas com vão de passagem superior a 80 cm. 15) A mesa diretora da Câmara Municipal estudará a possibilidade de aquisição de mesas com condições adequadas para atendimento das pessoas em cadeiras de rodas, entretanto, entende que todas as mesas existentes na sede do Poder Legislativo possibilitam tal atendimento de forma satisfatória. 16) A sala de reuniões e serviços foi desativa não existindo mais. Quanto ao sofá existente na entrada da sala do Presidente da Câmara foi devidamente retirado e reloucado de forma a não atrapalhar a circulação das pessoas em cadeiras de rodas. Diante do exposto, considerando os fatos acima narrados e tentando adequar o prédio sede do Poder Legislativo, a Mesa Diretora se compromete a realizar o que segue: 1) A sinalização tátil e a faixa de sinalização visual na borda dos degraus da escada de acesso ao plenário em cor contrastante com a do piso será instalada em até seis meses do protocolo desta resposta. 2) Realmente não há sinalização com o símbolo internacional de Acesso indicando a localização da entrada acessível o que será instalada em até seis meses do protocolo desta resposta. 3) No hall de acesso ao plenário e ao prédio não há indicação das respectivas entradas será instalada em até seis meses do protocolo desta resposta em placas verticais indicando a localização das entradas para o prédio e para o plenário. 4) Não existe no plenário a demarcação das vagas para deficientes que será instalada em até seis meses do protocolo desta resposta. 5) A mesa diretora estuda o investimento na aquisição e instalação de elevador no prédio sede do Poder Legislativo. Inclusive já oficiou o proprietário do prédio para que regularize a situação da forma mais eficaz e diligente possível. 6) Os porta copos serão reinstalados com altura acessível nos termos da NBR 9050/04 e a Câmara Municipal se compromete a adquirir dois bebedouros para o uso de cadeirantes em até seis meses do protocolo desta resposta. 7) Serão instaladas placas verticais indicando a localização dos gabinetes, dos serviços, do plenário e dos sanitários (inclusive o adaptado) em até seis meses do protocolo desta resposta. Na oportunidade a Câmara Municipal encaminha a essa Promotoria requerimentos da ASADEF com o intuito de que outros prédios públicos desta Comarca também possam ser fiscalizados e devidamente adaptados.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 518 a 526/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 17/11/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Atendendo a solicitação contida no ofício nº 004/2014 - COMTUR, venho através deste indicar a Vossa Senhoria, dois representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: Titular: Vereador Manoel Messias Silva - Pastor Manoel Tel.: 37-9152-4793 Suplente: Vereador José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola Tel.: 37-9966-9354

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 527 a 541/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 24/11/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Com meus cordiais cumprimentos, venho, por meio deste, encaminhar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 239/2014 (LOA) para que o Executivo, posteriormente, faça as adequações necessárias, tanto na LDO quanto no PPA. As referidas adequações a serem efetuadas pelo Executivo estão, inclusive, previstas nos textos das supracitadas emendas, cujas cópias seguem anexas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 542 a 554/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 01/12/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 89ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2014, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Fui informado que o atual Prefeito Municipal assumiu o seu mandato com as dívidas da Prefeitura no montante aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que, atualmente, tais débitos totalizam mais de R$ 15.000,000,00 (quinze milhões de reais). Diante disso, solicito que Vossa Excelência informe a esse Vereador acerca da veracidade da mencionada informação. Sendo verídica, que sejam informados também os motivos do aumento da dívida do Executivo Municipal.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 89ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2014, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Fui informado que o atual Prefeito Municipal assumiu o seu mandato com as dívidas da Prefeitura no montante aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que, atualmente, tais débitos totalizam mais de R$ 15.000,000,00 (quinze milhões de reais). Diante disso, solicito que Vossa Excelência informe a esse Vereador acerca da veracidade da mencionada informação. Sendo verídica, que sejam informados também os motivos do aumento da dívida do Executivo Municipal.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 89ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2014, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Fui informado que o atual Prefeito Municipal assumiu o seu mandato com as dívidas da Prefeitura no montante aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que, atualmente, tais débitos totalizam mais de R$ 15.000,000,00 (quinze milhões de reais). Diante disso, solicito que Vossa Excelência informe a esse Vereador acerca da veracidade da mencionada informação. Sendo verídica, que sejam informados também os motivos do aumento da dívida do Executivo Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, em atendimento a solicitação contida na mensagem nº 0195/2014-GAB enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno dos Projetos de Lei encaminhados através das Mensagens citadas abaixo, encaminho -anexos- ao Poder Executivo os referidos projetos: Ø Projeto de Lei nº 2/2013, encaminhado através da Mensagem nº 003/2013-GAB - dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências; Ø Projeto de Lei nº 24/2013, encaminhado através da Mensagem nº 0028/2013-GAB - reconhece de Utilidade Pública a Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA e dá outras providências; Ø Projeto de Lei nº 52/2013, encaminhado através da Mensagem nº 0057/2013-GAB - autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências; Ø Projeto de Lei nº 64/2013, encaminhado através da Mensagem nº 0070/2013-GAB - autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Parceria com OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - para operacionalização de programas e adota outras providências; Ø Projeto de Lei nº 109/2013, encaminhado através da Mensagem nº 0116/2013-GAB - autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à AMAFURNAS - Associação dos Moradores e Amigos do Lago de Furnas e abrir crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); Ø Projeto de Lei nº 214/2014, encaminhado através da Mensagem nº 107/2014-GAB - autoriza o Município de Formiga a realizar gastos até o montante de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), com locação dos equipamentos de som, iluminação e palco para auxiliar na realização do evento denominado “Formiga Sônica” e dá outras providências; Ø Projeto de Lei nº 222/2014, encaminhado através da Mensagem nº 119/2014-GAB - autoriza o Município de Formiga a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Regional de Saneamento Básico Boa Vista - CIM - CORESAB BOA VISTA e dá outras providências;

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 41/2014, que altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal e aprova o “IPTU SOCIAL” no Município de Formiga, e dá outras providências, foi rejeitado na 91ª Reunião Ordinária do dia 22 de dezembro de 2014.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 555 a 558/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 08/12/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 559 a 576/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 15/12/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 90ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2014, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): - que construção de madeira é aquela que foi erguida dentro do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa (Praia Popular)? ; - qual a sua finalidade?; - qual o custo da mesma?; - houve processo licitatório para a referida construção? Se houve, qual empresa venceu e qual foi a executora da obra?

Conforme solicitação contida no Ofício nº 1002/2014 - 4ª PJ Formiga/MG, informo a Vossa Excelência que na 17ª Legislatura não houve nenhuma aprovação de projetos de lei sobre desafetações de área institucional e atualmente não tramita projetos sobre o referido assunto.

Em resposta ao Ofício nº 495/2014 - 3ª PJ Formiga/MG, informo a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 41/2014, que altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal e aprova o “IPTU SOCIAL” no município de Formiga e dá outras providências, foi rejeitado na Reunião Ordinária do dia 22/12/2014. Seguem anexo o projeto, as emendas e subemendas feitas ao mesmo e juntamente com CD contendo seus anexos.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 90ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2014, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Foi aberto um processo licitatório nº 0252/2014, modalidade concorrência 0013/2014, tipo maior lance/oferta, cujo objeto é a alienação de bens imóveis localizados no Furnas Iate Club I, sendo 24 (vinte e quatro) lotes com área de 480m² e pavimentação asfáltica; 64 (sessenta e quatro) lotes de 480m² sem pavimentação asfáltica; 06 (seis) lotes com áreas diferenciadas, sendo 02 (dois) com infraestrutura, totalizando 94 (noventa e quatro) lotes de propriedade do município de Formiga-MG, avaliados a partir de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a unidade. Diante disso, solicito de V. Exa. que: a) determine a realização de 3 (três) avaliações de cada um dos referidos imóveis por 3 (três) corretores de imóveis de Formiga; b) encaminhe a esse Vereador cópias das avaliações solicitadas; c) interrompa o andamento do referido processo licitatório até a realização das avaliações solicitadas; d) encaminhe ao Ministério Público cópia do referido processo licitatório, das avaliações já efetuadas (de cada imóvel) e das avaliações aqui solicitadas (de cada imóvel); e) encaminhe a esse Vereador cópia do referido processo licitatório, das avaliações já efetuadas (de cada imóvel) e das avaliações aqui solicitadas (de cada imóvel).

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 577 a 584/2014/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 22/12/2014, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, a pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 8 de dezembro de 2014 vem, por meio deste, encaminhar-lhe o seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): O Vereador Mauro César Alves de Sousa alega que foi informado que o atual Prefeito Municipal assumiu o seu mandato com as dívidas da Prefeitura no montante aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que, atualmente, tais débitos totalizam mais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A par de tal informação, foram enviados, também a pedido do mencionado Parlamentar, os Ofícios nº 282, 283 e 284/2014/SCMF (cópias em anexo), destinados, respectivamente, ao Exmo. Sr. Gonçalo José de Faria - Secretário Municipal de Fazenda, ao Exmo. Sr. Cleuton Alves Lima - Controlador Municipal, e ao Exmo. Sr. Rafael Alves Tomé - Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, solicitando dos mesmos informações acerca das dívidas da Prefeitura de Formiga. Diante disso, o Edil Mauro César Alves de Sousa solicita de V. Exa. que seja verificada a possibilidade da realização de uma auditoria nas contas do município por parte desse órgão. Também segue anexa cópia de matéria veiculada no Portal Últimas Notícias, desse município, tratando do assunto em tela. Atenciosamente,

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, a pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 8 de dezembro de 2014 vem, por meio deste, encaminhar-lhe o seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): O Vereador Mauro César Alves de Sousa alega que foi informado que o atual Prefeito Municipal assumiu o seu mandato com as dívidas da Prefeitura no montante aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que, atualmente, tais débitos totalizam mais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A par de tal informação, foram enviados, também a pedido do mencionado Parlamentar, os Ofícios nº 282, 283 e 284/2014/SCMF (cópias em anexo), destinados, respectivamente, ao Exmo. Sr. Gonçalo José de Faria - Secretário Municipal de Fazenda, ao Exmo. Sr. Cleuton Alves Lima - Controlador Municipal, e ao Exmo. Sr. Rafael Alves Tomé - Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, solicitando dos mesmos informações acerca das dívidas da Prefeitura de Formiga. Diante disso, o Edil Mauro César Alves de Sousa solicita de V. Exa. que seja verificada a possibilidade da realização de uma auditoria nas contas do município por parte desse órgão. Também segue anexa cópia de matéria veiculada no Portal Últimas Notícias, desse município, tratando do assunto em tela.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, a pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 8 de dezembro de 2014 vem, por meio deste, encaminhar-lhe o seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): O Vereador Mauro César Alves de Sousa alega que foi informado que o atual Prefeito Municipal assumiu o seu mandato com as dívidas da Prefeitura no montante aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que, atualmente, tais débitos totalizam mais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A par de tal informação, foram enviados, também a pedido do mencionado Parlamentar, os Ofícios nº 282, 283 e 284/2014/SCMF (cópias em anexo), destinados, respectivamente, ao Exmo. Sr. Gonçalo José de Faria - Secretário Municipal de Fazenda, ao Exmo. Sr. Cleuton Alves Lima - Controlador Municipal, e ao Exmo. Sr. Rafael Alves Tomé - Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, solicitando dos mesmos informações acerca das dívidas da Prefeitura de Formiga. Diante disso, o Edil Mauro César Alves de Sousa solicita de V. Exa. que seja verificada a possibilidade da realização de uma auditoria nas contas do município por parte desse órgão. Também segue anexa cópia de matéria veiculada no Portal Últimas Notícias, desse município, tratando do assunto em tela. Atenciosamente,

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, a pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 8 de dezembro de 2014 vem, por meio deste, encaminhar-lhe o seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): O Vereador Mauro César Alves de Sousa alega que foi informado que o atual Prefeito Municipal assumiu o seu mandato com as dívidas da Prefeitura no montante aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que, atualmente, tais débitos totalizam mais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A par de tal informação, foram enviados, também a pedido do mencionado Parlamentar, os Ofícios nº 282, 283 e 284/2014/SCMF (cópias em anexo), destinados, respectivamente, ao Exmo. Sr. Gonçalo José de Faria - Secretário Municipal de Fazenda, ao Exmo. Sr. Cleuton Alves Lima - Controlador Municipal, e ao Exmo. Sr. Rafael Alves Tomé - Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, solicitando dos mesmos informações acerca das dívidas da Prefeitura de Formiga. Diante disso, o Edil Mauro César Alves de Sousa solicita de V. Exa. que seja verificada a possibilidade da realização de uma auditoria nas contas do município por parte desse órgão. Também segue anexa cópia de matéria veiculada no Portal Últimas Notícias, desse município, tratando do assunto em tela. Atenciosamente,

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar de nº 31/2014, que altera a redação da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. O referido projeto cria a Secretaria Municipal de Esportes e se faz necessário que crie também os cargos de Secretário Municipal, Secretário Adjunto e Coordenador de Programas de Esportes para a implantação e funcionamento da Secretaria Municipal de Esportes. O projeto ainda cria os cargos de Secretário Adjunto de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana e Desenvolvimento Humano. Na Controladoria Municipal o cargo de Controlador Municipal fica vinculado ao Gabinete do Prefeito, deixando de ser Agente Político e alterando a forma de recrutamento de amplo e para Limitado.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 31 de outubro de 2014, em virtude do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro de 2014, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2014, que cria cargos de provimento efetivo que menciona, autoriza contratação temporária e dá outras providências. Com a realização do Concurso Público serão criadas 30 (trinta) vagas para o cargo efetivo de Fiscal de Trânsito.