Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental (SMGA), o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário):

Com referência ao PL 198/2025, apresento requerimento para que seja formalizado o seguinte pedido de informação:

- Considerando que o PL 198/2025, prevê a abertura de crédito suplementar no importe de R$ 69.000,00 para Construção e Melhoria de Parques, Praças e Jardins, solicito que seja informado:

- Em quais parques, praças ou jardins serão aplicados os referidos recursos?

- Considerando que foi anunciada até na imprensa local o início das obras de revitalização da Praça Dr. Olinto Fonseca, mas que até o momento ainda não foi iniciada, solicito que seja informado se há previsão para o início das obras na referida praça.

Exmo. Sr.
Heytor Marcos Silva Pimenta
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Formiga)

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):



Com referência à manutenção e proteção das nascentes de água situadas neste município, em especial as nascentes de água do Rio Formiga, solicito as seguintes informações:


1. Que informe a esta Casa quais os Projetos atualmente existentes ou mantidos por esta Autarquia para manutenção e proteção das nascentes dos rios, em especial as nascentes do Rio Formiga.

2. Que informe qual a base legal existente para manutenção destes projetos. Em pesquisa nos arquivos legislativos encontrei apenas a Lei Municipal nº 5.082/2016, alterada pela Lei Municipal nº 5.157/2017

3. Qual a lei que previa que 1% da arrecadação do SAAE deveria ser destinada à manutenção dos projetos de proteção das nascentes de água? Esta Lei encontra-se em vigor?

4. Informo que as informações requeridas são necessárias para embasar estudo parlamentar destinado a pleitear recursos federais junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para possível ampliação de projetos de proteção de nascentes (a ser estudada e discutida com a Direção do SAAE).

Considerando relato de pessoas que precisaram utilizar os serviços da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, as quais relataram ao nosso gabinete a situação de precariedade e ausência de insumos básicos, tais como, material para curativos, papel higiênico, sabão, etc,

Solicito que seja informado a essa vereadora se é procedente tal situação e, se sendo, quais medidas adotadas para resolver o problema.

Considerando informação de diversos pacientes que procuraram o nosso Mandato para dizer da dificuldade de agendamento de consultas nas UBSs;

Considerando que de acordo com esses relatos, ao buscarem o serviço de atendimento presencial, eles foram informados pelos servidores das unidades que a “marcação de consulta, somente seria realizada pelo aplicativo digital”, e que para grande parte da população, principalmente os idosos, essa prática não é razoável;

Considerando que tal determinação sem um método de flexibilidade que possa ao mesmo tempo considerar a limitação de pessoas idosas e daquelas com pouca ou nenhuma habilidade e conhecimentos tecnológicos pode dificultar ainda mais os diagnósticos, tratamentos e, assim, trazer mais complicações aos pacientes;

Considerando que é fundamental que as políticas públicas, mesmo as de cunho tecnológico, considerem a inclusão e a realidade social de todos os cidadãos, principalmente o que mais dependem do Sistema Único de Saúde (SUS);

Solicito: a) a informação é procedente? b) quais as medidas adotadas para atender os que não possuem a tecnologia? c) As pessoas que procuram o atendimento presencial por não possuírem/acessarem o aplicativo, ficam sem o agendamento? d) Qual a orientação da Secretaria de Saúde para tais pessoas?

Moção elogiosa: Giovani Detetive.

Moção elogiosa: Pastor Alvim.

Moção elogiosa: Heytor Marcos Silva Pimenta (Diretor SAAE).

Agraciado: Ilmo. Sr. Walter de Oliveira Arantes
Vice-Presidente reeleito do Formiga Esporte Clube

O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, em reconhecimento à sua dedicação e ao suporte incansável prestado à diretoria. Seu trabalho silencioso, porém essencial, reforça a estabilidade do clube e garante o bom andamento das atividades internas e externas. Walter é peça fundamental na continuidade dos projetos e no fortalecimento institucional, sendo exemplo de comprometimento com o esporte local.

Agraciado: Ilmo. Sr. Ronaldo Caetano Borges
Tesoureiro reeleito do Formiga Esporte Clube

O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, pelo zelo, pela responsabilidade e pela transparência com que cuida dos recursos da instituição. Seu trabalho técnico e criterioso garante a sustentabilidade financeira do clube, contribuindo para a credibilidade da diretoria e para a execução dos projetos esportivos. Ronaldo desempenha papel decisivo para a saúde administrativa e o crescimento do esporte formiguense.

Agraciado: Ilmo. Sr. Afonso Cláudio Martins Braga
Diretor de patrimônio reeleito do Formiga Esporte Clube

O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, pela dedicação exemplar à conservação, cuidado e preservação dos bens do clube. Sua atuação assegura que a estrutura física e material da instituição esteja sempre em boas condições, garantindo qualidade e segurança às atividades esportivas. Afonso desempenha função essencial para o desenvolvimento do esporte formiguense, que tanto precisa de apoio e valorização.

Agraciado: Ilmo. Sr. Anselmo Gaspar Leal
Secretário reeleito do Formiga Esporte Clube

O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, em reconhecimento ao seu profissionalismo e organização na condução dos processos administrativos. Seu comprometimento com a documentação, comunicação interna e registro das atividades fortalece a transparência e o funcionamento eficiente do clube. Anselmo contribui de maneira significativa para que a instituição mantenha sua história viva e bem administrada.

Agraciado: Ilmo. Sr. Oscar Cândido de Moraes Filho
Presidente reeleito do Formiga Esporte Clube

O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, pelo seu comprometimento, liderança e dedicação contínua ao fortalecimento da instituição. Sua atuação firme, responsável e apaixonada pelo esporte tem sido fundamental para manter viva a tradição do clube e incentivar o desenvolvimento esportivo no município. Sua gestão inspira confiança, organização e visão de futuro, contribuindo de forma decisiva para a valorização do esporte formiguense, que tanto necessita de apoio e reconhecimento.

Agraciado: Ilmo. Sr. Weslei Carlos da Silva
Vice-Prefeito de Córrego Fundo

O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, por assumir interinamente a Chefia do Poder Executivo Municipal, em reconhecimento à sua postura responsável, comprometida e exemplar na condução das atividades administrativas durante o período de férias do Prefeito. Seu empenho, profissionalismo e dedicação ao serviço público reforçam a confiança da população e demonstram sua capacidade de liderança, diálogo e compromisso com o desenvolvimento do município.

Agraciada: Ilma. Sra. Renata Melo Guimarães

O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, pelo profissionalismo exemplar, reconhecida por sua competência técnica, postura ética e dedicação ao serviço público. Sua atuação na Polícia Civil de Minas Gerais demonstra firmeza, sensibilidade e profundo compromisso com a justiça. Sempre conduz cada demanda com responsabilidade, respeito e empatia. Sua entrega diária, especialmente no atendimento a pessoas vulneráveis e mulheres vítimas de violência, evidencia não apenas seu preparo profissional, mas também sua humanidade e força. Vossa Senhoria é referência pela seriedade com que trabalha, pelo cuidado com cada detalhe e pela forma íntegra com que representa sua função.

Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 199/2025, que dispõe sobre a regularização do Distrito Industrial, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado o referido projeto ao Setor Jurídico desta Casa para emissão de parecer técnico-jurídico, especialmente quanto:

à constitucionalidade e legalidade da matéria;

à competência municipal para tratar do tema;

ao atendimento dos princípios da administração pública;

e demais apontamentos que julgarem pertinentes.

Requeiro que seja encaminhada, ao Gabinete do Prefeito, cópia da Lei Municipal nº 6.057, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão do 13º sobre o vale alimentação, requerendo, respeitosamente, que o Gabinete do Prefeito dê conhecimento da referida Lei a todos os setores do Poder Executivo Municipal.

Reforma da Praça Ferreira Pires.

Reforma do mata-burro na estrada da Fazenda do Clério.

Reforma do mata-burro na Comunidade de Olhos D’Água.

Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente providencie a manutenção das estradas de acesso a Comunidade Rural de Morro das Pedras que se encontram em estado precário, dificultando o tráfego dos moradores até à cidade, do transporte dos produtos hortigranjeiros, materiais lenhosos de reflorestamento e transporte escolar, causando-lhes riscos à integridade física.

Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente providencie a manutenção da estrada de acesso a Comunidade Rural de Padre Trindade, que se encontra em estado caótico dificultando o acesso dos moradores à cidade e prejudicando o transporte dos produtos de horticultura, amido, leite, material lenhoso de reflorestamento e demais produtos daquela localidade.

Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos cargos de Calceteiro e Operador Sanitário aos de Bombeiro Hidráulico e Pedreiro, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga - SAAE, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 168/2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.339.645,43 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), resultantes de superávit financeiro e anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e III. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 163/2025).

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R224.923,60 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 166/2025)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 177.983,71 (cento e setenta e sete reais, novecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 165/2025)