Resumo (44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.649.999,95 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para reforma de educandários. (Encaminhado através da Mensagem nº 173/2025).

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$198.500,05 (cento e noventa e oito mil, quinhentos reais e cinco centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. (Encaminhado através da Mensagem nº 172/2025).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, com ou sem garantia da União e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 175/2025).

Denomina Próprio Municipal, nos termos da Lei nº 3.848, de 22 de junho de 2006, para proceder à denominação que receberá o nome de Largo Wanessa Vaz, qual seja, o espaço arborizado localizado na Avenida Juca Almeida, s/nº, Centro – Terminal Rodoviário. (Encaminhado através da Mensagem nº 174/2025).

Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.193, de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Formiga/MG no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$27.540,14 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta reais e quatorze centavos), resultantes de anulação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, para pagamento dos imóveis cuja autorização de compra se deu por intermédio da Lei 6497/2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 176/2025).

Altera a redação da Lei nº 6.400, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Corredores de Rua de Formiga/MG (ACRUF), e dá outras providências.

Autoriza o recebimento de Imóveis a título de indenização no âmbito de Regularização Fundiária Urbana Específica– REURB-E, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 178/2025).

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. A legislação atualmente em vigor estabelece um rol taxativo dos cargos aptos a receber o adicional de titulação, excluindo outras carreiras que, embora atendam aos requisitos objetivos, não podem usufruir da vantagem, o que acaba por desestimular o aperfeiçoamento profissional. Assim, a proposta ora apresentada visa corrigir tal inconsistência, modernizar a norma e promover a valorização dos servidores públicos. (Encaminhado através da Mensagem nº 177/2025).

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera e acresce dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025

EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Acresce dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Formiga para o período de 2026 – 2029. (Encaminhado através da Mensagem nº 179/2025).

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG para o exercício financeiro de 2026. (Encaminhado através da Mensagem nº 181/2025).

Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei 6.401 de 16 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Encaminhado através da Mensagem nº 180/2025).

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 177.983,71 (cento e setenta e sete reais, novecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 165/2025)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R224.923,60 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 166/2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.339.645,43 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), resultantes de superávit financeiro e anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e III. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 163/2025).

Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos cargos de Calceteiro e Operador Sanitário aos de Bombeiro Hidráulico e Pedreiro, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga - SAAE, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 168/2025)

Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente providencie a manutenção da estrada de acesso a Comunidade Rural de Padre Trindade, que se encontra em estado caótico dificultando o acesso dos moradores à cidade e prejudicando o transporte dos produtos de horticultura, amido, leite, material lenhoso de reflorestamento e demais produtos daquela localidade.

Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente providencie a manutenção das estradas de acesso a Comunidade Rural de Morro das Pedras que se encontram em estado precário, dificultando o tráfego dos moradores até à cidade, do transporte dos produtos hortigranjeiros, materiais lenhosos de reflorestamento e transporte escolar, causando-lhes riscos à integridade física.

Reforma do mata-burro na Comunidade de Olhos D’Água.

Reforma do mata-burro na estrada da Fazenda do Clério.

Reforma da Praça Ferreira Pires.

Requeiro que seja encaminhada, ao Gabinete do Prefeito, cópia da Lei Municipal nº 6.057, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão do 13º sobre o vale alimentação, requerendo, respeitosamente, que o Gabinete do Prefeito dê conhecimento da referida Lei a todos os setores do Poder Executivo Municipal.

Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 199/2025, que dispõe sobre a regularização do Distrito Industrial, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado o referido projeto ao Setor Jurídico desta Casa para emissão de parecer técnico-jurídico, especialmente quanto: à constitucionalidade e legalidade da matéria; à competência municipal para tratar do tema; ao atendimento dos princípios da administração pública; e demais apontamentos que julgarem pertinentes.

Agraciada: Ilma. Sra. Renata Melo Guimarães O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, pelo profissionalismo exemplar, reconhecida por sua competência técnica, postura ética e dedicação ao serviço público. Sua atuação na Polícia Civil de Minas Gerais demonstra firmeza, sensibilidade e profundo compromisso com a justiça. Sempre conduz cada demanda com responsabilidade, respeito e empatia. Sua entrega diária, especialmente no atendimento a pessoas vulneráveis e mulheres vítimas de violência, evidencia não apenas seu preparo profissional, mas também sua humanidade e força. Vossa Senhoria é referência pela seriedade com que trabalha, pelo cuidado com cada detalhe e pela forma íntegra com que representa sua função.

Agraciado: Ilmo. Sr. Weslei Carlos da Silva Vice-Prefeito de Córrego Fundo O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, por assumir interinamente a Chefia do Poder Executivo Municipal, em reconhecimento à sua postura responsável, comprometida e exemplar na condução das atividades administrativas durante o período de férias do Prefeito. Seu empenho, profissionalismo e dedicação ao serviço público reforçam a confiança da população e demonstram sua capacidade de liderança, diálogo e compromisso com o desenvolvimento do município.

Agraciado: Ilmo. Sr. Oscar Cândido de Moraes Filho Presidente reeleito do Formiga Esporte Clube O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, pelo seu comprometimento, liderança e dedicação contínua ao fortalecimento da instituição. Sua atuação firme, responsável e apaixonada pelo esporte tem sido fundamental para manter viva a tradição do clube e incentivar o desenvolvimento esportivo no município. Sua gestão inspira confiança, organização e visão de futuro, contribuindo de forma decisiva para a valorização do esporte formiguense, que tanto necessita de apoio e reconhecimento.

Agraciado: Ilmo. Sr. Anselmo Gaspar Leal Secretário reeleito do Formiga Esporte Clube O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, em reconhecimento ao seu profissionalismo e organização na condução dos processos administrativos. Seu comprometimento com a documentação, comunicação interna e registro das atividades fortalece a transparência e o funcionamento eficiente do clube. Anselmo contribui de maneira significativa para que a instituição mantenha sua história viva e bem administrada.

Agraciado: Ilmo. Sr. Afonso Cláudio Martins Braga Diretor de patrimônio reeleito do Formiga Esporte Clube O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, pela dedicação exemplar à conservação, cuidado e preservação dos bens do clube. Sua atuação assegura que a estrutura física e material da instituição esteja sempre em boas condições, garantindo qualidade e segurança às atividades esportivas. Afonso desempenha função essencial para o desenvolvimento do esporte formiguense, que tanto precisa de apoio e valorização.

Agraciado: Ilmo. Sr. Ronaldo Caetano Borges Tesoureiro reeleito do Formiga Esporte Clube O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, pelo zelo, pela responsabilidade e pela transparência com que cuida dos recursos da instituição. Seu trabalho técnico e criterioso garante a sustentabilidade financeira do clube, contribuindo para a credibilidade da diretoria e para a execução dos projetos esportivos. Ronaldo desempenha papel decisivo para a saúde administrativa e o crescimento do esporte formiguense.

Agraciado: Ilmo. Sr. Walter de Oliveira Arantes Vice-Presidente reeleito do Formiga Esporte Clube O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de dezembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, em reconhecimento à sua dedicação e ao suporte incansável prestado à diretoria. Seu trabalho silencioso, porém essencial, reforça a estabilidade do clube e garante o bom andamento das atividades internas e externas. Walter é peça fundamental na continuidade dos projetos e no fortalecimento institucional, sendo exemplo de comprometimento com o esporte local.

Moção elogiosa: Heytor Marcos Silva Pimenta (Diretor SAAE).

Moção elogiosa: Pastor Alvim.

Moção elogiosa: Giovani Detetive.

Considerando informação de diversos pacientes que procuraram o nosso Mandato para dizer da dificuldade de agendamento de consultas nas UBSs; Considerando que de acordo com esses relatos, ao buscarem o serviço de atendimento presencial, eles foram informados pelos servidores das unidades que a “marcação de consulta, somente seria realizada pelo aplicativo digital”, e que para grande parte da população, principalmente os idosos, essa prática não é razoável; Considerando que tal determinação sem um método de flexibilidade que possa ao mesmo tempo considerar a limitação de pessoas idosas e daquelas com pouca ou nenhuma habilidade e conhecimentos tecnológicos pode dificultar ainda mais os diagnósticos, tratamentos e, assim, trazer mais complicações aos pacientes; Considerando que é fundamental que as políticas públicas, mesmo as de cunho tecnológico, considerem a inclusão e a realidade social de todos os cidadãos, principalmente o que mais dependem do Sistema Único de Saúde (SUS); Solicito: a) a informação é procedente? b) quais as medidas adotadas para atender os que não possuem a tecnologia? c) As pessoas que procuram o atendimento presencial por não possuírem/acessarem o aplicativo, ficam sem o agendamento? d) Qual a orientação da Secretaria de Saúde para tais pessoas?

Considerando relato de pessoas que precisaram utilizar os serviços da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, as quais relataram ao nosso gabinete a situação de precariedade e ausência de insumos básicos, tais como, material para curativos, papel higiênico, sabão, etc, Solicito que seja informado a essa vereadora se é procedente tal situação e, se sendo, quais medidas adotadas para resolver o problema.

Exmo. Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Formiga) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Com referência à manutenção e proteção das nascentes de água situadas neste município, em especial as nascentes de água do Rio Formiga, solicito as seguintes informações: 1. Que informe a esta Casa quais os Projetos atualmente existentes ou mantidos por esta Autarquia para manutenção e proteção das nascentes dos rios, em especial as nascentes do Rio Formiga. 2. Que informe qual a base legal existente para manutenção destes projetos. Em pesquisa nos arquivos legislativos encontrei apenas a Lei Municipal nº 5.082/2016, alterada pela Lei Municipal nº 5.157/2017 3. Qual a lei que previa que 1% da arrecadação do SAAE deveria ser destinada à manutenção dos projetos de proteção das nascentes de água? Esta Lei encontra-se em vigor? 4. Informo que as informações requeridas são necessárias para embasar estudo parlamentar destinado a pleitear recursos federais junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para possível ampliação de projetos de proteção de nascentes (a ser estudada e discutida com a Direção do SAAE).

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental (SMGA), o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Com referência ao PL 198/2025, apresento requerimento para que seja formalizado o seguinte pedido de informação: - Considerando que o PL 198/2025, prevê a abertura de crédito suplementar no importe de R$ 69.000,00 para Construção e Melhoria de Parques, Praças e Jardins, solicito que seja informado: - Em quais parques, praças ou jardins serão aplicados os referidos recursos? - Considerando que foi anunciada até na imprensa local o início das obras de revitalização da Praça Dr. Olinto Fonseca, mas que até o momento ainda não foi iniciada, solicito que seja informado se há previsão para o início das obras na referida praça.