Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 89 de 2025 em 44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 89 de 2025
Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 199/2025, que dispõe sobre a regularização do Distrito Industrial, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado o referido projeto ao Setor Jurídico desta Casa para emissão de parecer técnico-jurídico, especialmente quanto:
à constitucionalidade e legalidade da matéria;
à competência municipal para tratar do tema;
ao atendimento dos princípios da administração pública;
e demais apontamentos que julgarem pertinentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação