Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025 em 44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R224.923,60 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 166/2025)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação