Ordem do Dia/Expediente: 24 - Pedido de Informação nº 116 de 2025 em 44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (44ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Pedido de Informação nº 116 de 2025

Exmo. Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Formiga) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Com referência à manutenção e proteção das nascentes de água situadas neste município, em especial as nascentes de água do Rio Formiga, solicito as seguintes informações: 1. Que informe a esta Casa quais os Projetos atualmente existentes ou mantidos por esta Autarquia para manutenção e proteção das nascentes dos rios, em especial as nascentes do Rio Formiga. 2. Que informe qual a base legal existente para manutenção destes projetos. Em pesquisa nos arquivos legislativos encontrei apenas a Lei Municipal nº 5.082/2016, alterada pela Lei Municipal nº 5.157/2017 3. Qual a lei que previa que 1% da arrecadação do SAAE deveria ser destinada à manutenção dos projetos de proteção das nascentes de água? Esta Lei encontra-se em vigor? 4. Informo que as informações requeridas são necessárias para embasar estudo parlamentar destinado a pleitear recursos federais junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para possível ampliação de projetos de proteção de nascentes (a ser estudada e discutida com a Direção do SAAE).

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