Matérias do Expediente (25ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO DO BANCO CENTRAL (PIX) COMO MEIO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG.

PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Altera a Lei nº 5.216, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Vereador Thiago Leão Pinheiro - Thiago Pinheiro

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de tendência ao excesso de arrecadação. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano para aquisição de veículo funerário, especificamente na ação “Aquisição de Equipamentos p/ os Serviços Funerários e Cemitérios”, conforme previsto na ficha 822 – Equipamentos e Material Permanente. A medida visa atender à demanda da Funerária Municipal, vinculada à referida secretaria. Encaminhado através da Mensagem nº 75-A/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar de crédito suplementar no valor de R$ 53.711,77, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, inciso III. Esse recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP), atendendo a solicitação da Câmara para alteração da emenda impositiva LOM 28/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 73/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.624.662,69, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964. O crédito será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental. Serão contempladas ações como aquisição de equipamentos e materiais permanentes, manutenção de serviços, obras de recuperação e contenção de erosões, ampliação da iluminação pública, pavimentação de vias, construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e amortização de dívida com a Caixa Econômica Federal (Lei nº 5756/2021). Na área ambiental, os recursos serão aplicados na construção e melhoria de praças, parques e jardins, pagamento de indenizações e na manutenção do CODEVIDA – Centro de Defesa à Vida Animal. Encaminhado através da Mensagem nº 76/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 132.077,70, por meio da anulação de dotação orçamentária previamente existente, conforme art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão aplicados na Secretaria Municipal de Cultura, com base no Plano de Aplicação de Recursos (PAR) elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e os agentes culturais. As ações contempladas incluem apoio à arte e cultura e premiações culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), utilizando recurso federal. Encaminhado através da Mensagem nº 78/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.046.369,36, sendo R$ 91.369,36 oriundos da anulação de dotações da Secretaria de Educação e Esportes e R$ 955.000,00 da tendência ao excesso de arrecadação, conforme o art. 43, §1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão destinados à construção, ampliação e reforma de quadras, estádios, ginásio e Vila Olímpica. A suplementação é necessária para garantir contrapartida financeira a contratos de repasse com a Caixa (nºs 941686/2023 e 941687/2023), visando construir um campo society no bairro Balbino Ribeiro e cobrir quadras nos bairros Vila Padre Remaclo Fóxius e Ércio Rocha. As dotações anuladas referem-se a subvenções antes destinadas a entidades esportivas, que continuarão sendo atendidas com recursos de emendas impositivas. Encaminhado através da Mensagem nº 79/2025.

Altera dispositivo da Lei nº 4.489 de 8 de julho de 2011 e da outras providências, que trata de construções no entorno de aeródromos, com o objetivo de adequar a legislação municipal às normas federais de segurança vigentes. A nova redação determina que as construções próximas a aeródromos devem obedecer aos limites definidos nos Planos Básico e Específico de Zonas de Proteção de Aeródromos (PBZPA e PEZPA), quando aplicável, desde que homologados e aprovados pelos órgãos competentes. Além disso, as edificações devem seguir as normativas do Comando da Aeronáutica (COMAER) e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A proposta foi encaminhada a pedido da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, visando garantir a conformidade da legislação local com as exigências técnicas e regulatórias federais. (Encaminhado através da Mensagem nº 082/2025.) ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

PROJETO DE LEI Nº 110/2025
Dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências.
Autor: Thiago Pinheiro

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00, com base no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio da anulação de dotação orçamentária previamente existente. O recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP), por meio da emenda à LOM 28/2023. A alteração visa atender solicitação da Câmara Municipal, que, em resposta ao Ofício nº 471/2025, reconheceu equívoco anterior e confirmou a necessidade de alteração do elemento de despesa de "Auxílio" (44.50.42) para "Subvenções Sociais" (33.50.43), conforme indicado pelo órgão de segurança pública. A medida ajusta tecnicamente a aplicação da verba sem alterar sua finalidade, garantindo conformidade com a demanda apresentada pelo CONSEP e respaldada pela presidência da Câmara Municipal. Encaminhado através da Mensagem nº 85/2025.

Autoriza o Município de Formiga-MG a filiar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 084/2025).

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 4.000,00, com base no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio da anulação de dotação previamente existente na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. O recurso será destinado à ação “Contribuições à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG”, sendo incluído no Plano Plurianual 2022/2025, no programa “Modernização Administrativa”. (Encaminhado através da Mensagem nº 083/2025.) ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Acresce dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta os Benefícios Eventuais no Município de Formiga, para permitir, em caráter excepcional, a prorrogação do benefício de aluguel social por até 12 meses, uma única vez, após o término do período anteriormente concedido. A extensão dependerá de estudo técnico individualizado que comprove a persistência da situação de vulnerabilidade socioeconômica. Também fica vedada nova concessão com base no mesmo fato gerador. A proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme ata da reunião ordinária realizada em 17/07/2025 e Resolução nº 060/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. A medida visa assegurar maior efetividade e controle na concessão do benefício, observando critérios técnicos e legais. Encaminhado através da Mensagem nº 81/2025. REGIME DE URGÊNCIA

Autoriza repasse de recursos financeiros no valor de R$ 224.093,81 a entidades do Terceiro Setor que prestam relevantes serviços à comunidade de Formiga. Os recursos serão destinados à APAE (R$ 159.093,81, em dois repasses), Patronato São Luiz (R$ 15.000,00), Associação Tatame do Bem (R$ 15.000,00) e Associação Mão Amiga (R$ 35.000,00), sob forma de auxílio e subvenção. Os valores serão pagos com dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social. Encaminhado através da Mensagem nº 87/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.396, de 15 de julho de 2025, para correção de erros materiais apontados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício nº 213/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 86/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação orçamentária existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, especificamente na ação de apoio ao Formiga Esporte Clube, vinculada à Emenda à LOM 28/2023. A suplementação será viabilizada pela anulação da dotação originalmente prevista no elemento “Auxílios” (4.4.50.42), sendo redirecionada para o elemento “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), conforme solicitação da Câmara Municipal, registrada no Ofício nº 165/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 88/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio de anulação de dotação existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, especificamente na ação de apoio ao Albertos Futebol Clube, conforme Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado mediante anulação da dotação originalmente prevista para “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), sendo remanejado para o elemento “Auxílios” (4.4.50.42), conforme solicitação da Câmara Municipal registrada no Ofício nº 170/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 89/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 127.113,17, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação orçamentária existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, especificamente para apoio ao Asilo São Francisco de Assis, conforme previsto na Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado pela anulação da dotação originalmente classificada como “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), sendo reclassificada como “Auxílios” (4.4.50.42), conforme solicitado pela Câmara Municipal por meio do Ofício nº 169/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 90/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 126.756,20, com base no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. O crédito será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, no âmbito do Fundo Municipal de Turismo, para a ação “Apoio ao Crescimento Turístico no Município”, especificamente no elemento “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” (3.3.90.39). (Encaminhado através da Mensagem nº 091/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, especificamente na ação de apoio à Associação Betel de Assistência, vinculada à Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado pela anulação do valor originalmente previsto no elemento “Auxílios” (4.4.50.42), sendo remanejado para o elemento “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), conforme solicitado pela Câmara Municipal. Encaminhado através da Mensagem nº 92/2025.

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 80/2025.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, que "Dispõe sobre a concessão de tolerância e a dispensa do pagamento de tarifa de Estacionamento Rotativo, nos casos discriminados, no âmbito do Município de Formiga”. Veto encaminhado através da Mensagem nº 075/2025.

Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 064/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga e Vereadores Daniel Rodrigues, Piruca e Thiago Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano para os servidores públicos do Município de Formiga”. Veto encaminhado através da Mensagem nº 074/2025.

Emendas ao Projeto de Lei nº 80/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 77/2025.