Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025 em 25ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (25ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio de anulação de dotação existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, especificamente na ação de apoio ao Albertos Futebol Clube, conforme Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado mediante anulação da dotação originalmente prevista para “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), sendo remanejado para o elemento “Auxílios” (4.4.50.42), conforme solicitação da Câmara Municipal registrada no Ofício nº 170/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 89/2025.
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