Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025 em 25ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (25ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, especificamente na ação de apoio à Associação Betel de Assistência, vinculada à Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado pela anulação do valor originalmente previsto no elemento “Auxílios” (4.4.50.42), sendo remanejado para o elemento “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), conforme solicitado pela Câmara Municipal. Encaminhado através da Mensagem nº 92/2025.
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Situação de Pauta
Observação