Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025 em 25ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (25ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 110/2025
Dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências.
Autor: Thiago Pinheiro
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