Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 em 25ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (25ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025

PROJETO DE LEI Nº 103/2025 Altera a Lei nº 5.216, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. Vereador Thiago Leão Pinheiro - Thiago Pinheiro

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