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Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 012/2022, que dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho, e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa.

Art. 1º Exonerar Vanessa Pacheco Lima do cargo em comissão de Assistente Judiciário Legislativo.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Marielly Santos Faria, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo.

Art. 1º Conceder à servidora, Elisângela Garcia de Araújo, Assistente Legislativo, 30 (trinta) dias de férias prêmio, no período de 25 (vinte e cinco) de abril a 24 (vinte e quatro) de maio de 2022.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 270/2022, que dispõe sobre proibição de instalação do aparelho de raio X que menciona em local diverso da UPA de Formiga, e dá outras providências.

Art. 1º Nomear uma comissão especial com a finalidade específica para fazer o levantamento dos materiais permanentes que não são utilizados nos setores da Câmara Municipal, realizando a transferência dos mesmos para o Poder Executivo.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 293/2022, que dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2022, que concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito e dá outras providências.

Art. 1º Nomear, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 23 de maio de 2022, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII. Segundo a Mensagem nº 0162/2021, as alterações são responsáveis por regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 1º Nomear, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 23 de maio de 2022, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 221/2021, que desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, criada por meio do Decreto nº 4.279 de 07 de agosto de 2009, com área aproximada de cento e quarenta e três hectares. Conforme consta da Mensagem nº 0168/2021, o Chefe do Executivo à época, mediante o Decreto nº 4.279/2009 criou a referida unidade de conservação ambiental, ocorre que no respectivo ato acabou por inobservar parâmetros tanto técnicos quanto financeiros para aplicabilidade da UCA, estando, portanto, em evidente desacordo com a Lei Nacional nº 9.985, de 2000, bem como o Decreto nº 4.340, de 2002, que a regulamenta, motivo pelo qual se demonstra necessária a desafetação da área estabelecida como UCA, ao passo que não pr

Art. 1º Nomear, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 23 de maio de 2022, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 280/2022, que determina a padronização da construção e instalação de mata burros, faz referência a construção de barraginhas nas estradas de terra no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Juarez Carvalho.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM e o Regimento Interno.

Art. 1º Nomear, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 23 de maio de 2022, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 313/2022, que autoriza o Município de Formiga a conceder direito real de uso de imóvel público, situado na Rua Lery Balbino da Silva, bairro Serra Verde à Associação Missão Marta e Maria, com a finalidade precípua e exclusiva de construção, bem como sediamento de uma unidade de atendimento da referida associação.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 322/2022, que assegura na circunscrição do Município de Formiga, a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde e congêneres das redes públicas e privada e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes.

Art. 1º Transfere a Reunião Ordinária do dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, aniversário do município de Formiga, para o dia 08 de junho de 2022, quarta-feira, às 14 horas no plenário desta Casa Legislativa.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 17 de junho de 2022, sexta-feira, após o feriado 16 de junho, quinta-feira, Dia de Corpus Christi, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, que dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 - Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa.

Art. 1º Nomear, em conformidade com o inciso II, artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 13 de junho de 2022, uma Comissão Especial de Educação com a finalidade de averiguar a situação das diretoras Ana Carolina da Cunha Rêgo, Erica Melissa Gondim Cravo e Juliana Santos Leal que não foram contempladas no Projeto de Lei Complementar nº 020/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 082/2022, o cargo de diretor e vice-diretor das unidades de ensino municipal apresenta defasagem, o que se dá pela forma de composição salarial, ao qual não incide o piso nacional definido pela Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial para levantamento de informações, tais como cargos e atribuições, de acordo com a Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e acompanhamento dos trabalhos necessários para realização de Concurso Público, para provimento de cargos na Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 320/2022, que dispõe sobre a autorização para extensão de transporte público pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga e dá outras providencias. Autoria: Vereadores Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa e Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 333/2022, que dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do Município de Formiga/MG. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial para levantamento de informações e acompanhamento dos trabalhos necessários para realização de Concurso Público e Processo Seletivo, para provimento de cargos na Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 337/2022, que dispõe a criação do Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde e dá outras providências. Autoria: Vereadores Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás.

Art. 1° A administração interna da Câmara Municipal, notadamente o Serviço de Assistência Judiciária, regem-se pelos princípios constitucionais da administração pública em especial o da eficiência e economicidade.

Art. 1º Exonerar Marcelo Pereira Ramos do cargo em comissão de Assessor Parlamentar.

Art. 1º Fica determinada a criação da Comissão Especial de Saúde, da Câmara Municipal de Formiga-MG, constituída para averiguar a não instalação do Raio X na Unidade de Pronto Atendimento, as várias reclamações dos cidadãos acerca das condições dos veículos e do péssimo serviço disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma terceirizada, para transporte de pacientes para tratamento fora de domicílio e a Denúncia (Autos de origem PIC nº 32.16.0261.0006907/2022-65) oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, em desfavor do Sr. Éder Leal, atual Secretário Municipal de Saúde, do Sr. Leandro Pimentel da Silva dos Santos, ex-Secretário Municipal de Saúde, e outros.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Rafaela Cunha Silva, para provimento do cargo de Assessora Administrativo Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, durante o afastamento temporário do servidor Marcelo Nogueira por motivo de doença.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 354/2022, que cria o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 02 de setembro de 2022, sexta-feira, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Bernadete Seixas Almeida, para provimento do cargo de Assessora Parlamentar

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 388/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.997.459,32 (um milhão novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0122/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 375/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º Fica prorrogado em até 30 (trinta) dias, o prazo para comissão emitir o relatório conclusivo dos trabalhos, previstos na Portaria nº 58, de 23 de agosto de 2022.

Art. 1º Revogar a Portaria nº 54, de 19 de julho de 2022.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 390/2022, que dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 1º Não haverá expediente na Câmara Municipal de Formiga, no dia 28 de outubro de 2022, sexta-feira.

Art. 1º Nomear os cidadãos abaixo relacionados para constituírem Subcomissão Técnica para análise e julgamento das propostas técnicas referentes aos Planos de Comunicação Publicitária a serem apresentados em processo licitatório a ser instaurado pela Câmara Municipal de Formiga, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade para o exercício de 2023, sem ônus adicional ao erário.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25/2022, que altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e suas alterações e dá outras providências, para fins de criação do cargo de Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde. Com a presente propositura serão ainda extintos os cargos de “Diretor de Assistência Farmacêutica” e “Coordenado do CAPS” que se encontram vagos na atual Estrutura Administrativa, diante da existência de outros de hierarquia superior que suprem a demanda de serviços que por eles seriam realizados.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira, em virtude do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Transferir a Reunião Ordinária do dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira, véspera do feriado 15 de novembro, terça-feira, Dia da Proclamação da República, para o dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 8 horas no plenário desta Casa Legislativa.

Art. 1º Determinar que o expediente na Câmara Municipal de Formiga, nos dias 24, 28 de novembro e 02 de dezembro de 2022, será das 7h às 12h.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 404/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$12.275.000,00 (doze milhões, duzentos e setenta e cinco mil), que sofreu Emenda Modificativa/Aditiva nº 1 apresentada pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa do qual o caput do art. 4º da referida propositura passou a viger com redação diversa e acrescidos dos §§1º e 2º.

Art. 1º Determinar que o expediente na Câmara Municipal de Formiga, no dia 09 de dezembro de 2022, sexta-feira, será das 7h às 11h.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Comissões Especiais com a finalidade de estudar e exarar parecer nos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 389/2022, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Formiga-MG.

Art. 1º Institui a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Formiga, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2022, altera a redação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga.

Art. 1º Determinar ponto facultativo os dias 23 e 30 de dezembro de 2022, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear uma comissão especial com a finalidade específica para transferência, dos aparelhos (ar condicionado) e armário para correspondência da Câmara Municipal, ao Poder Executivo.

Mensagem 0197.2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 407.2022