Portaria nº 63 de 2022

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 388/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.997.459,32 (um milhão novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0122/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 375/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.