Portaria nº 42 de 2022

Art. 1º Nomear, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 23 de maio de 2022, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 221/2021, que desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, criada por meio do Decreto nº 4.279 de 07 de agosto de 2009, com área aproximada de cento e quarenta e três hectares. Conforme consta da Mensagem nº 0168/2021, o Chefe do Executivo à época, mediante o Decreto nº 4.279/2009 criou a referida unidade de conservação ambiental, ocorre que no respectivo ato acabou por inobservar parâmetros tanto técnicos quanto financeiros para aplicabilidade da UCA, estando, portanto, em evidente desacordo com a Lei Nacional nº 9.985, de 2000, bem como o Decreto nº 4.340, de 2002, que a regulamenta, motivo pelo qual se demonstra necessária a desafetação da área estabelecida como UCA, ao passo que não pr