Portaria nº 50 de 2022

Art. 1º Nomear, em conformidade com o inciso II, artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 13 de junho de 2022, uma Comissão Especial de Educação com a finalidade de averiguar a situação das diretoras Ana Carolina da Cunha Rêgo, Erica Melissa Gondim Cravo e Juliana Santos Leal que não foram contempladas no Projeto de Lei Complementar nº 020/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 082/2022, o cargo de diretor e vice-diretor das unidades de ensino municipal apresenta defasagem, o que se dá pela forma de composição salarial, ao qual não incide o piso nacional definido pela Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008.