Portaria nº 41 de 2022

Art. 1º Nomear, em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 23 de maio de 2022, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII. Segundo a Mensagem nº 0162/2021, as alterações são responsáveis por regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal - CTM.