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Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa juntamente com os vereadores José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Manoel Messias Silva - Pastor Manoel, Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer e Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2013, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Considerando que encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 52/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) com vistas a possibilitar com que o Município realize a contratação de empresas especializadas na elaboração de projetos, bem como na fiscalização de obras, solicito V. Exa. às seguintes informações: 1. Quais são os servidores responsáveis pela elaboração de projetos da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito? Se tem servidores responsáveis pela elaboração de projetos, por que os mesmos não são aproveitados? 2. O município está filiado com AMVI, AMM e ALAGO? Tendo em vista que as referidas associações têm profissionais especializados na criação de projetos para ajudar os municípios gratuitamente. 3. Se não está em alguma destas associações, por que ainda não filiou? 4. Quais são os projetos a serem elaborados? 5. Para quais obras pretende-se com este recurso? 6. Favor responder todas perguntas de forma detalhada.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2013, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Que seja designado um Fisioterapeuta para atender o grupo da 3ª Idade Nova Vida, do bairro Sagrado Coração de Jesus em suas atividades físicas, visto que já foi autorizado por V. Exa. em data de 25/03/2013, conforme ofício nº 124/2013/GVMC, em anexo.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - Mauro César juntamente com os vereadores Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho e Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, na 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 13 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvidos em plenário, votados e aprovados): Que a banda Lira São José, da Paróquia Sagrado Coração de Jesus seja incluída no calendário das festividades do município, tendo em vista que os formiguenses conheceram o trabalho desenvolvido pela banda.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, a pedido do vereador Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, registrado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2013, vem convidá-la e demais membros da associação para uma reunião no dia 23 de maio de 2013, quinta-feira, às 14h nas dependências dessa Casa Legislativa para escutar os anseios e conhecer as dificuldades e necessidades da associação. Solicito a gentileza de confirmar a data de sua presença antecipadamente com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611 ou com Millena (Assessora Parlamentar do vereador Arnaldo) pelo telefone 3329-2610.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, na 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 13 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvidos em plenário, votados e aprovados): Que Vossa Excelência acelere a realização do Concurso Público da Prefeitura Municipal.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 13 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Venho por meio deste, solicitar que este setor envie para esta Casa Legislativa, em caráter de urgência, todas as notas fiscais de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Formiga, para que seja possível uma melhor fiscalização por parte de todos os vereadores deste Poder Legislativo. Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.”

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 325 a 341/2013/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 13/05/2013, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, a pedido dos vereadores José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César e José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola registrado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2013, encaminha a Vossa Excelência -em anexo- cópia do abaixo assinado dos moradores do bairro Jardim Primavera para as devidas providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, a pedido dos vereadores José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César e José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola registrado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2013, encaminha a Vossa Excelência -em anexo- cópia do abaixo assinado dos moradores do bairro Jardim Primavera para as devidas providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, a pedido dos vereadores José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César e José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola registrado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2013, encaminha a Vossa Excelência -em anexo- cópia do abaixo assinado dos moradores do bairro Jardim Primavera para as devidas providências.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 20 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovada): “Tramita nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 052/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) com vistas a possibilitar com que o Município realize a contratação de empresas especializadas na elaboração de projetos, bem como na fiscalização de obras. Venho por meio deste, solicitar de Vossa Excelência as seguintes informações: - Há a necessidade do valor de R$3.500.00,00 (três milhões e quinhentos mil reais), tendo em vista que o plano plurianual encerra-se em 2013, e praticamente já estamos no meio de 2013? - Qual a projeção da tendência ao excesso de arrecadação para o ano de 2013? - Quais os projetos que se pretende elaborar? - Quais as obras a serem fiscalizadas? - Qual o valor médio praticado no mercado pelas empresas especializadas na elaboração dos projetos que se pretende elaborar? - Qual o valor médio praticado no mercado por empresas especializadas na fiscalização das obras que se pretende fiscalizar? Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.”

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, a pedido dos vereadores José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César e José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola registrado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2013, encaminha a Vossa Senhoria -em anexo- cópia do abaixo assinado dos moradores do bairro Jardim Primavera para as devidas providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, a pedido do vereador Luciano Luís Duque, registrado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20/05/2013, vem convidá-lo para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa, no dia 17/06/2013, às 15h, para falar acerca de seu projeto de aeromodelismo. Solicito a gentileza de confirmar a data de sua presença antecipadamente com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611 ou com Emerson (Assessor Parlamentar do vereador Luciano) pelo telefone 3329-2607.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 20 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): No ano de 2012, foi aprovado um projeto de lei que autoriza a cessão gratuita dos seguintes bens móveis (veículos) às respectivas entidades: à Associação Betel de Assistência; à Associação Dom José Antônio do Couto; à Associação dos Artesãos de Formiga; ao Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paula, haja vista que foi uma emenda parlamentar do Deputado Estadual Doutor Viana. Portanto, solicito que os veículos sejam entregues as referidas entidades para serem utilizados na prestação de seus serviços.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 20 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte sugestão (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja adquirido para os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito uniformes com faixas refletivas, o objetivo dessa medida é garantir melhores condições de trabalho aos mesmos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem pelo presente informar a V.Exa. a substituição dos membros do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA: Titular: Simone Cotrim Lobardi da Costa - Assistente Judiciário Legislativo Tel.: 3329-2600 (Câmara Municipal) Suplente: Maria Cristina Labella de Carvalho - Assistente Social Legislativo Tel.: 3329-2600 (Câmara Municipal)

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 27 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovada): “Venho através deste, solicitar que a Prefeitura Municipal, através do setor competente, realize estudo de impacto das obras da praça do CEUS, no bairro Novo Horizonte e entorno, a ponto das obras naquela região acompanharem as obras de referida praça pública, tendo em vista a existência de vários problemas de infraestrutura que se encontram no citado bairro, tais como ruas em estados precários, capacidade de energia para suportar toda a estrutura da praça e residências, falta de atenção com o trânsito, rede de captação e escoamento de águas da chuva, falta de água em residências, falta de segurança, demanda de transporte público ao local, e demais necessidades que foram transmitidas pelos moradores durante a oficina realizada na região, pela Secretaria de Desenvolvimento Humano. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.”

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 27 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovada): “Por meio deste, venho solicitar que sejam providenciadas em caráter de urgência, todas as modificações junto à estrutura do aeroporto de Formiga, de acordo com o plano de correções exigido pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) afim de que o mesmo seja liberado, possibilitando dessa forma maior crescimento para o município de Formiga-MG. Aproveito da oportunidade, e solicito ainda, que caso seja de interesse da prefeitura municipal, aquele aeroporto possui como parceira, a APHA - Associação de Proprietários e Benfeitores de Hangares de Formiga, que possui título de utilidade pública, podendo desta forma receber verbas públicas para suas finalidades, estando a mesma a disposição para ajudar naquilo que for necessário, inclusive com a assunção por completo das obras naquele aeroporto, desde que viabilizada as verbas públicas, uma vez que a mesma não possui fundos para arcar com as obras necessárias. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.”

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa juntamente com os vereadores Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Manoel Messias Silva - Pastor Manoel, Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer e Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, na 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 20 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Foi publicado no jornal “O Pergaminho, do dia 15 de maio de 2013 o processo ratificando o Processo Licitatório nº 0771/13, Inexigibilidade nº 010/13 da empresa: Ney Paolinelli de Castro - Advogados - ME, por R$15.000,00 (quinze mil reais) por mês, totalizando R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por ano. Solicito a Vossa Excelência que seja averiguada a regularidade do referido processo de contratação, se o mesmo está ferindo os princípios constitucionais, tendo em vista que a citada empresa é a mesma que advoga para o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal na esfera eleitoral e no mesmo dia da publicação do referido processo licitatório, houve substabelecimento na esfera criminal para o mesmo advogado atuar em favor do Sr. Moacir Ribeiro da Silva. Segue anexa cópia da publicação do jornal O Pergaminho, datada em 15/05/2013, documentos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal Superior Eleitoral e matéria publicada no jornal Nova Imprensa, datada em 24/05/2013 contendo informações a respeito do assunto.

Conforme solicitação contida no Ofício nº 303/2013 desta Promotoria, venho informar a Vossa Excelência o seguinte: O Projeto de Lei nº 478/2011, foi aprovado na Reunião Ordinária do dia 17/12/2012, sendo sancionado e publicado pelo Executivo, na qual originou a Lei Municipal nº 4763/2012, que autoriza a alienação de bens imóveis que menciona e dá outras providências. Segue anexa a referida lei. O Projeto de Lei nº 708/2012, que autoriza a alienação de bens imóveis e móveis que menciona e dá outras providências, de autoria do ex-vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, foi retirado pelo autor na Reunião Extraordinária do dia 28/12/2012.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 342 a 356/2013/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 20/05/2013, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem através deste, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos: · Decreto Legislativo nº 23/2013, que aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2005 e dá outras providências e sua publicação; · Decreto Legislativo nº 24/2013, que aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2006 e dá outras providências e sua publicação; · Ata da 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual os Projetos de Decretos Legislativos nºs 002/2013 e 003/2013 deram entrada para estudos e pareceres das Comissões; · Ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual os Projetos de Decretos Legislativos nºs 002/2013 e 003/2013 foram discutidos e aprovados por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 20 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Fui notificado por não limpar um lote de minha propriedade, localizado na Rua Bancários esquina com a Rua José Vicente Sobrinho, no bairro Santa Tereza, haja vista que a referida rua está intransitável; portanto, solicito a Vossa Excelência que seja passada a máquina na referida rua, para posteriormente seja efetuada a limpeza ao mencionado imóvel.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, a pedido do vereador Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, registrado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2013, vem solicitar a Vossa Excelência o agendamento de uma visita deste vereador, juntamente com os demais vereadores, no dia 18 de junho de 2013, terça-feira, às 9h, para que os mesmos possam conhecer melhor as instalações do SAAE, e fiquem a par das necessidades e dificuldades enfrentadas pela direção desta autarquia entidade. Solicito a gentileza de confirmar a data da visita antecipadamente com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611 ou com Millena (Assessora Parlamentar do vereador Arnaldo) pelo telefone 3329-2610.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem pelo presente informar a V.Sa. que a Câmara não possui dotação orçamentária para patrocínio. Na oportunidade, parabenizo pelos 25 anos de existência do Clube Literário Marconi Montoli e desejo sucesso frente ao clube.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem através deste, informar a Vossa Excelência o seguinte: - O Projeto de Lei nº 17/2013, que dispõe sobre a proibição de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências, autoria do Legislativo, que foi levado a votação em 15/03/2013 e que foi vetado totalmente no dia 29/04/2013, através da mensagem nº 0054/2013-GAB, teve o seu veto mantido na Reunião Ordinária do dia 10/06/2013.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 27 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência de cumprimentos pelo belíssimo trabalho prestado à frente da 13ª Cia Independente da PMMG. Na oportunidade, o mencionado edil também registrou o envio da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada) a Vossa Excelência: Que seja verificada a possibilidade de não serem realizadas mais blitz na Praça Getúlio Vargas, devido às complicações no trânsito oriundas de tais operações no referido local.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 27 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por qual motivo ainda não foi concluída a reforma da Praça Rubens Dalariva, no bairro Centro?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 357 a 381/2013/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 27/05/2013, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência o policiamento em frente ao prédio dessa Casa Legislativa, no dia 22 de junho de 2013, sábado, tendo em vista as notícias veiculadas pelo jornal “O Pergaminho” em 19/06/2013, edição nº 3.631, página 7 e no site do Últimas Notícias sobre as manifestações que ocorrerão em nosso município.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, registrou na 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em dia 27 de maio de 2013, o envio a Vossa Senhoria do seguinte pedido: O Ministério do Trabalho não está funcionando atualmente em nosso município. Sendo assim, é necessário que os funcionários das empresas formiguenses que são demitidos de seus empregos se desloquem até Divinópolis para realizarem seus acertos. Diante ao exposto, solicito a Vossa Senhoria que estude a viabilidade para que sejam feitos plantões, pelo menos uma ou duas vezes na semana, para atenderem a população formiguense. Certo de contar com sua compreensão, desde já agradeço.

Foi registrado pelo vereador Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2013, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Solicito ao Prefeito Municipal de Formiga, Sr. Moacir Ribeiro da Silva, que acate os pedidos enviados pelos 6 (seis) vereadores dessa Casa Legislativa que são oposição, uma vez que as solicitações são em atendido ao interesse dos formiguenses e não dos edis.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, encaminha a V. Ex.ª cópia do pedido de providência de nº 382/2013/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 10/06/2013, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo vereador Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2013, o envio da seguinte correspondência a Vossa Excelência: Convido o Prefeito Municipal de Formiga, Sr. Moacir Ribeiro da Silva, para conhecer as instalações e o trabalhado desenvolvido pela Associação Betel de Assistência e pela Casa Divina Misericórdia.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência o policiamento nessa Casa Legislativa, no dia 24 de junho de 2013, segunda-feira, tendo em vista as manifestações que estão ocorrendo em nosso município.

Conforme solicitação contida no Ofício nº 454/2013-4ª PJ, encaminho a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei nº 66/2013, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, em atendimento a solicitação contida na mensagem nº 079/2013-GAB enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 025/2013 encaminhado através da Mensagem nº 029/2013-GAB, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo o referido projeto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem através deste expor o seguinte: Foi verificado por essa Casa Legislativa que a Lei nº 4769, 21 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do município de Formiga - MG, para o exercício financeiro de 2013, foi publicada com erro de redação. No art. 4º da referida lei constam dois incisos “I”, sendo que um consta um percentual de suplementação de 30% (trinta por cento) e o outro de 40% (quarenta por cento), conforme pode ser observado na cópia do jornal “A Cidade”, em anexo. Ocorre que de acordo com o projeto de lei aprovado nessa Casa Legislativa no ano de 2012, que deu origem a lei supracitada, o percentual correto é de 40% (quarenta por cento). Portanto, o Poder Executivo deverá encaminhar a Câmara um projeto de lei alterando a referida lei, com a supressão do inciso incorreto.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2013, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, copia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Formiga e a empresa que atende e que contrata os médicos que prestam serviço no Pronto Atendimento Municipal - PAM.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência o policiamento nessa Casa Legislativa, no dia 01 de julho de 2013, segunda-feira, tendo em vista as manifestações que estão ocorrendo em nosso município.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 17 de junho de 2013, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado no bairro Nossa Senhora de Lourdes será transformado em uma casa de recuperação de menores? O vereador supracitado ressalta que o presente pedido é feito com base em questionamentos a ele dirigidos.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 17 de junho de 2013, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovada): “Por meio deste, venho solicitar que seja enviado a esta Casa Legislativa, cópia da razão social da empresa SOENGE, hoje credora judicial da administração municipal, afim de que possam ser instruídas e tomadas as devidas providências por este Poder Legislativo. Solicito ainda que o Poder Executivo proceda com uma perícia do valor, antes de tomadas quaisquer providências quanto ao pagamento ou não da quantia, enviando por oportuno as conclusões a este vereador. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.”

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 17 de junho de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Venho por este, solicitar que Vossa Excelência tome as devidas providências junto ao seu secretariado, para que sejam sanados problemas como o calçamento da Rua Argentina, no bairro Ouro Negro, local onde se encontra grande fluxo de empresas, que sofrem os amargos da falta de infraestrutura do local para bem desenvolverem suas atividades. É do conhecimento deste vereador que algumas empresas já estudam a viabilidade e mantém outros contatos para inclusive deixarem o nosso município, transferindo-se para cidades vizinhas, devido à melhor parceria entre o setor privado e a municipalidade, o que traria grandes prejuízos e atrasos para nossa população. Dessa forma, certo de sua colaboração para com o empresariado formiguenses, renovo votos de estima e consideração.”

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 17 de junho de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Por meio deste, venho solicitar que esta secretaria proceda a revisão de algumas transferências de pacientes dos postos de saúde da comunidade formiguense, que ocorreu há algumas semanas. Chegou ao conhecimento deste vereador, que cidadãos idosos, com dificuldades de locomoção, alguns deles com a impossibilidade completa de se locomoverem, foram transferidos de postos de saúde, mesmo residindo a alguns metros do antigo posto onde eram atendidos, dificultando dessa maneira a vida deles próprios e de seus cuidadores e familiares. Dessa maneira, solicito que de forma mais humana, sejam revistas algumas situações desse porte, para que a secretaria possa atender e disponibilizar um serviço mais adequado aos que se encontram em tais circunstâncias. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.”

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 17 de junho de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Venho por meio deste, solicitar a V. Exa. que intervenha junto ao secretariado municipal, para que todas as secretarias sejam adequadas e estruturadas aos seus funcionários, providenciando maior conforto para o deslocamento daqueles quando forem bater seus pontos diários de trabalho, e colocando-os em pontos mais estratégicos quanto ao local onde desempenham suas funções, dentro das possibilidades, tendo em vista o alto número de insatisfações noticiadas a este vereador com relação à falta de tratamento justo e humano das secretarias para com os funcionários. Dessa forma, agradeço a atenção, aguardo que sejam tomadas as devidas providências, e sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.”

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 24 de junho de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Tendo em vista recentes acontecimentos ocorridos em nosso município em desproveito do patrimônio público municipal, como o furto ocorrido nas dependências da Escola Lídia Braga, solicito que, dentro das possibilidades desta Cia de Polícia Militar, sejam realizadas maior número de rondas diárias e noturnas nas proximidades das quadras, praças e demais órgãos públicos deste município, a fim de se evitar prejuízos aos cofres públicos e depredação destes patrimônios. Na certeza de ser atendido, agradeço a atenção, coloco-me uma vez mais à disposição deste Comandante e aproveito da oportunidade para renovar votos de estima e consideração.”

Em 17/5/2013, foi protocolado no gabinete de V. Exa. o Ofício nº 133/2013/SCMF, de autoria dos Vereadores: Mauro César Alves de Sousa, José Aparecido Monteiro, Juarez Eufrásio de Carvalho, José Geraldo da Cunha, Manoel Messias Silva, Luciano Luis Duque e Arnaldo Gontijo de Freitas, contendo diversos questionamentos acerca do Projeto de Lei nº 057/2013, que autoriza o Poder Executivo a ceder, ao Banco do Brasil, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural recursos hídricos e minerais. No dia 27/5/2013, recebemos o Ofício nº 00155/2013-GAB, com informações a respeito dos questionamentos efetuados. Ocorre que os edis abaixo assinados ainda continuam com dúvidas a respeito do projeto supracitado, razão pela qual gostariam que fossem esclarecidos com mais detalhes os questionamentos feitos, conforme segue: 1- No primeiro questionamento, foi perguntado sobre os critérios escolha do Banco do Brasil, como sendo a instituição financeira com a qual o Poder Executivo irá contratar a referida operação de crédito, e conforme resposta, os aspectos foram negociais. Questionamos ainda se houve participação de outras instituições financeiras e foi respondido que a Caixa Econômica Federal também participou, porém não informou a taxa de juros. Inclusive, só foi anexada ao ofício a cotação da Caixa, que foi através de e-mail após a data do referido Projeto de Lei. Solicitamos o envio de cópia das duas cotações (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) feitas antes do Projeto de Lei, com as devidas informações que levaram à escolha do Banco do Brasil. Questionamos ainda, por que escolheram o Banco do Brasil se nem conheceram a taxa de juros da Caixa? Não deveria ter sido questionado ao Gerente da Caixa qual a taxa de juros a ser utilizada? 2- Na terceira pergunta, fomos informados que o saldo de caixa devolvido pela Câmara Municipal de Formiga no ano passado não foi utilizado para a compra da manta para o Aterro Sanitário. Gostaríamos de saber onde esse recurso foi aplicado. 3- Perguntamos ainda como foi feita a escolha da destinação dos recursos financeiros oriundos da antecipação dos royalties. Foi informado no ofício, no tópico 3, alguns valores já pagos e outros a pagar, conforme comprovantes anexos. Porém, esses comprovantes anexos não conferem com os valores informados. Solicitamos um detalhamento mais claro a respeito desta destinação dos recursos oriundos da antecipação dos royalties. 4- O relatório contendo a listagem de fornecedores diversos que serão pagos é o intitulado “Despesas a Pagar por Fonte” no valor de R$1.756.799,94? 5- O valor de R$748.455,09 contido no relatório de precatórios enviado em anexo ao ofício, será ou já foi pago este ano? Gostaríamos de um detalhamento mais adequado a respeito desses precatórios. 6- Na mensagem do Projeto de Lei, diz que a antecipação do recebimento dos royalties provenientes de Furnas será para o pagamento de fornecedores. Ocorre que no texto do Projeto não consta esta informação e sim que o Poder Executivo irá abrir crédito especial no valor de R$2.300.000,00 para a dotação “Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário”, sendo a fonte para essa despesa, a referida operação de crédito com o Banco do Brasil. Inclusive, conforme prevê o art. 5º, §2º da Resolução 43/2001 do Senado Federal, “qualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União”. Gostaríamos de esclarecimentos a respeito desse questionamento. 7- Ainda na mensagem do Projeto de Lei, consta que o Município alocou um grande volume de recursos em situações que não estavam previstas, tais como compra de manta para o Aterro Sanitário, pagamento de precatórios e pagamento de fornecedores diversos. Solicitamos o envio de relatório detalhado contendo a descrição dos pagamentos desses itens citados e a comprovação de que os mesmos não estavam realmente previstos no orçamento. No relatório deverá conter a data do pagamento, nome do favorecido, valor pago e número do empenho.

Em 29/5/2013, foi protocolado no gabinete de V. Exa. o Ofício nº 155/2013/SCMF, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal Josino Bernardes de Castro Neto e enviado a pedido do Vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, contendo vários questionamentos acerca do Projeto de Lei nº 052/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) com vistas a possibilitar com que o Município realize a contratação de empresas especializadas na elaboração de projetos, bem como na fiscalização de obras. Já no dia 10/6/2013, foi protocolado no gabinete de V. Exa. o Ofício nº 145/2013/SCMF, de autoria dos Vereadores: Mauro César Alves de Sousa, José Aparecido Monteiro, Juarez Eufrásio de Carvalho, José Geraldo da Cunha, Manoel Messias Silva, Luciano Luis Duque e Arnaldo Gontijo de Freitas, contendo vários questionamentos sobre o mesmo projeto de lei. No dia 12/6/2013, recebemos os Ofícios nº 00167/2013-GAB e 00169/2013-GAB, com informações a respeito dos questionamentos efetuados. Ocorre que os edis abaixo assinados ainda continuam com dúvidas a respeito do projeto supracitado, razão pela qual gostariam que fossem esclarecidos com mais detalhes os questionamentos feitos, conforme segue: - Para que a Administração abra crédito especial no valor de R$3.500.000,00, é necessário que seja feito um planejamento, detalhando onde esse recurso será aplicado e não abrir por abrir, até porque é um valor muito alto. Portanto, solicitamos que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, relatório contendo os projetos a serem elaborados e fiscalizados com o recurso, bem como os valores estimados a serem gastos com a elaboração e fiscalização de cada um. - Questionamos sobre a projeção da tendência ao excesso de arrecadação para este ano. Segundo a resposta, informa que “a atual administração está com perspectivas reais de que haverá, ao longo do ano, aumento na arrecadação que não estava previsto no orçamento do município, sobretudo devido aos cortes de gastos realizados pelo Poder Executivo bem como pelo aumento da fiscalização visando elevar os valores que são pagos a título de tributos municipais.”. Pergunta-se: Em quais setores e de que maneira estão ocorrendo estes cortes de gastos? Como está sendo feito esse aumento da fiscalização no recebimento de tributos? - Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada. Analisando os relatórios publicados pela Administração, percebe-se que, até o mês de Abril/2013, ainda não houve excesso de arrecadação expressivo. De acordo como Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em anexo, a Receita prevista até abril/2013 foi de R$35.485.729,22 e a Realizada neste mesmo período, ficou em R$35.628.863,71, perfazendo um superávit de apenas R$143.134,49. Sendo assim, como que a Administração “espera” que haja tendência ao excesso de arrecadação?

Foi registrado pelo vereador Evandro Donizeth da Cunha, na 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 17 de junho de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte indicação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência estude a possibilidade de construir um complexo esportivo na região dos bairros Sousa e Silva e Maringá, conforme o abaixo assinado dos moradores, que segue anexo. Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e consideração.

Em atendimento ao Ofício nº 398/2013-1ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, seguem anexas, cópias das declarações de parentesco exigidas no ato de nomeação dos cargos em comissão, de confiança ou função gratificada da Câmara Municipal de Formiga. Ressalto que as nomeações nessa Casa Legislativa não contrariam o disposto no art. 46 da Lei Complementar nº 013 de 10 de janeiro de 2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga e dá outras providências.