Ofício nº 163 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2013
Número
163
Data de Apresentação
05/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa juntamente com os vereadores Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Manoel Messias Silva - Pastor Manoel, Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer e Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, na 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 20 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada):
Foi publicado no jornal “O Pergaminho, do dia 15 de maio de 2013 o processo ratificando o Processo Licitatório nº 0771/13, Inexigibilidade nº 010/13 da empresa: Ney Paolinelli de Castro - Advogados - ME, por R$15.000,00 (quinze mil reais) por mês, totalizando R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por ano.
Solicito a Vossa Excelência que seja averiguada a regularidade do referido processo de contratação, se o mesmo está ferindo os princípios constitucionais, tendo em vista que a citada empresa é a mesma que advoga para o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal na esfera eleitoral e no mesmo dia da publicação do referido processo licitatório, houve substabelecimento na esfera criminal para o mesmo advogado atuar em favor do Sr. Moacir Ribeiro da Silva. Segue anexa cópia da publicação do jornal O Pergaminho, datada em 15/05/2013, documentos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal Superior Eleitoral e matéria publicada no jornal Nova Imprensa, datada em 24/05/2013 contendo informações a respeito do assunto.
Foi publicado no jornal “O Pergaminho, do dia 15 de maio de 2013 o processo ratificando o Processo Licitatório nº 0771/13, Inexigibilidade nº 010/13 da empresa: Ney Paolinelli de Castro - Advogados - ME, por R$15.000,00 (quinze mil reais) por mês, totalizando R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por ano.
Solicito a Vossa Excelência que seja averiguada a regularidade do referido processo de contratação, se o mesmo está ferindo os princípios constitucionais, tendo em vista que a citada empresa é a mesma que advoga para o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal na esfera eleitoral e no mesmo dia da publicação do referido processo licitatório, houve substabelecimento na esfera criminal para o mesmo advogado atuar em favor do Sr. Moacir Ribeiro da Silva. Segue anexa cópia da publicação do jornal O Pergaminho, datada em 15/05/2013, documentos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal Superior Eleitoral e matéria publicada no jornal Nova Imprensa, datada em 24/05/2013 contendo informações a respeito do assunto.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Dr. Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho