Ofício nº 182 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2013
Número
182
Data de Apresentação
25/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem através deste expor o seguinte:
Foi verificado por essa Casa Legislativa que a Lei nº 4769, 21 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do município de Formiga - MG, para o exercício financeiro de 2013, foi publicada com erro de redação.
No art. 4º da referida lei constam dois incisos “I”, sendo que um consta um percentual de suplementação de 30% (trinta por cento) e o outro de 40% (quarenta por cento), conforme pode ser observado na cópia do jornal “A Cidade”, em anexo.
Ocorre que de acordo com o projeto de lei aprovado nessa Casa Legislativa no ano de 2012, que deu origem a lei supracitada, o percentual correto é de 40% (quarenta por cento).
Portanto, o Poder Executivo deverá encaminhar a Câmara um projeto de lei alterando a referida lei, com a supressão do inciso incorreto.
Foi verificado por essa Casa Legislativa que a Lei nº 4769, 21 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do município de Formiga - MG, para o exercício financeiro de 2013, foi publicada com erro de redação.
No art. 4º da referida lei constam dois incisos “I”, sendo que um consta um percentual de suplementação de 30% (trinta por cento) e o outro de 40% (quarenta por cento), conforme pode ser observado na cópia do jornal “A Cidade”, em anexo.
Ocorre que de acordo com o projeto de lei aprovado nessa Casa Legislativa no ano de 2012, que deu origem a lei supracitada, o percentual correto é de 40% (quarenta por cento).
Portanto, o Poder Executivo deverá encaminhar a Câmara um projeto de lei alterando a referida lei, com a supressão do inciso incorreto.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior