Ofício nº 164 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2013
Número
164
Data de Apresentação
10/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conforme solicitação contida no Ofício nº 303/2013 desta Promotoria, venho informar a Vossa Excelência o seguinte:
O Projeto de Lei nº 478/2011, foi aprovado na Reunião Ordinária do dia 17/12/2012, sendo sancionado e publicado pelo Executivo, na qual originou a Lei Municipal nº 4763/2012, que autoriza a alienação de bens imóveis que menciona e dá outras providências. Segue anexa a referida lei.
O Projeto de Lei nº 708/2012, que autoriza a alienação de bens imóveis e móveis que menciona e dá outras providências, de autoria do ex-vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, foi retirado pelo autor na Reunião Extraordinária do dia 28/12/2012.
O Projeto de Lei nº 478/2011, foi aprovado na Reunião Ordinária do dia 17/12/2012, sendo sancionado e publicado pelo Executivo, na qual originou a Lei Municipal nº 4763/2012, que autoriza a alienação de bens imóveis que menciona e dá outras providências. Segue anexa a referida lei.
O Projeto de Lei nº 708/2012, que autoriza a alienação de bens imóveis e móveis que menciona e dá outras providências, de autoria do ex-vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, foi retirado pelo autor na Reunião Extraordinária do dia 28/12/2012.
Indexação
Encaminha cópia de Lei
Observação
Destinatario(a):Dr. Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho